DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23 a 24/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 23/02/2026 e fim às 23h59min do dia 24/02/2026. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 23 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 1 - Processo nº: 13603.902906/2015-16 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13603.902904/2015-19 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13603.902907/2015-52 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13603.902905/2015-63 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 5 - Processo nº: 10480.725403/2014-77 - Recorrente: DATA VOICE COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10480.731250/2013-16 - Recorrente: DATA VOICE COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10380.721580/2012-41 - Recorrente: FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 19311.720166/2011-21 - Recorrente: INTERNATIONAL COMPONENT SUPPLY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10920.721018/2013-43 - Recorrente: LA FONTAINE COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10665.720105/2013-41 - Recorrente: SUPERMERCADO JUMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13603.903635/2013-46 - Embargante: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 15956.720098/2012-45 - Recorrente: UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 13 - Processo nº: 13502.900064/2012-45 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10865.721035/2012-10 - Recorrente: MULT LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 15504.730099/2014-88 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 15504.730100/2014-74 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10880.938935/2013-89 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12448.721744/2013-14 - Recorrente: SONY MUSIC PUBLISHING (BRAZIL) EDICOES MUSICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 25/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .13 .11543.000086/2007-34 .14 a 15 DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 1 - Processo nº: 13977.000022/2005-05 - Recorrente: AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13977.000023/2005-41 - Recorrente: AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13977.000021/2005-52 - Recorrente: AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13977.000024/2005-96 - Recorrente: AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10730.721912/2015-12 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10730.721913/2015-67 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 7 - Processo nº: 10640.720041/2015-29 - Recorrente: ITATIAIA MOVEIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10640.901429/2013-67 - Recorrente: ITATIAIA MOVEIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10640.901430/2013-91 - Recorrente: ITATIAIA MOVEIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 10 - Processo nº: 10880.939006/2014-78 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10880.939007/2014-12 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10880.939008/2014-67 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 13 - Processo nº: 11543.000086/2007-34 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 14 - Processo nº: 11543.001115/2006-02 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11543.001116/2006-49 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 16 - Processo nº: 11543.000087/2007-89 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 17 - Processo nº: 10183.909230/2011-50 - Recorrente: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.925755/2014-18 - Recorrente: BASF PERFORMANCE POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 19 - Processo nº: 19515.721993/2013-16 - Recorrente: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 20 - Processo nº: 10480.901083/2014-68 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10480.901084/2014-11 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10480.901085/2014-57 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10480.901086/2014-00 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10480.901087/2014-46 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10480.901088/2014-91 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10480.901537/2013-10 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 27 - Processo nº: 10882.900828/2018-72 - Recorrente: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: 26/02/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 1 - Processo nº: 10768.000407/2002-99 - Embargante: FONTE CINDAM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA 2 - Processo nº: 16682.901563/2018-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 3 - Processo nº: 16682.901565/2018-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 4 - Processo nº: 16682.901562/2018-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 5 - Processo nº: 16682.901566/2018-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 6 - Processo nº: 16682.901564/2018-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 7 - Processo nº: 12747.720002/2019-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS