DOU 11/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10280.721582/2011-87 - Recorrente: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS PRECO OTIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 4 - Processo nº: 16682.902015/2020-74 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 5 - Processo nº: 15956.720250/2016-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MC3 AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DIA 27 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 6 - Processo nº: 13896.721395/2013-15 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 7 - Processo nº: 16327.720003/2015-13 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 8 - Processo nº: 10380.721352/2017-85 - Recorrente: NORDESTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 9 - Processo nº: 13603.904955/2018-28 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 10 - Processo nº: 10680.901840/2023-38 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10680.901841/2023-82 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10680.901842/2023-27 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10680.901843/2023-71 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10680.901844/2023-16 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10680.912695/2022-30 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10680.912696/2022-84 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10680.912697/2022-29 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10680.912698/2022-73 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10680.912699/2022-18 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10680.912700/2022-12 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10680.912701/2022-59 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10680.912702/2022-01 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13603.901110/2019-61 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13603.901111/2019-14 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13603.901112/2019-51 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13603.901113/2019-03 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13603.904956/2018-72 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13603.904957/2018-17 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13603.904958/2018-61 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13603.904959/2018-14 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13603.904960/2018-31 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13603.904961/2018-85 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13603.904962/2018-20 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13603.904963/2018-74 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13603.905462/2018-13 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13603.905463/2018-50 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13603.905464/2018-02 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13603.905465/2018-49 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13603.905466/2018-93 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13603.905467/2018-38 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13603.905468/2018-82 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13603.905469/2018-27 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13603.905470/2018-51 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13603.905471/2018-04 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13603.905472/2018-41 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13603.905473/2018-95 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13603.905474/2018-30 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 48 - Processo nº: 13603.905461/2018-61 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO 49 - Processo nº: 10920.722044/2014-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA FABRIL LEPPER Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 50 - Processo nº: 10930.721801/2017-11 - Recorrente: CIAVENA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 51 - Processo nº: 10930.721800/2017-77 - Recorrente: CIAVENA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23 a 25/02/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 23 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 1 - Processo nº: 11000.720141/2021-00 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO 2 - Processo nº: 10835.722142/2022-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALUMAX EXTRUSAO DE METAIS LTDA DIA 23 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA 3 - Processo nº: 10469.721370/2017-97 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 4 - Processo nº: 19311.720038/2019-35 - Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE PREST. DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO LIMP. URBANA, LIMP. AMBIENTAL E AREAS VERDES e Interessado: FAZ E N DA N AC I O N A L Relator(a): MARCELO ANTONIO BIANCARDI 5 - Processo nº: 16682.903278/2011-18 - Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NILTON COSTA SIMOES 6 - Processo nº: 15983.720217/2016-66 - Recorrente: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA 7 - Processo nº: 18470.728727/2013-15 - Recorrente: OMNI TAXI AEREO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ANTONIO BIANCARDI 8 - Processo nº: 16682.901021/2011-13 - Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA 9 - Processo nº: 11070.720022/2016-58 - Recorrente: CREDIT PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 19515.720473/2018-92 - Recorrente: VALEBRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, PARTICIPACOES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10469.725305/2015-79 - Recorrente: PIAZZALE MALL RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES 12 - Processo nº: 10480.725248/2015-70 - Recorrente: DATAMETRICA TELEATENDIMENTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES 13 - Processo nº: 13896.721512/2011-89 - Recorrente: YOKOGAWA SERVICE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 14 - Processo nº: 13850.720009/2020-23 - Recorrente: COMVALLE DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ANTONIO BIANCARDI 15 - Processo nº: 10380.730259/2018-42 - Recorrente: ITAQUI GERACAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO 16 - Processo nº: 10640.722221/2017-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA, Relator(a): NILTON COSTA SIMOES 17 - Processo nº: 10600.720070/2018-18 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA 18 - Processo nº: 15746.722615/2021-87 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e WHIRLPOOL S.A Relator(a): NILTON COSTA SIMOES 19 - Processo nº: 17459.720018/2024-21 - Recorrente: BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES 20 - Processo nº: 10680.906774/2014-00 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10680.901073/2014-76 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10680.901828/2014-32 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ANTONIO BIANCARDI 23 - Processo nº: 10410.003377/2007-27 - Recorrente: FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho