DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIV Nº 30 Brasília - DF, quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021200001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1 Ministério das Cidades.............................................................................................................. 6 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 7 Ministério das Comunicações................................................................................................... 9 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 11 Ministério da Defesa............................................................................................................... 12 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 41 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 45 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 46 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 46 Ministério da Educação........................................................................................................... 48 Ministério do Esporte ........................................................................................................... 100 Ministério da Fazenda........................................................................................................... 103 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 108 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 110 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 110 Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 115 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 119 Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 127 Ministério das Mulheres....................................................................................................... 130 Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 130 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 132 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 132 Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 133 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 134 Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 135 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 135 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 141 Ministério dos Transportes................................................................................................... 142 Ministério do Turismo........................................................................................................... 161 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 161 Controladoria-Geral da União............................................................................................... 164 Ministério Público da União................................................................................................. 164 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 165 Defensoria Pública da União ................................................................................................ 167 Poder Legislativo ................................................................................................................... 167 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 167 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 172 Ineditoriais ............................................................................................................................. 178 .................................. Esta edição é composta de 280 páginas ................................. Presidência da República CASA CIVIL AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 110120 Número do Contrato: 503/2025. Nº Processo: 00091.012533/2024-48. Dispensa. Nº 139/2025. Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA. Contratado: 33.683.111/0002-80 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por um período de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/03/2026 e com término para 12/03/2027, de acordo com o previsto no art. 106 e art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Vigência: 13/03/2026 a 12/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 223.619,04. Data de Assinatura: 09/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2026). ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 110592 Número do Contrato: 2/2024. Nº Processo: 00677.000846/2023-91. Pregão. Nº 34/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 6ª REGI ÃO. Contratado: 28.832.989/0001-19 - L M BARBOSA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 002/2024-AGU, por um período de 12 (doze) meses,com início em 22 de março de 2026 e término em 21 de março de 2027. Vigência: 22/03/2026 a 21/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 95.874,25. Data de Assinatura: 06/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 06/02/2026). SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2025 Processo: 00170.004275/2025-27; Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2025, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM, inscrito no CNPJ/MF nº 09.234.494/0001-43, neste ato representado pelo Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Cardoso Palmeira; e o Senado Federal inscrito no CNPJ/MF nº 00.530.279/0001-15, neste ato representado pela Diretora-Geral, Ilana Trombka; Objeto: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a adesão e acesso do Senado Federal ao Sistema de Referências de Preços (SIREF), com perfil de consulta a fornecedores e preços praticados disponíveis no sistema, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 60 (sessenta) meses a partir da data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério das partes e mediante Termo Aditivo. Data da assinatura: 05/02/2026. EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 115406 Número do Contrato: 9/2025. Nº Processo: 53400-101631/2024-84. Não se Aplica. Nº 9/2025. