DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 118 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Segurança Pública nº 224 de 05 de dezembro de 2019, publicada no DOU em 06 de dezembro de 2019, nº 234, Seção 1, pág. 31, considerando que se trata de caso de interessado com domicílio(s) indefinido(s) ou desconhecido(s), em que não foi possível a entrega dos documentos e a notificação oficial através dos Correios ou por outros meios de transmissão previstos na legislação, NOTIFICA a pessoa jurídica abaixo identificada para interpor recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contra os fatos a ela imputados em seu respectivo processo de apuração de descumprimento contratual, contados a partir desta publicação, pelo e-mail [email protected] ou através dos Correios no endereço Av. dos Estados, 1545, Bairro Anchieta, Porto Alegre - CEP 90200-001. BENETTON SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, CNPJ 03.315.120/0001-76 - Processo 08660.015152/2023-40 FABRICIO BIANCHI RODRIGUES Superintendente DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000182202632 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000183202687 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200109 Número do Contrato: 94/2025. Nº Processo: 08650.074148/2023-32. Pregão. Nº 23/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do item originalmente previsto no contrato administrativo nº 94/2025 (sei nº 70573408), substituindo-se a marca/modelo - mitsubishi/l200 triton sport gls plus pelo modelo atualizado marca/modelo - mitsubishi triton gl 4x4 at, conforme proposta atual da contratada. a substituição ora formalizada encontra-se devidamente justificada no processo administrativo, conforme decisão administrativa nº 51/2026/cgan (sei nº 71427272), tendo em vista a impossibilidade de fornecimento do item originalmente proposto, e observa os princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, publicidade, impessoalidade e igualdade, conforme entendimento firmado pelo tribunal de contas da união no acórdão nº 3332/2024 - segunda câmara, registrado no informativo de licitações e contratos nº 484 tcu.. Vigência: 11/02/2026 a 27/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.902.255,04. Data de Assinatura: 11/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 11/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA C AT A R I N A AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90012/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 19/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de SERVIÇOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS DE TERCEIROS, compreendendo as atividades de recolhimento (por guincho ou condução por meios próprios), guarda, transbordo de carga, destombamento, içamento e guarda de veículos sujeitos a medidas administrativas previstas na Lei n¨ 9.503/1997, aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, bem como os demais veículos abandonados, avariados, recuperados e acidentados GISELE CUNHA NOVO Pregoeira (SIDEC - 11/02/2026) 200125-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 3º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 3ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2026. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: INDEFERIDOS: 08650.063196/2025-67, JOÃO ARAUJO BRASIL, R899158986, FCM7H27; 08656.069548/2025-38, NELSON MATOS, R903038927, QHU5G30. NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVO: 08655.034655/2017-45, MICHAEL DOUGLAS NASCIMENTO AGUIAR, T128268697, OKI7723; 08650.109409/2025-12, JEKTON GIL DIOGENES FERREIRA, R899409121, QIU0G69; 08650.058070/2025-71, JOSEZITO FRANCISCO AFONSO, R891257055, ORM6A19; 08656.069940/2025-87, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG, T584706577, RGD9G11; 08656.018124/2025-13, ER LU C I O SEBASTIAO NUNES HONORATO, R902381237, QNB9D23; 08656.021457/2025-11, ON ES I M O RAMOS DO CARMO JUNIOR, R897655516, OZY5C43. NÃO CONHECIDO ILEGÍTIMO: 08655.015985/2025-41, ACIRLEIDE FERREIRA OLIVEIRA, R907730426, PUF6C89. DANIEL DOS SANTOS SOLTER Coordenador-Geral da JARI/BA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente da Policia Rodoviaria Federal no Rio Grande do Sul no uso de suas atribuicoes conferidas pelo art. 118 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministerio da Seguranca Publica n. 224 de 05 de dezembro de 2019, publicada no DOU em 06 de dezembro de 2019, n. 234, Secao 1, pag. 31, considerando que se trata de caso de interessado com domicilio(s) indefinido(s) ou desconhecido(s), em que nao foi possivel a entrega dos documentos e a notificacao oficial atraves dos Correios ou por outros meios de transmissao previstos na legislacao, NOTIFICA a pessoa juridica abaixo identificada para, querendo, apresentar sua Defesa Previa no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contra os fatos a ela imputados em seu respectivo processo de apuracao de descumprimento contratual, contados a partir desta publicacao, pelo e-mail [email protected] ou atraves dos Correios no endereco Av. dos Estados, 1545, Bairro Anchieta, Porto Alegre - CEP 90200-001: ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ 45.195.862/0001-55. Processo 08660.007749/2025-82. FABRICIO BIANCHI RODRIGUES Superintendente SPRF-RS SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE RESCISÃO ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-Executivo, senhor LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e a senhora BRUNA ADRIANE SERRA, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.002024/2026-83, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. OBJETO: Rescindir, por iniciativa da CONTRATADA, a partir do dia 30 de janeiro de 2026, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 104/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, que teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato. PROCESSO: 08016.002024/2026-83 SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, como contratante, e BRUNA ADRIANE SERRA, como contratada.