DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE ARCEBURGO/MG. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 110/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais; pelo MUNICÍPIO DE ARCEBURGO/MG: MARGARETH OLIVEIRA ANACLETO - Prefeita do Município de Arceburgo/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2025 - UASG 130056 Número do Contrato: 1/2025. Nº Processo: 21028.001106/2025-59. Pregão. Nº 90001/2025. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - S FA / M G . Contratado: 26.856.475/0001-78 - GLC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Constitui objeto deste termo aditivo a retificação da tabela constante no item 1.2 do contrato 01/2025 (41420368) para corrigir o código cbo do posto de auxiliar administrativo, com vistas à correta identificação do referido posto segundo a estrutura de postos definida na instrução normativa nº 01, de 27 de fevereiro de 2025, publicada no diário oficial da união - dou, seção 1, página 6, em 27 de fevereiro de 2025 (sei 40940015).. Vigência: 22/09/2025 a 06/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.359.028,32. Data de Assinatura: 22/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/09/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, NOTIFICA, pelo presente Edital A SENHORA JOSEANE DOS SANTOS SANTANA CPF XXX.XXX.XXX-82 que, em razão da Sentença Judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1009414- 29.2017.4.01.3400, foi determinado ao Ministério da Agricultura e Pecuária/MAPA que adote providências administrativas voltadas ao restabelecimento de pensões regidas pela Lei nº 3.373/1958, cuja suspensão tenha ocorrido com fundamento nos itens 9.1.1.1 e 9.1.1.5 do Acórdão TCU 2.780/2016-Plenário, a seguir transcritos: 9.1.1.1 recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS; (...) 9.1.1.5 ocupação de cargo em comissão, de cargo com fundamento na Lei 8.745/1993, de emprego em sociedade de economia mista ou em empresa pública federal, estadual, distrital ou municipal; Em razão disso, ao procedermos a análise das circunstâncias que ensejaram o cancelamento da sua pensão, identificamos que a situação da Senhora Joseane dos Santos Santana se enquadra no item 9.1.1.1 do Acórdão 2780/2016 TCU Plenário o que a elege a ter o pagamento restabelecido, em cumprimento à Ação Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400. Nesse sentido, visto que, em razão do benefício suspenso, Senhora Joseane dos Santos Santana não possui o acesso aos sistemas de pessoal deste Ministério, NOTIFICAMOS a interessada a comparecer nesta Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo, com a maior brevidade, munida da seguinte documentação para que se efetive a sua atualização cadastral e se estabeleça a conformidade e a segurança jurídica necessárias para a reativação do pagamento de sua pensão: Documento de Identificação com foto; CPF; RG; Título de Eleitor; Carteira de Motorista (se houver); e Dados bancários (Banco; Agência e Conta Corrente). Esclareça-se que, ainda que a situação esteja contemplada na Ação Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400, o restabelecimento do benefício estará condicionado a aferição do cumprimento dos requisitos legais da Lei 3.373/1958. Por fim, informamos que, para melhores esclarecimentos e, no caso de qualquer impedimento ao comparecimento presencial, nesta Superintendência, encontram disponível o seguinte contato, para orientações: Coordenação de Administração-CAD/SFA-SP, Rua Treze de Maio, 1558, São Paulo/SP, Telefone (11) 3787.5490, e-mail [email protected] Em 10 de Fevereiro de 2026 ESTANISLAU STECK SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO M A R A N H ÃO DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SERVIÇO DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE V EG E T A L EDITAL DE INTIMAÇÃO A Chefe do Serviço de Inspeção, Fiscalização e Sanidade Vegetal, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 12.502, de 11/6/2025, art. 4º, I, e pela Portaria SDA/Mapa nº 1.364, de 8/9/2025, art. 10, I, e de acordo com a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, art. 26, § 4º, com o Decreto nº 12.709, de 31/10/2025, art. 152, III, e com a Portaria SDA/Mapa nº 1.364, de 8/9/2025, art. 5º, IV, após esgotada a tentativa de ciência por meio de notificação via remessa postal com aviso de recebimento, INTIMA o(s) representante(s) legal(is) da Empresa abaixo relacionada a comparecer(em) na sede da SFA-MA, à praça da República, 147, bairro Diamante, São Luís/MA, com horário nos dias úteis das 8h às 12h e das 14h às 18h, ou a solicitar através do e-mail sifisv.sfa- [email protected], cópia da documentação necessária para: (a) tomar ciência do termo de notificação que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei nº 14.515, de 29/12/2022, e na Portaria SDA/Mapa nº 1.364, de 8/9/2025: (a.1) P. R. S. DIAS JUNIOR E CIA LTDA. - CNPJ nº 13.975.116/0006-00 - (a.1.1) Termo de Notificação nº 18/2026/SIFISV/DDA/SFA-MA, de 6/1/2026 (Processo nº 21022.000492/2021-98); (a.1.2) Termo de Notificação nº 19/2026/SIFISV/DDA/SFA-MA, de 6/1/2026 (Processo nº 21022.000493/2021-32); (a.1.3) Termo de Notificação nº 20/2026/SIFISV/DDA/SFA-MA , de 6/1/2026 (Processo nº 21022.000479/2021-39); (a.1.4) Termo de Notificação nº 51/2026/SIFISV/DDA/SFA-MA, de 6/1/2026 (Processo nº 21022.037513/2021-21). Após o prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da publicação desse Edital, o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento ou solicitação da documentação pela Intimada. Em 11 de fevereiro de 2026 CLAUDIA SPONHOLZ BELMINO Chefe SIFISV-MA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO A Coordenadora do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 8º SIPOA/DINSP - no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e pelo Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, considerando que se trata de interessado com domicílio indefinido ou desconhecido, ou em que não foi possível a entrega dos documentos e a notificação oficial, pessoalmente, através do Correio ou por outros meios de transmissão previstos na legislação, INTIMA as pessoas físicas ou jurídicas abaixo identificadas a comparecerem, pessoalmente ou através de seus representantes legalmente constituídos, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS contados a partir da publicação, na sede da Superintendência Federal de Agricultura no Paraná, em Curitiba, para tomar conhecimento do ato referente ao processo abaixo descrito, que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei. Intimado: GRANVALLE INDUSTRIAL E COMERCIAL EIRELI; CNPJ: 18.792.256/0001-44; Ato: TERMO DE JULGAMENTO 1ª INSTÂNCIA Nº 20036- 22243/8ºSIPOA/2024, relativo ao processo 21034.004510/2023-33. Local para comparecimento: Rua José Veríssimo, nº 420 - Bairro Alto - Curitiba/PR. Horário: 08h às 12h e das 13h às 17h. Telefone: (41) 3361-4028 CARLA SUSANA RODRIGUES SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber Dias de Souza, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2024, matricula funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o Núcleo Comunitário Cultural de Belém Novo, inscrito(a) no CNPJ nº 07.131.710/0001-08, com sede no endereço Av. Juca Batista n° 7570, Bairro Belem Novo, Porto Alegre/RS doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pela Sra. Rosilaine Ribeiro Bevonesi, ocupante do cargo/função PRESIDENTE, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 21042.020279/2025-98 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.: o DOADOR transfere ao DONATÁRIO: 800 itens de informática Lista bens T.I (Arquivo SEI nº 45596047) Data da Assinatura: 31 de dezembro de 2025.