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Contratado: 42.196.550/0001-78 - KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência. Programa de Trabalho: PTRES 229128. Elemento da Despesa: 339039. Nota de Empenho: 2026NE000101. Data de Emissão do Seq. 01: 20/01/2026. Valor do Seq. 01 atualizado: R$ 21.609,35. Data de Emissão do Seq. 02: 20/01/2026. Valor do Seq. 02 atualizado: R$ 21.609,25. Vigência: 01/02/2026 a 31/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 259.312,20. Data de Assinatura: 23/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 115406 Número do Contrato: 84/2024. Nº Processo: 0200/2024. Pregão. Nº 1/2024. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Suprimir serviços, registrar o direito à análise de reajuste, prorrogar o prazo de vigência e discriminar os dados da nota de empenho do exercício financeiro de 2025. Programa de Trabalho: PTRES 229128. Elemento da Despesa: 339039. Nota de Empenho: 2025NE001527. Data de Emissão do Seq. 01: 08/09/2025. Valor do Seq. 01 atualizado: R$ 33.000,00. Data de Emissão do Seq. 02: 13/11/2025. Valor do Seq. 02 atualizado: R$ 12.797,40. Vigência: 16/12/2025 a 16/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 329.076,00. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PESSOAS GERÊNCIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMAMENTO Nº 1/2025 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE AVALIAÇÃO FINAL DE INVESTIMENTO (PITCHING) Processo EBC nº 53400-101641/2024-10 - Edital de Chamamento nº 01/2025-Seleção TV Brasil - EBC. A EBC, por meio da Comissão Especial de Licitação - Seleção TV Brasil torna pública a disponibilização da Ata de Resultado Preliminar da Etapa de Avaliação Final de Investimento e Abertura de Prazo Recursal referente à seleção de projetos de obras audiovisuais brasileiras independentes, seriadas e não seriadas, dos gêneros ficção, animação e documentário, para veiculação no campo da comunicação pública, apresentadas por produtoras brasileiras independentes. Conforme previsto no item 10.3 do Edital, nesta etapa de Avaliação Final de Investimento, caberá recurso somente quanto aos aspectos formais das avaliações no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação do resultado. O recurso deverá ser interposto exclusivamente por meio do Sistema EBC, mediante formulário eletrônico de recurso disponível no endereço eletrônico https://selecao.tvbrasil.ebc.com.br/, até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo recursal. O documento encontra-se disponível no sítio eletrônico: https://selecao.tvbrasil.ebc.com.br/. A referida Ata foi submetida à homologação da Gerência Executiva de Licitações e Contratos- GXLIC/DIAFI, nos termos do art.73 do RILC/EBC. ABÍLIO AUGUSTO MAIA PINTO Gerente Executivo de Licitações e Contratos EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CAPTAÇÃO N Espécie: Termo de autorização de captação, gravação adaptação e exibição de conteúdos n.° 01/2026. Partes: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC e LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO PAULO/SP, inscrita no CNPJ nº 56.089.030/0001-70. Objeto: Licenciamento dos direitos de captação, gravação, adaptação e exibição de imagens e sons do Desfile das Escolas de Samba Grupo de Acesso II de São Paulo/SP do Carnaval Paulistano no ano de 2026, a ser realizado no dia 07 de fevereiro de 2026, sem exclusividade. Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016, Lei nº 11.652/2008, Lei nº 9.610/98 e NOR EBC nº 501. Do Valor Total: Não oneroso. Vigência: 12 (doze) meses, com início a contar da data de assinatura. Assinatura: 06/02/2026. Processo: EBC SEI nº 53400- 000751/2026-27. MARÍLIA XAVIER DE SOUZA ALBUQUERQUE Gerente de Contratações e Aquisições da EBC - Substituta Ordem de serviço n.° 852/2026 Ministério da Agricultura e Pecuária SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 25/2026, que entre si celebram a União, por intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária e a Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa/RS. PROCESSO: 21160.001374/2022-01. OBJETO: a união de esforços e o desenvolvimento conjunto de atividades para aprimorar a rede de monitoramento meteorológico nacional, incluindo a cessão de espaço físico para a instalação, operação e manutenção de estação meteorológica automática e o eventual compartilhamento de dados, a ser executado conforme identificação e especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2026. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET: CARLOS ALBERTO ANDRADE e JURGIELEWICZ, Diretor e pela Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa/RS: DANIEL MORANDI, Prefeito. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 27/2026, que entre si celebram a União, por intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária e a Prefeitura Municipal de Colniza/MT. PROCESSO: 21160.001127/2025-40. OBJETO: a união de esforços e o desenvolvimento conjunto de atividades para aprimorar a rede de monitoramento meteorológico nacional, incluindo a cessão de espaço físico para a instalação, operação e manutenção de estação meteorológica automática e o eventual compartilhamento de dados, a ser executado conforme identificação e especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2026. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET: CARLOS ALBERTO ANDRADE e JURGIELEWICZ, Diretor e pela Prefeitura Municipal de Colniza/MT: MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito.