DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais, e o Sr. Marco Antonio Sirotheau Correa Rodrigues, com delegação de competência estabelecida pelo Decreto nº 200, de 16 de setembro de 2011. DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2026 - UASG 200600 Número do Contrato: 37/2021. Nº Processo: 08118.004678/2020-16. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 33.373.325/0001-79 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: revisar os valores contratuais, a partir de 01/01/2026, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", e § 5º, da lei nº 8.666, de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da reoneração gradual da folha de pagamentos, promovida pela lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. Em razão da alteração que ora se promove, serão realizados os ajustes na planilha de custos e formação de preços vinculada ao contrato (revisão), dispostos nos quadros constantes no item 1.1.2 do presente termo aditivo.. Vigência: 09/02/2026 a 04/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.025.972,19. Data de Assinatura: 09/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2026). DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 1/2024 Processo nº: 08120.002699/2023-92. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0008-02, Contratado: LAVIN LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 34.766.683/0001-04. Objeto: Consiste na prorrogação do prazo de vigência contratual, a contar de 26/01/2026 a 26/01/2027, referente à prestação de serviços continuados de Lavanderia, que compreendem as atividades de coleta, lavagem, passagem, empacotamento, entrega e pequenos reparos nas roupas dos presos custodiados nas instalações da Penitenciária Federal em Porto Velho - RO. O valor mensal da contratação é de R$ 22.077,24 (vinte e dois mil setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), perfazendo o valor total Anual de R$ 264.926,88 (duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos). Vigência: De 26/01/2026 a 26/01/2027. Fundamento Legal: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas alterações posteriores e demais normas pertinentes. Data Assinatura: 22/01/2026. Porto Velho, RO 11/02/2026. SILVANEY DELGADO PACHECO Diretor Substituto da Penitenciária Federal em Porto V e l h o - R O. DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2026 - UASG 200326 Nº Processo: 08016011760202541. Objeto: Aquisição, via sistema de registro de preços, de detectores de metais manuais, tipo raquete, para uso no sistema penitenciário nacional e atendimento das políticas penitenciárias específicas fomentadas por esta Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 12/02/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90003-2026. Entrega das Propostas: a partir de 12/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/02/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras. CAMILA BARBOSA KZAM Pregoeira (SIASGnet - 11/02/2026) 200326-00001-2025NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 913/2025 - Processo nº 08020.011731/2025-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 913/2025, em referência. Data da assinatura: 09/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul. Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 35/2026 - Processo nº 08020.009552/2025-13. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 35/2026, em referência. Data da assinatura: 06/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 8.580,00 (oito mil, quinhentos e oitenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 918/2025 - Processo nº 08020.007930/2025-24. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 918/2025, em referência. Data da assinatura: 05/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Valor: R$ 717.181,08 (setecentos e dezessete mil, cento e oitenta e um reais e oito centavos). EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 08020.012536/2025-16. Espécie: Acordo de Adesão da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL e da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL ao Projeto de Intervenção Psicológica On-line para Profissionais de Segurança Pública - Escuta Susp. Signatários: SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal; e WENDERSON SOUZA E TELES, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal. Data de Assinatura: 11/02/2026. Vigência 03 (três) anos, a partir de sua assinatura. DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo - Contrato nº 2/2025-UASG 200331 Nº Processo: 08020.002119/2025-57. Pregão Eletrônico nº 2/2023. Contratante: Fundo Nacional de Segurança Publica - FNSP. Contratado: 26.836.227/0001-65 - Inbra- Tecnologia e Defesa Indústria e Comércio Ltda. Objeto: PRORROGAR do prazo de vigência do Contrato nº 2/2025 por 180 (cento e oitenta) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13/02/2026 a 12/08/2026, na forma do artigo 57, §1º, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 13/02/2026 a 12/08/2026. Valor: R$ 1.706.600,00. Data da assinatura: 10/02/2026. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Senhor José Antônio da Silva Pinto, Representante da empresa CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAIS DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 98, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001318/2026-70. Partes: Bunge Alimentos S.A. e Sinova Inovações Agrícolas S.A. Advogados: José Carlos Berardo e Diego Matos Alves. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: Armazenagem de granéis sólidos (CNAE 5211-7/01) e originação de grãos de milho e soja (CNAEs 0111-3/02; 0115-6/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 99, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001345/2026-42. Partes: Raízen Serviços e Participações S.A., Decio Holding S.A. e Decio Comércio e Serviços Rodoviários Ltda. Advogados: Ticiana Lima, Matheus Barreto, Maria Eugênia Novis e Isabela Martins Soares. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: distribuição de combustíveis líquidos (CNAE 4681-8/01) e revenda de combustíveis líquidos (CNAE 4731-8/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 100, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001346/2026-97. Partes: Picpay Bank - Banco Múltiplo S.A., Kovr Participações S.A., Estrutural Corretora Assessoria e Consultoria de Seguros Ltda. Advogados: Marcela Mattiuzzo, Matheus Barreto e Jéssica Coelho Costa Ejima. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: seguros (CNAE 6622-3/00) e serviços de capitalização (CNAE 6450-6/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 101, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001350/2026-55. Partes: JS Renda Imobiliária Fundo de Investimento Imobiliário Responsabilidade Limitada, Tellus IV Participações S.A. e BRZ Brazia II (C) Investimentos Imobiliários S.A. Advogados: Bernardo Cascão, Maria Sampaio e Fernanda Von Borowski. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: locação de empreendimentos imobiliários comerciais (CNAE 6810-2/02). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2026 UASG 193113 Nº Processo: 02013.000014/2026-57. Contratante: CNPJ 03.659.166/0013-46 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - MT. Contratada: CNPJ 34.028.316/0016-90 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Objeto: contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados. O prazo de vigência do presente contrato será indeterminado, a partir de 19/03/2026, em conformidade com o Artigo 109 da Lei 14.133/21 por tratar-se de contratação de serviço público em regime de monopólio. Valor Total: R$ R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais). Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: PTRES 172040 - FONTE 1050000186 - PLANO INTERNO: 20070. Data de Assinatura: 04/02/2026. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 193113 Número do Contrato: 6/2026. Nº Processo: 02013.002763/2024-57. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MATO GROSSO/MT. Contratado: 05.162.509/0001-54 - AGUAS ALTA FLORESTA LTDA. Objeto: Inclusão ao contrato 006/2026 da Unidade Consumidora - Matricula 11191, Endereço Rua Acerola (Av. H), Setor H, Número 147, Município de Alta Floresta/MT.. Vigência: 22/01/2026 a 11/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.266,60. Data de Assinatura: 06/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 06/02/2026).