DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026 - UASG 200233 Nº Processo: 08673.002065/2025-45. Dispensa Nº 4/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO AMAPA. Contratado: 19.169.651/0001-38 - KTECH LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de impressão, na modalidade franquia de páginas mais excedente, com fornecimento de acessórios, de suprimentos, de insumos/consumíveis originais (toner e outros, exceto papel), de impressoras novas e assistência técnica/manutenção nos locais de instalação (com fornecimento de peças e componentes/toners), bem como quaisquer outros elementos necessários à prestação dos serviços de impressão para a Sede, Delegacia e Unidades Operacionais da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Amapá. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 11/02/2026 a 10/02/2030. Valor Total: R$ 21.014,40. Data de Assinatura: 11/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 11/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica Nº 2/2026/SRPRF-CE, que entre si celebram a UNIÃO, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ - SPRF/CE, órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.494/0107-94, e o MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.669.682/0001-79. OBJETO: Colaboração mútua visando desenvolver ações integradas de enfrentamento da criminalidade e promoção da segurança viária, por meio de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, em especial, a troca de conhecimentos, experiências e aparato físico/estrutural, contribuindo para o aprimoramento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), bem como a prestação mútua de ações de vigilância, promoção e perícias oficiais em saúde entre servidores integrantes das instituições pactuantes. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Sei!PRF nº 08653.010949/2025-10. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: Sr. ANTHONY STH E FA N N Y NUNES DE LIMA, Superintendente da PRF-CE; e, pelo MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, Sra. AURINEIDE AMARO DE SOUSA, Prefeita. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EDITAL Nº 5/2026/NPI-ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Autoridade de Trânsito da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo, no uso das atribuições conferidas pela Portaria de subdelegação nº 84, DE 25 DE MARÇO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27/03/2025, NOTIFICA o proprietário acerca do recolhimento do veículo e remoção para pátio conveniado da PRF. A restituição do veículo só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Se após 60 (sessenta) dias, contado o dia do recolhimento, V. Sª não realizar a retirada, o veículo poderá ser encaminhado a leilão, nos termos da Lei 9.503/97 e Resolução nº 623/16 - CONTRAN. Informações sobre o pátio que se localiza o veículo: (27) 99739-6591. A sequência de identificação dos dados do recolhimento é: PLACA/CHASSI, DATA DO RECOLHIMENTO, Nº Documento de Notificação de Veículo (DRV). NYX6F39, 02/02/2026, 1202.260202.2317-191; EVERTON SCABELO ENTRINGER EDITAL Nº 7/2026/NPI-ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Autoridade de Trânsito da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo, no uso das atribuições conferidas pela Portaria de subdelegação nº 84, DE 25 DE MARÇO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27/03/2025, NOTIFICA o proprietário acerca do recolhimento do veículo e remoção para pátio conveniado da PRF. A restituição do veículo só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Se após 60 (sessenta) dias, contado o dia do recolhimento, V. Sª não realizar a retirada, o veículo poderá ser encaminhado a leilão, nos termos da Lei 9.503/97 e Resolução nº 623/16 - CONTRAN. Informações sobre o pátio que se localiza o veículo: (27) 3338-3211. A sequência de identificação dos dados do recolhimento é: PLACA/CHASSI, DATA DO RECOLHIMENTO, Nº Documento de Notificação de Veículo (DRV). MTM0661, 06/02/2026, 1202.260206.2217-345 EVERTON SCABELO ENTRINGER Autoridade de Trânsito da SPRF-ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM GOIÁS EDITAL RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 1/2026 A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CT B, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08650.072365/2024-79, CLAYTON MARCOLINO ALVES, INDEFERIDO, 08/12/2025. 08650.120750/2025-11, AGNALDO VIEIRA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 13/01/2026. 08662.013779/2024-27, REGINALDO RAMOS DE SOUZA, INDEFERIDO, 13/01/2026. 08650.073128/2024-25, JOSIMAR GUTZ, INDEFERIDO, 15/12/2025. 08650.098486/2025-21, LUIZ CARLOS DOS REIS, INDEFERIDO, 15/12/2025. 08662.026507/2025-78, MATHEUS RIBEIRO ROCHA, INTEMPESTIVO, 16/12/2025. 08662.026529/2025-38, MAURICIO DA SILVA BARBOSA, INTEMPESTIVO, 16/12/2025. 08650.085129/2025-01, KELLEN CHRISTINA MALHEIROS BORGES, INDEFERIDO, 16/12/2025. 08650.089550/2025-83, EZEQUIEL DE MORAES NETO, INDEFERIDO, 16/12/2025. 08662.026593/2025-19, ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS, INTEMPES T I V O, 16/12/2025. 08656.070530/2025-89, VINICIUS MATEUS WANDSCHER, INTEMPEST I V O, 17/12/2025. 08662.025266/2025-40, EDER MANSON, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08662.025269/2025-83, EDER MANSON, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08650.289286/2025-86, GOOTMBERG EDUARDO DA CUNHA, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08650.289383/2025-79, GOOTMBERG EDUARDO DA CUNHA, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08650.289398/2025-37, GOOTMBERG EDUARDO DA CUNHA, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08650.289419/2025-14, GOOTMBERG EDUARDO DA CUNHA, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08650.289478/2025-92, GOOTMBERG EDUARDO DA CUNHA, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08650.289526/2025-42, GOOTMBERG EDUARDO DA CUNHA, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08662.026664/2025- 83, FABIANO PEREIRA RIBEIRO, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08662.026663/2025-39, FABIANO PEREIRA RIBEIRO, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08662.026662/2025-94, FABIANO PEREIRA RIBEIRO, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08650.296454/2025-90, JOSE PEREIRA FERNANDES, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08650.281373/2025-95, AUCIONE