DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Leia-se: . .Departamento: Departamento Acadêmico de Ciências Jurídicas Área: Direito (60100001) Subárea: Direito Privado (60103000) . .Temas de Provas 1. Constitucionalização do Direito Civil e seus reflexos nas relações privadas; 2. Teoria geral do negócio jurídico e dos contratos com base na autonomia privada, boa-fé objetiva e função social; 3. Responsabilidade civil contemporânea e seus fundamentos, espécies de dano e critérios de reparação; 4. Parentalidade, filiação e entidades familiares; 5. Regimes de bens e efeitos patrimoniais nas relações familiares; . .6. Fundamentos, testamentos e planejamento sucessório; 7. Teoria da empresa e sociedades empresárias no Código Civil; 8. Títulos de crédito e circulação da riqueza no Direito Empresarial; 9. Direito do consumidor e seus princípios, contratos de consumo e responsabilidade civil; 10. Tutela jurisdicional do Direito Privado e as tutelas provisórias e execução . .Bibliografia BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. v. 1. 16. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2026. 736 p. E-book. ISBN 978-65-5177-083-8. FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de direito civil. Volume único. 11. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2026. 1648 p. ISBN 978-85- 442-6962-6. GARCIA, Leonardo. Direito do consumidor para concursos. 20. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2026. 794 p. ISBN 978-85-442-7002-8. MADALENO, Rolf. Direito de família. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026. 1464 p. ISBN 978-85-309-9816-5. . .PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito internacional público e privado. 18. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2026. 1216 p. ISBN 978-85-442-7064-6. SANTA CRUZ, André. Manual de direito empresarial. Volume único. 16. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2026. 1248 p. ISBN 978-85-442-7577-1. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: família e sucessões. v. 5. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2026. 848 p. ISBN 978-65-5977-804-1. VENOSA, Silvio de Salvo; RODRIGUES, Claudia. Direito empresarial. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2026. 424 p. ISBN 978-65-5977-816-4. 9) RETIFICAR o ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Onde se lê: . .Departamento: Departamento Acadêmico de Ciências Jurídicas Área: Direito (60100001) Subárea: Direito Público (60102004) . .Temas de Provas 1. Petição Inicial, Acesso à Justiça e Vulnerabilidades Processuais Estrutura e requisitos da petição inicial nas esferas cível (CPC), trabalhista (CLT) e penal (queixa-crime e representação). Princípios do acesso à justiça. Justiça gratuita e assistência jurídica integral. Hipóteses de vulnerabilidade processual e tratamento adequado. 2. Atos Processuais e Papel dos Sujeitos do Processo Comunicação dos atos processuais (citação, intimação, notificação) nas esferas cível, trabalhista e penal, inclusive por meios eletrônicos. Papel do juiz, das partes e dos advogados. Ética processual, boa-fé, cooperação e paridade de armas. Mandato tácito, poderes da procuração e validade dos atos na ausência de instrumento. 3. Soluções Consensuais e Flexibilização do Procedimento Métodos adequados de resolução de conflitos: mediação, conciliação e arbitragem. Negócios jurídicos processuais, convenções . .processuais e calendarização. Procedimentos diferenciados: sumaríssimo, ordinário e especial. 4. Resposta do Réu, Intervenções de Terceiros e Dinâmica da Lide Contestação, exceções e reconvenção. Revelia e seus efeitos nas diversas esferas. Modalidades de intervenção de terceiros: assistência, denunciação, chamamento, amicus curiae e incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5. Produção da Prova e Audiência Teoria geral das provas e espécies: documental, testemunhal, pericial, inspeção e confissão. Ônus da prova e distribuição dinâmica. Prova no processo penal e trabalhista. Audiência una, audiência de instrução e julgamento e audiência de custódia. . .6. Recursos, Microssistemas e Sustentação Oral Sistema recursal: pressupostos extrínsecos e intrínsecos, juízo de admissibilidade e mérito. Recursos em espécie: apelação, agravos, embargos e recursos aos tribunais superiores. Sustentação oral. Recursos repetitivos e repercussão geral. Recursos nos juizados especiais cíveis, criminais, federais e da fazenda pública. 7. Execução e Cumprimento de Sentença nas Esferas Cível, Trabalhista e Pública Petições executivas, penhora, avaliação e alienação. Meios de defesa do executado: embargos e exceções. Noções de cálculo judicial. Execução contra a Fazenda Pública e precatórios. Execução fiscal e remessa necessária. 