DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11 da Portaria nº 192 de 02 de setembro de 2025, resolve: Art. 1º Homologa a solicitação de adesão do Banco de Alimentos de Nova Lima/MG à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos. . .Nº .UF .MUNICÍPIO .C L A S S I F I C AÇ ÃO .CNPJ .P R O C ES S O . .1 .MG .Nova Lima .Público Municipal .22.934.889/0001-17 .71000.069178/2025-80 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LILIAN DOS SANTOS RAHAL Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 166, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Indefere o pleito nº 053/2024, de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB, de BOBINAS, LÂMINAS, PELÍCULAS, FILMES, EXTRUSADOS E TRATADOS (OU COEXTRUSADOS) DE POLIPROPILENO, POLIESTER BIORIENTADO, POLIETILENO BIORIENTADO, FILMES DE BARREIRA (NYLON, EVOH), POLIESTIRENO COEXTRUSADO, TNT LAMINADO E RÁFIA DE PP (POLIPROPILENO), industrializados na Zona Franca de Manaus. OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 56, de 3 de maio de 2024, arts. 5º ao 15 e considerando o que consta no processo nº 19687.008153/2024-37, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem: Art. 1º Indeferir o pleito nº 053/2024 de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB referente ao produto BOBINAS, LÂMINAS, PELÍCULAS, FILMES, EXTRUSADOS E TRATADOS (OU COEXTRUSADOS) DE POLIPROPILENO, POLIESTER BIORIENTADO, POLIETILENO BIORIENTADO, FILMES DE BARREIRA (NYLON, EVOH), POLIESTIRENO COEXTRUSADO, TNT LAMINADO E RÁFIA DE PP (POLIPROPILENO), pelos fundamentos expostos na Nota Técnica SEI nº 1858/2025/MDIC e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, e art.170, inciso VII, da Constituição Federal, e no caput e inciso I, do §1º e no §5º, todos do art. 6º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 56, de 3 de maio de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR Nº 11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 20, incisos I e II, e 22, incisos II, V, VII e VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. 1. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico [email protected]. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União. 2. As informações relativas à proposta deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/siscomex/pt-br/servicos/consultas-publicas/consultas-publicas. TATIANA PRAZERES ANEXO ÚNICO . .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO PROPOSTA . .NCM .D ES C R I Ç ÃO .T EC % .NCM .D ES C R I Ç ÃO .T EC % . 1502.10.1 Bovino 1502.10.1 Bovino . 1502.10.11 Em bruto 5,4 1502.10.11 Em bruto 5,4 . 1502.10.12 Fundido (incluindo o premier jus) 5,4 1502.10.12 Fundido (incluindo o premier jus) 5,4 . 1502.10.13 Não comestível destinado à produção de biocombustíveis e outros fins industriais 5,4 . .1502.10.19 .Outros .5,4 .1502.10.19 .Outros .5,4 . 2825.30.90 Outros 0 2825.30.20 Trióxido de divanádio 9 . . . . .2825.30.90 .Outros .0 . 2833.11.10 Anidro 9 2833.11.1 Anidro . 2833.11.11 Em pó, com tamanho de partícula igual ou superior a 75 micrômetros (mícrons), mas inferior ou igual a 300 micrômetros (mícrons), com pureza igual ou superior a 98,5 %, em peso 0 . . . . .2833.11.19 .Outros .9 . 3904.61.90 Outros 0 3904.61.9 Outros . 3904.61.91 Com carga 12,6 . . . . .3904.61.92 .Sem carga .0 . 8207.50.11 Helicoidais, de diâmetro inferior ou igual a 52 mm 18 8207.50.11 SUPRIMIDO . 8207.50.12 Helicoidais, de metal duro, diâmetro da ponta inferior a 3 mm, diâmetro da haste igual a 3,175 mm e comprimento total igual a 38,1 mm 0 . 8207.50.13 Outras helicoidais, de diâmetro inferior ou igual a 52 mm 18 . .8207.50.19 .Outras .18 .8207.50.19 .Outras .18 . 8535.30.1 Para corrente nominal inferior ou igual a 1.600 A 8535.30.1 Para corrente nominal inferior ou igual a 1.600 A . 8535.30.13 Interruptores a vácuo, sem dispositivo de acionamento (ampolas a vácuo) 0 8535.30.13 Interruptores a vácuo, sem dispositivo de acionamento (ampolas a vácuo) 0 . 8535.30.14 Interruptores a vácuo moldados com material isolante, sem dispositivo de acionamento, com ampolas de vácuo, com ou sem sensores de corrente e/ou tensão 16 . 8535.30.17 Outros, com dispositivo de acionamento não automático 16 8535.30.17 Outros, com dispositivo de acionamento não automático 16 . 8535.30.18 Outros, com dispositivo de acionamento automático, exceto os de contatos imersos em meio líquido 16 8535.30.18 Outros, com dispositivo de acionamento automático, exceto os de contatos imersos em meio líquido 16 . .8535.30.19 .Outros .16 .8535.30.19 .Outros .16 . 9021.39.30 Próteses de artérias vasculares revestidas 0 9021.39.3 Próteses de artérias vasculares revestidas. . 9021.39.31 Condutos aórticos valvulados, com tecido de pericárdio bovino, que incorporam um processo de anticalcificação de cobertura estável, bloqueando permanentemente grupos e aldeídos residuais que se ligam ao cálcio, armazenados à seco, com enxerto que simula a geometria dos Seios de Valsava, destinados à substituição de valvas cardíacas aórticas e aorta ascendente 0 . . . . .9021.39.39 .Outras .0