DOU 11/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021100189 189 Nº 29, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6.514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Territorial de Belém, resolve: Notificar o interessado Rafael Tomás de Carvalho Teixeira, CPF: *.847.342-, a tomar ciência da Declaração de Prescrição 59/2022 (SEI nº 12525756), do Auto de Infração nº 034144-B, cujos termos passam a fazer parte integrante do presente. O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro de usuários para acesso externo pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. Sem mais, nos colocamos a disposição para dirimir eventuais dúvidas sobre o assunto. Lembramos que cumpre ao autuado e/ou a seu procurador manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações, como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial - Belém/CT Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6.514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Territorial Belém, resolve: Notificar o interessado abaixo elencado da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o interessado a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail [email protected]. O valor da multa é corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O .VALOR DA MULTA . .SAMIR PONTES DOS SANTOS .Não informado .036488-B .02122.000593/2017-18 .R$ 2.800,00 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial - Belém/CT Belém/GR1/ICMBIO GERÊNCIA REGIONAL SUL COORDENAÇÃO DE APOIO À GESTÃO REGIONAL 5 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90004/2025 - ICMBIO COAGR-5 UASG 443048 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, por meio da Coordenação de Apoio à Gestão Regional 5-Sul (COAGR-5)/GR-5 Sul torna público o resultado do Pregão Eletrônico n.º 90007/2025 cujo objetivo foi a contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de Trabalhadores Aquaviários (Marinheiro Auxiliar de Convés e Marinheiro de Convés), serviços eventuais (por diárias) de Marinheiro de Convés, e serviços eventuais de Transporte Hidroviário por Balsa (Republicação dos itens 1 a 5 do Pregão Eletrônico n° 90005/2025) e teve como resultado: Grupo 1 a empresa vencedora CATEDRAL DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 97.549.823/0001-02, que fornecerá serviço de marinheiro com dedicação exclusiva de mão de obra (itens 1 e 2 ) e serviço de diárias de Marinheiro de Convés (item 3) pelo valor global de R$ 426.676,80 (quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta centavos).; Item 4 (avulso): a empresa vencedora PROGAIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 04.291.396/0001-24, que fornecerá serviço de diárias de Marinheiro de Convés pelo valor global de R$ 202.176,00 (duzentos e dois mil, cento e setenta e seis reais). E Item 5 (avulso) a empresa vencedora F. ANDREIS NETO LTDA , inscrita no CNPJ n.º 12.127.886/0001-18, que fornecerá Transporte Hidroviário por Balsa pelo valor global de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais). Os autos encontram- se à disposição dos interessados no Processo SEI nº 02127.000084/2024-66. Florianópolis, 10 de fevereiro de 2026 CAROLINA MANGIA MARCONDES DE MOURA Pregoeira Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 320004 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 48340.002974/2021-36. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 01.936.069/0010-85 - DIGISYSTEM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Reajustar os preços do Contrato nº 5/2023, no percentual de 4,91% (correspondente à variação do índice ICTI de maio/25, acumulado em 12 meses), a contar de 29/05/2025. Vigência: 29/05/2025 a 12/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.357.567,92. Data de Assinatura: 09/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2026). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 92/1999 Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: AUREN OPERAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o n º 00.194.724/0001-13 . Processo nº: 48500.904002/1999-77. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão das Usinas Hidrelétricas - UHE Água Vermelha (Antiga José Ermírio de Moraes), Barra Bonita, Bariri (Álvaro de Souza Lima), Ibitinga, Promissão (Mário Lopes Leão), Nova Avanhandava (Rui Barbosa), Caconde, Euclides da Cunha, Limoeiro (Armando Salles de Oliveira) e Pequena Central Hidrelétrica PCH Mogi-Guaçu nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Empresa: Daniel Marrocos Camposilvan Vice- Presidente de Geração e Priscila Rochinha Lino, Diretora Executiva de Assuntos Regulatórios e de Mercado. Data da Assinatura: Brasília, 04 de fevereiro de 2026. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019 Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: CESP - Companhia Energética de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 60.933.603/0001-78. Processo nº: 48500.905033/2000-41. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - Porto Primavera EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 002/2017 Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Companhia Energética Jaguara, inscrita no CNPJ sob o nº 28.925.264/0001-75. Processo nº: 48500.905955/2017-03. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - Jaguara, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH. SP.001225-4.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Empresa: Companhia Energética Jaguara: Marcelo Brugnaro Schultz, Diretor Técnico Operacional, e Romary dos Anjos Silva, Diretora Administrativa, Financeira e de Relações com Investidores. Data da Assinatura: Brasília, 04 de fevereiro de 2026. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2017 Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Companhia Energética Miranda, inscrita no CNPJ sob o nº 28.942.127/0001-49. Processo nº: 48500.905957/2017-94. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - Miranda, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.MG.001469-9.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Empresa: Companhia Energética Miranda: Marcelo Brugnaro Schultz, Diretor Técnico Operacional, e Romary dos Anjos Silva, Diretora Administrativa, Financeira e de Relações com Investidores. Data da Assinatura: Brasília, 04 de fevereiro de 2026. R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Contrato nº 183/1998, de 4 de fevereiro de 2026, constante do Processo nº 48100.901280/1996-51, publicado no D.O. de 10.02.2026, seção 3, p.193, v. 164, n. 28, Onde se lê "EXTRATO DE CONTRATO Nº 183/1998" Leia-se "EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 183/1998-ANEEL". A íntegra desteEXTRATO consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. (Eng° Sérgio Motta), Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH. SP.002127-0.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Empresa: CESP - Companhia Energética de São Paulo: Priscila Rochinha Lino, Diretora Executiva de Assuntos Regulatórios e de Mercado, e Daniel Marrocos Camposilvan, Vice-Presidente de Geração. Data da Assinatura: Brasília, 04 de fevereiro de 2026. SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE PRORROGAÇÃO TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 25/2025 Processo: 48500.900599/2019-95. Objeto: obter subsídios para formação da base de dados e revisão da metodologia de perdas não técnicas e receitas irrecuperáveis - Submódulo 2.6 e 2.6A dos PRORET. Período para envio: O prazo para contribuição foi prorrogado até o dia 6 de março de 2026. Permanecem inalteradas as demais informações publicadas no Diário Oficial da União de 19/12/2025, Seção 3, pág. 129. ANDRÉ RUELLI Superintendente de mediação Administrativa das Relações de Consumo AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2026 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.000888/2026-59. Pregão Nº 90005/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de solução integrada em gestão de facilities, compreendendo a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação, controle de pragas e de remanejamento de móveis/equipamentos, imóvel onde funcionam as representações da agência nacional de mineração - anm em são luís/ma. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 10/02/2026 a 10/02/2031. Valor Total: R$ 209.185,90. Data de Assinatura: 09/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2026).