8. Processo Eletrônico e Tecnologia Judicial Juízo 100% digital. Julgamento virtual. Audiências online e videoconferência. Sistema PJe e integração com o CNJ. Lei do processo eletrônico (Lei 11.419/2006) e Resoluções correlatas. . .9. Tutela Processual dos Grupos Vulneráveis e Direitos Difusos e Coletivos Ações do consumidor. Processos relativos à infância e juventude (ECA). Aspectos processuais nos Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência. Ações de família (alimentos, interdição, separação, divórcio). Inventário, partilha e usucapião judicial e extrajudicial. Ações possessórias e locatícias. Mandado de segurança individual e coletivo. . .10. Direito Processual Penal Aplicado e Garantias Fundamentais Habeas corpus: fundamento constitucional, requisitos e efeitos. Tribunal do júri: princípios, procedimento e nulidades. Processos penais envolvendo crimes da Lei de Drogas, crimes patrimoniais e violência doméstica (Lei Maria da Penha). Atuação do Ministério Público, Defensoria Pública e polícia judiciária. Medidas protetivas e políticas públicas de proteção. Leia-se: . .Departamento: Departamento Acadêmico de Ciências Jurídicas Área: Direito (60100001) Subárea: Direito Público (60102004) . .Temas de Provas 1. Direito Constitucional. Conceito, espécies e classificação das constituições. Supremacia constitucional e controle de constitucionalidade. Eficácia e aplicação das normas constitucionais. 2. Direito Constitucional. Teoria dos Direitos Fundamentais. Dimensões dos Direitos Fundamentais. Eficácia das normas de Direitos Fundamentais. Conflitos entre normas de Direitos Fundamentais. 3. Direitos Humanos. Características dos Direitos Humanos. Pressupostos gerais de aplicação de tratados de direitos humanos. Âmbito de validade material, temporal e territorial. Direitos humanos internacionais como direitos objetivos e subjetivos. Titulares e obrigados pelo DIDH. . .4. Sistemas regionais de Direitos Humanos. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Convenção Americana de Direitos Humanos. 5. Direito Internacional. Fontes do Direito Internacional. Relações entre Direito Internacional e Direito Nacional, com ênfase no Direito brasileiro. Sujeitos do Direito Internacional. 6. Direito Penal. Norma penal: características e espécies. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Norma penal e princípios constitucionais. 7. Direito Penal. Crimes contra a vida. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a administração pública. 8. Direito Processual Penal. Fundamentos, sistemas e princípios. Lei processual penal no tempo e no espaço. Ação penal. Condições da ação. Ação civil ex delicto. Sujeitos e partes. Assistência da acusação. Prisão em flagrante e medidas cautelares pessoais. Medidas assecuratórias. . .9. Processo Civil. Sistema recursal: pressupostos extrínsecos e intrínsecos, juízo de admissibilidade e mérito. Recursos em espécie. Sustentação oral. Recursos repetitivos e repercussão geral. Recursos nos juizados especiais. 10. Direito Administrativo. Princípios. Atividades e entidades administrativas. Agentes públicos. Servidores públicos. Cargos, funções e empregos públicos. Serviço público e sua delegação. Atos e fatos administrativos. Poderes administrativos e poder de polícia. . .Bibliografia BARROSO, Luiz Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 13. ed. São Paulo: Gen, 2025. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral e Parte Especial. São Paulo: Gen, 2026. BRANT, Leonardo Nemer Caldeira. Teoria Geral do Direito Internacional Público. Fundação Konrad Adenauer, 2020. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2022. DE JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal - Parte Geral e Parte Especial. São Paulo: Gen, 2025. . .DE MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 41. ed. São Paulo: Gen, 2025. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2021. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2025. LOPES JR., Aury. Fundamentos do Processo Penal. 11. ed. São Paulo: Gen, 2025. . .MARINONI, Luiz Guilherme et al. Curso de Processo Civil. São Paulo: RT, 2025. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2024. . .NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal; Curso de Direito Processual Penal. São Paulo: Gen, 2025. PRADO, Geraldo. Curso de Processo Penal. São Paulo: Marcial Pons, 2024. SARLET, Ingo Wolfgang et al. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Gen, 2025. VARELLA, Marcelo Dias. Direito Internacional Público. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. REZEK, Francisco. Curso de Direito Internacional Público. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2025. RAMOS, André de Carvalho. Teoria Geral dos Direitos Humanos na Ordem Internacional. São Paulo: Saraiva, 2019.