DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021200014 14 Nº 30, quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve: NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento. Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index.cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa. Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves: . .PROCESSO Nº .PROPRIETÁRIO/ OPERADOR .C P F/ C N P J .VALOR PRINCIPAL . .S/NUP .TOTAL LINHAS A É R EA S .32.068.363/0002- 36 .R$ 1.070.995,69 . .S/NUP .AERO CENTER BRASIL EIRELI LTDA .20.122.710/0001- 00 .R$ 590,97 . .S/NUP .AERODINAMICA ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA .28.976.217/0001- 50 .R$ 813,50 . .S/NUP .A E R OT R A D I N G AVIACAO LTDA .12.625.913/0001- 82 .R$ 479,46 . .S/NUP .AG R O P EC U A R I A BARRA DO BAU LTDA .11.163.691/0001- 60 .R$ 87,28 . .S/NUP .AG R O P EC U Á R I A HERMES LTDA .19.200.729/0001- 30 .R$ 3.757,54 . .S/NUP .AIR CONNECT S/A .58.227.852/0001- 04 .R$ 8.569,75 . .S/NUP .AIR ONE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE AERONAVES LTDA .09.537.452/0001- 81 .R$ 244,59 . .S/NUP .ALEXANDRE FRANCA SIQUEIRA .XXX.XXX.942-72 .R$ 22.032,57 . .S/NUP .AUTO POSTO PIONEIRO LTDA .22.992.784/0001- 14 .R$ 307,44 . .S/NUP .AVIACAO E PARTICIPACOES RV-10 LT DA .56.100.631/0001- 37 .R$ 91,49 . .S/NUP .BRM SPE LTDA .53.470.693/0001- 42 .R$ 307,44 . .S/NUP .BUSCAPÉ TURISMO .39.327.635/0001- 33 .R$ 715,47 . .S/NUP .CARLOS MANUEL DA SILVA ANTUNES .XXX.XXX.708-10 .R$ 77,30 . .S/NUP .CASSIANO CORAZZA .XXX.XXX.820-72 .R$ 127,52 . .S/NUP .CO M P A N H I A ENERGÉTICA RIO VERDE LTDA .07.306.600/0001- 21 .R$ 1.546,21 . .S/NUP .DH AGROPECUARIA LTDA - ME .15.064.324/0001- 60 .R$ 35.893,51 . .S/NUP .DI - SERVIÇOS DE PROMOC.DE EVENTOS LT DA .32.111.633/0001- 63 .R$ 1.018,04 . .S/NUP .DIOGO STASIAK .XXX.XXX.429-67 .R$ 482,89 . .S/NUP .EBERSON HENRIQUE DA SILVA .XXX.XXX.316-00 .R$ 346,10 . .S/NUP .EDUARDO SBARAINI .XXX.XXX.269-10 .R$ 1.602,75 . .S/NUP .ELO SERVICOS DE TAXI AEREO LTDA .32.652.230/0001- 21 .R$ 483,13 . .S/NUP .ERNESTO SITTA FILHO .XXX.XXX.628-48 .R$ 139,52 . .S/NUP .EVANDRO BASSO DA LT R OZ O .XXX.XXX.981-00 .R$ 99,75 . .S/NUP .EVOLUCAO ASS. E CONSULTORIA EMP LT DA .06.347.374/0001- 64 .R$ 3.785,47 . .S/NUP .FABRICIO FISCARELLI .XXX.XXX.868-38 .R$ 70,14 . .S/NUP .FERNANDO AMARAL G U I M A R A ES .XXX.XXX.302-44 .R$ 219,28 . .S/NUP .FERNANDO SOUTO JENTZSCH .XXX.XXX.126-65 .R$ 800,79 . .S/NUP .FERNANDO WILLIAM DA SILVA SOUZA .XXX.XXX.456-62 .R$ 10.501,78 . .S/NUP .FLAVIO ERBAS DE AQ U I N O .XXX.XXX.528-92 .R$ 219,28 . .S/NUP .FRANCO SANTA FE LOCACAO E SERVICOS LT DA .29.279.089/0001- 59 .R$ 195,43 . .S/NUP .G. F. CARVALHO PARTICIPACOES LTDA .26.926.069/0001- 34 .R$ 5.520,65 . .S/NUP .GERMANO MAURÍCIO WEBBER .XXX.XXX.980-04 .R$ 719,19 . .S/NUP .GIFT HOLDING E PARTICIPACAO S/A .39.410.214/0001- 71 .R$ 364,23 . .S/NUP .GIVALDO OLIVEIRA AMORIM .XXX.XXX.698-79 .R$ 351,77 . .S/NUP .GOIASCAL MINERACAO E CALCARIO LTDA .01.413.855/0001- 07 .R$ 3.102,80 . .S/NUP .HARMONIA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA .06.936.077/0001- 54 .R$ 564,18 . .S/NUP .HARPIA S.A. .52.695.635/0001- 54 .R$ 31.424,29 . .S/NUP .HELDER HOFIG .XXX.XXX.708-05 .R$ 805,70 . .S/NUP .HÉLIO SANTOS SABIONI .XXX.XXX.506-19 .R$ 63,76 . .S/NUP .JADS PAULO ALVES DOS SANTOS .XXX.XXX.851-91 .R$ 341,85 . .S/NUP .JADYEL SILVA ALENCAR .XXX.XXX.703-59 .R$ 5.834,46 . .S/NUP .JAIME ANTÔNIO O S T R OV S K I .XXX.XXX.051-34 .R$ 182,98 . .S/NUP .JAMARIA ANDRÉIA