DOU 11/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026021100047 47 Nº 29, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25 a 27/02/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA 1 - Processo nº: 17227.721953/2023-58 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 2 - Processo nº: 16327.720661/2021-45 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 3 - Processo nº: 16682.720903/2019-37 - Recorrente: SOUTH32 MINERALS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 4 - Processo nº: 17227.720279/2020-41 - Recorrente: FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.747078/2019-03 - Recorrente: J&F S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA 6 - Processo nº: 15540.720006/2020-19 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE EXPLOSIVOS E MUNICOES, EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 7 - Processo nº: 12448.723477/2019-13 - Recorrente: MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA 8 - Processo nº: 15746.727224/2022-30 - Recorrente: FIC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 9 - Processo nº: 10980.724593/2018-06 - Recorrente: NOVA GUAIRA TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 10 - Processo nº: 10920.724260/2015-31 - Recorrente: KR INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13971.720635/2017-48 - Recorrente: KR INVESTIMENTOS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 12 - Processo nº: 16327.720728/2021-41 - Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 13 - Processo nº: 10880.740487/2019-71 - Recorrente: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 19613.738942/2022-06 - Recorrente: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.920782/2019-17 - Recorrente: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.968916/2022-78 - Recorrente: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10880.962145/2021-24 - Recorrente: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 18 - Processo nº: 11000.728898/2021-33 - Recorrente: TRIKINHA COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11000.739382/2022-03 - Recorrente: VINICIUS AFFONSO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 20 - Processo nº: 19515.720357/2013-69 - Recorrente: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10314.727092/2014-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. 22 - Processo nº: 19515.003540/2005-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 23 - Processo nº: 18186.728095/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CMEG BRAZIL 1 PARTICIPACOES LTDA CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23 a 25/02/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 23 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 1 - Processo nº: 14817.720038/2024-98 - Recorrente: IRMAOS MUFFATO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 2 - Processo nº: 15746.722883/2021-07 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TERRA ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 3 - Processo nº: 15956.720181/2017-29 - Embargante: CETENCO ENGENHARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CASSIANO ROMULO SOARES 4 - Processo nº: 10670.720645/2017-80 - Recorrente: ABASTECE - COMERCIAL LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 5 - Processo nº: 17227.722273/2023-51 - Recorrente: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 6 - Processo nº: 10380.733464/2021-65 - Embargante: NEW METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 7 - Processo nº: 10920.720220/2016-09 - Recorrente: DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10920.720221/2016-45 - Recorrente: DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 9 - Processo nº: 17459.720021/2023-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 10 - Processo nº: 11274.720514/2021-14 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 11 - Processo nº: 15746.722343/2021-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INSTACARRO SERVICOS DE INTERMEDIACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA . Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO 12 - Processo nº: 10935.720789/2017-88 - Recorrente: MAZZA COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 13 - Processo nº: 16327.720915/2014-04 - Recorrente: MR SECURITIZADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 14 - Processo nº: 11000.740462/2024-65 - Recorrente: CIA BEAL DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 15 - Processo nº: 10932.720082/2015-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INGAI ALUMINIO E METAIS COMERCIAL LTDA Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO 16 - Processo nº: 14098.720144/2016-24 - Recorrente: GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23 a 27/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 23/02/2026 e fim às 23h59min do dia 27/02/2026 O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 23 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 1 - Processo nº: 10783.902383/2012-98 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10783.906737/2012-73 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16327.903173/2015-23 - Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.900549/2017-48 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.900550/2017-72 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.919807/2017-60 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.925695/2017-86 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.925696/2017-21 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 27/02/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg;