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Diário Oficial da União · 12/02/2026 · pág. 10

DOU 12/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002026021200010 10 Nº 30-A , quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra 0969 Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica 0B73 Contribuição à Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial - UNIDO (MRE) 0B75 Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE) 15P9 Construção de Imóvel da Força Nacional de Segurança Pública 164C Construção da Academia Nacional de Polícia Penal - SENAPPEN 2000 Administração da Unidade 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 2010 Assistência Pré-Escolar Aos Dependentes Dos Servidores Civis, Empregados E Militares 2011 Auxílio-Transporte Aos Servidores Civis, Empregados E Militares 2012 Auxílio-Alimentação Aos Servidores Civis, Empregados E Militares 20AB Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária 20AD Piso De Atenção Básica Variável - Saúde Da Família 20AE Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde 20AI Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa) 20AL Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde 20XV Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB 20YE Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 212O Movimentação de Militares 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 219A Piso de Atenção Primária à Saúde 218Z Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - FCDF 21BP Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 2 1 BZ Prestação de Auxílios à Navegação 2 1 EZ Auxílio-Moradia dos Militares dos Ex-Territórios 2585 Serviço de Reabilitação Profissional 2865 Suprimento de Fardamento 2913 Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e Espaciais 2919 Registro e Fiscalização de Produtos Controlados 2B00 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública 2E79 Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica - PNAB) 4295 Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas 4368 Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico 4370 Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais 4705 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado 8442 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família 8573 Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB 8577 Piso de Atenção Básica Fixo 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade .8744 Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) CÓ D I G O DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30907 Fundo Penitenciário Nacional .30911 Fundo Nacional de Segurança Pública D ES C R I Ç ÃO PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RESULTADO PRIMÁRIO 1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER E X EC U T I V O Programa 0910 Indicador RP 1 .Exceto Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União ANEXO XI PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2026 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS () R$ milhões D I S C R I M I N AÇ ÃO .PREVISTO Total . .1º Bim. .2º Bim. .3º Bim. .4º Bim. .5º Bim. .6º Bim. . ADMINISTRADA PELA RFB () 379.977 329.715 305.638 321.602 351.516 352.542 2.040.990 . Arrecadação Líquida para o RGPS 122.151 123.266 125.117 126.200 126.760 169.659 793.153 . Concessões e Permissões 1.025 661 1.085 799 549 2.818 6.937 . Complemento do FGTS (LC nº 110/01) 10 10 10 10 10 10 60 . Contribuição Plano de Seg. do Servidor 3.292 3.163 3.124 3.067 3.095 4.627 20.367 . Contribuição do Salário Educação 6.378 6.305 6.599 6.111 6.540 9.005 40.937 . Exploração de Recursos Naturais 23.704 24.355 12.685 22.910 23.161 53.571 160.386 . Dividendos e Participações 2.470 4.472 38.248 2.465 2.017 4.432 54.104 . Fontes Próprias 3.123 3.074 2.348 2.742 3.246 3.102 17.634 . .Demais Receitas .10.945 .13.117 .10.544 .8.099 .13.826 .6.963 .63.493 . .T OT A L .553.075 .508.137 .505.396 .494.004 .530.720 .606.730 .3.198.061 *Líquido de incentivos fiscais. ANEXO XII ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2026 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões R EC E I T A S .PREVISTO Total . .1º Bim. .2º Bim. .3º Bim. .4º Bim. .5º Bim. .6º Bim. . Imposto de Importação 19.106 17.725 18.493 20.763 21.730 19.369 117.187 . Imposto Sobre a Exportação 0 0 0 2 2 2 7 . Imposto sobre Produtos Industrializados 15.891 15.485 15.776 17.178 18.264 17.371 99.965 . IPI - Fumo 1.900 2.120 1.757 1.962 1.783 2.085 11.606 . IPI - Bebidas 649 631 576 472 599 753 3.680 . IPI - Automóveis 1.483 1.347 1.412 1.809 1.870 1.830 9.751 . IPI - Vinculado à Importação 5.604 5.029 5.401 6.005 6.252 5.475 33.766 . IPI - Outros 6.254 6.359 6.631 6.931 7.760 7.227 41.161 . Imposto de Renda 182.187 153.027 138.443 132.069 152.510 166.681 924.918 . IR - Pessoa Física 5.063 6.311 36.474 13.937 12.798 11.487 86.070 . IR - Pessoa Jurídica 84.667 58.165 25.609 55.946 58.807 40.341 323.536 . IR - Retido na Fonte 92.457 88.552 76.360 62.185 80.905 114.853 515.312 . IRRF - Rendimentos do Trabalho 50.058 48.411 16.571 16.926 37.430 42.943 212.339 . IRRF - Rendimentos do Capital 22.476 22.389 39.867 26.029 24.820 48.746 184.325 . IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior 15.639 14.093 14.874 14.601 14.297 18.802 92.307 . IRRF - Outros Rendimentos 4.285 3.658 5.048 4.630 4.359 4.362 26.341 . Imposto sobre Operações Financeiras 16.321 16.157 17.034 17.513 17.757 18.682 103.463 . Imposto Territorial Rural 359 137 123 154 2.810 527 4.110 . Conveniado 323 123 111 138 2.529 474 3.699 . Não Conveniado 36 14 12 15 281 53 411 . COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social 68.338 66.797 69.141 71.186 73.377 74.205 423.045 . Contribuição para o PIS-PASEP 19.646 19.183 19.171 19.855 20.307 20.426 118.588 . CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido 49.492 33.441 18.267 34.047 34.681 25.657 195.585 . CIDE - Combustíveis 615 441 534 736 696 697 3.718 . Contribuição para o FUNDAF 33 107 89 134 117 144 624 . Outras Receitas Administradas 7.992 7.216 8.565 7.967 9.266 8.782 49.788 . Receitas de Loterias 2.683 2.297 2.394 2.108 2.163 1.913 13.559 . CIDE - Remessas ao Exterior 3.128 2.622 2.649 2.604 3.648 3.587 18.238 . Demais Outras Receitas 2.181 2.297 3.522 3.255 3.455 3.282 17.991 . .Incentivos Fiscais .-4 .-1 .- .-3 .-1 .- .-8 . .RECEITA ADMINISTRADA .379.977 .329.715 .305.638 .321.602 .351.516 .352.542 .2.040.990