RODRIGUES DE SOUZA, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08662.026385/2025-10, EDUARDO BRUNO GONÇALVES PACI, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08656.070566/2025-62, VINICIUS MATEUS WANDSCHER, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08662.026614/2025-04, CARLO S RODRIGUES MEDEIROS, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08662.026615/2025-41, CA R LO S RODRIGUES MEDEIROS, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08662.026616/2025-95, CA R LO S RODRIGUES MEDEIROS, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08662.026617/2025-30, CA R LO S RODRIGUES MEDEIROS, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08662.026621/2025-06, CA R LO S RODRIGUES MEDEIROS, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.026622/2025-42, CA R LO S RODRIGUES MEDEIROS, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.026623/2025-97, CA R LO S RODRIGUES MEDEIROS, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.026624/2025-31, CA R LO S RODRIGUES MEDEIROS, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.026625/2025-86, CA R LO S RODRIGUES MEDEIROS, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.026631/2025-33, LEO N A R D O CARRIJO ELIAS DE SOUZA, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.026632/2025-88, PAULINHO TEODORO SOARES, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.026633/2025-22, JULENO MUNHOZ GONÇALVES, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08656.070615/2025-67, VINICIUS MATEUS WANDSCHER, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.026643/2025-68, CARLOS RODRIGUES MEDEIROS, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.026390/2025-22, EDUARDO BRUNO GONÇALVES PACI, VITOR MANOEL DA SILVA ARAUJO 08656.032737/2025-55, VITOR MANOEL DA SILVA ARAUJO, ILEGÍTIMO, 18/12/2025. 08661.016853/2025-58, PEDRO PAULO CORTEZ, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.017830/2025-51, PAULO SERGIO BALAN, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.017830/2025-51, PAULO SERGIO BALAN, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.017119/2025-04, JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO, INDEFERIDO, 19/12/2025. 08662.017117/2025-15, FLAVIO ALBERTO LUPATINI, INDEFERIDO, 19/12/2025. 08650.086151/2025-61, R POLLOTTO TRANSPORTES LTDA, INDEFERIDO, 22/12/2025. 08650.064467/2024-11, TATIANE CARLA DE CAMPOS REZENDE, INDEFERIDO, 22/12/2025. 08650.040865/2024-41, ANA CAROLINA TEIXEIRA CORREIA MILLAR, INDEFERIDO, 22/12/2025. 08654.006926/2024-10, HERMES E FILHOS TRANSPORT ES LTDA, INDEFERIDO, 22/12/2025. 08650.202871/2024-07, ELIAS LOURENCO GOMES , INDEFERIDO, 22/12/2025. 08650.201572/2024-47, ELIAS LOURENCO GOMES, INDEFERIDO, 22/12/2025. 08650.202869/2024-20, ELIAS LOURENCO GOMES, INDEFERIDO, 22/12/2025. 08650.033290/2024-19, NEILTON DA SILVA OLIVEIRA, INDEFERIDO, 24/12/2025. 08650.047912/2025-69, RODO SANTOS LOG LTDA, INDEFERIDO, 24/12/2025. 08662.004999/2022-06, TRANSP DELLA VOLPE SA COM E IND, INDEFERIDO, 24/12/2025. 08650.084309/2024-87, ADRIANO BARROS SANTANA, INDEFERIDO, 24/12/2025. 08662.001625/2022-21, LUIZ LEITE DO AMARAL, INDE F E R I D O, 24/12/2025. 08662.026750/2025-96, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026751/2025-31, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026752/2025-85, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026753/2025-20, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026754/2025-74, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026755/2025-19, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026756/2025-63, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026757/2025-16, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.006051/2023-68, FERNANDO IGOR MOREIRA BARBOSA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026758/2025-52, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026762/2025-11, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026764/2025-18, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026766/2025-07, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026767/2025-43, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026768/2025-98, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026769/2025-32, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026770/2025-67, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026771/2025-10, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026772/2025-56, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026773/2025-09, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026774/2025-45, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026775/2025-90, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026776/2025-34, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026777/2025-89, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026779/2025-78, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026782/2025-91, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026784/2025-81, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026785/2025-25, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026786/2025-70, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026787/2025-14, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026788/2025-69, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026789/2025-11, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026792/2025-27, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026794/2025-16, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026796/2025-13, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026815/2025-01, WERLEY CARLOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 02/01/2026. 08650.160859/2024-18, MARCIVON CORDEIRO SANTOS, INTEMPESTIVO, 02/01/2026. 08662.026749/2025-61, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 02/01/2026. 08662.026844/2025-65, ANTONlO BUSTÁSQUTO DOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 02/01/2026. 08650.307385/2025-57, RONAN DORNEL SILVA, INTEMPESTIVO, 05/01/2026. 08650.141273/2024-46, VALMIR DAL TOÉ, INTEMPESTIVO, 05/01/2026. 08662.026896/2025-31, VALMIR DAL TOÉ, INTEMPESTIVO, 05/01/2026. 08666.036970/2025-98, EZEQUIEL MESQUITA LOBO, INTEMPESTIVO, 05/01/2026. 08662.027025/2025-35, GUSTAVO PEREIRA MATOS, INTEMPESTIVO, 05/01/2026. 08662.027026/2025-80, GUSTAVO PEREIRA MATOS, INTEMPESTIVO, 05/01/2026.