MENDES MORAIS .XXX.XXX.003-25 .R$ 389,42 . .S/NUP .JOÃO BATISTA TEIXEIRA DA SILVA .XXX.XXX.822-20 .R$ 584,73 . .S/NUP .JOSE ALVES ROCHA .XXX.XXX.135-15 .R$ 479,88 . .S/NUP .LDB PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI .24.170.353/0001- 06 .R$ 183,11 . .S/NUP .LOGO AIR TAXI AEREO LTDA .03.771.810/0001- 30 .R$ 364,23 . .S/NUP .MARCELO COTRIM .XXX.XXX.826-01 .R$ 60,14 . .S/NUP .MARCUS ANTONIUS SILVA SANTOS .XXX.XXX.301-00 .R$ 414,55 . .S/NUP .MAURO ALBERTO PARRAS ESPINDOLA .XXX.XXX.251-68 .R$ 224,54 . .S/NUP .MJ ENTRETENIMENTO LT DA .61.887.442/0001- 96 .R$ 790,08 . .S/NUP .NAKAN PARTIC. E ADM. DE BENS PROPRIOS LTDA .15.595.065/0001- 02 .R$ 505,76 . .S/NUP .NEUDA APARECIDA BOTELHO ROSA .XXX.XXX.951-34 .R$ 94,04 . .S/NUP .OMNI TAXI AEREO S.A .03.670.763/0001- 38 .R$ 2.226.941,20 . .S/NUP .PECUÁRIA SANTA MARIA LTDA .10.435.528/0001- 47 .R$ 7.833,92 . .S/NUP .R. G. HOLDING FAMILIAR LTDA .42.441.059/0001- 65 .R$ 1.479,87 . .S/NUP .RAUL GUILHERME D O M I N G U ES G U I M A R Ã ES .XXX.XXX.821-48 .R$ 1.185,13 . .S/NUP .RODRIGUES E VALVERDE SOCIEDADE DE ADVOGADOS .32.659.570/0001- 84 .R$ 918,86 . .S/NUP .SAYEGH & SOUZA LT DA .09.353.629/0001- 90 .R$ 219,28 . .S/NUP .SHEILA MEGDA .XXX.XXX.981-00 .R$ 86,51 . .S/NUP .TERRAGRAPH GEOP. E AEROLEV. LTDA-ME .07.815.395/0001- 20 .R$ 2.016,80 . .S/NUP .TLG PARTICIPAÇÕES E GESTÃO LTDA .43.095.707/0001- 31 .R$ 2.691,86 . .S/NUP .URBAN INC - INCORP. E PARTICIPACOES S.A .14.252.808/0001- 70 .R$ 3.944,37 . .S/NUP .VANIO MALDI .XXX.XXX.921-91 .R$ 141,77 . .S/NUP .VICENTE HERNANDES FILHO .XXX.XXX.418-18 .R$ 283,06 . .S/NUP .VIIGA PATRIMONIAL LT DA .27.084.530/0001- 11 .R$ 810,68 . .S/NUP .WANDER DULCI DE AZEVEDO .XXX.XXX.811-00 .R$ 60,14 Ten Brig Ar MAURÍCIO AUGUSTO SILVEIRA DE MEDEIROS Diretor-Geral do DECEA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7, aprovado pela nº 2.030/GC3 de 22 de novembro de 2019, considerando a hipótese do art. 26, §4º da Lei n° 9.784/99, resolve: NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves sobre a disponibilidade da Guia de Recolhimento da União e/ou Invoice para efetuar o pagamento das Tarifas de Navegação Aérea. Em caso de discrepância nos valores, o usuário poderá solicitar revisão em até 30 dias após o vencimento. Salientando que a falta de pagamento ou revisão de cobrança, resultará na aplicação de sanções administrativas, além da inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Por fim, informamos que o endereço eletrônico https://tarifas.decea.mil.br/Tarifa.aspx está disponível para solicitar o documento de pagamento e, se necessário, apresentar o pedido de revisão da cobrança. Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves: . .PROPRIETÁRIO/ OPERADOR .CPF/CNPJ DO PROPRIETÁRIO/OPERADOR .NÚMERO DA FATURA .VALOR ORIGINAL .DATA DE VENCIMENTO DA O B R I G AÇ ÃO . .AG AIR SPE LTDA .45.617.091/0001-47 .543096-8 . R$ 4.635,89 .07/03/2026 . .AJM PENA SPE LTDA .61.148.586/0001-20 .547058-7 . R$ 4.594,86 .07/03/2026 . .ALBANO ROYER ADMINISTRADORA DE PARTICIPA .20.161.878/0001-16 .543872-1 . R$ 852,80 .07/03/2026 . .ÁLVARO SANTOS APARECIDO .101.XXX.XXX-45 .548873-7 . R$ 356,70 .07/03/2026 . .ANDRE BUSATO .561.XXX.XXX-91 .543121-2 . R$ 950,26 .07/03/2026 . .ARO AGROPECUARIA LTDA .01.419.866/0001-02 .547947-9 . R$ 68,09 .07/03/2026 . .BELAGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA .32.623.554/0001-31 .549135-5 . R$ 753,83 .07/03/2026 . .BLUEST.ONE BRASIL LTDA .40.072.821/0001-58 .545719-0 . R$ 379,38 .07/03/2026