DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIV Nº 31 Brasília - DF, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021300001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1 Ministério das Cidades.............................................................................................................. 5 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 6 Ministério das Comunicações................................................................................................... 7 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 11 Ministério da Defesa............................................................................................................... 12 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 25 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 74 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 75 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 77 Ministério da Educação........................................................................................................... 78 Ministério do Esporte ........................................................................................................... 176 Ministério da Fazenda........................................................................................................... 177 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 182 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 189 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 189 Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 194 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 201 Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 202 Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 212 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 214 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 215 Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 216 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 216 Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 217 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 217 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 227 Ministério dos Transportes................................................................................................... 228 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 244 Controladoria-Geral da União............................................................................................... 246 Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 246 Ministério Público da União................................................................................................. 246 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 248 Defensoria Pública da União ................................................................................................ 250 Poder Legislativo ................................................................................................................... 250 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 251 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 255 Ineditoriais ............................................................................................................................. 263 .................................. Esta edição é composta de 390 páginas ................................. Presidência da República ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 110099 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 00589.001447/2024-18. Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 3ª R EG I AO. Contratado: 10.944.071/0001-04 - RG LOCACOES DE VEICULOS LTDA. Objeto: Suprimir do objeto o valor atualizado do item 35, no grupo 4 e o valor atualizado do item 43, no grupo 5, no contrato nº03/2024, o que representa, respectivamente, 20,54% e 11,94% do grupo, com o os efeitos financeiros desta supressão a contar de 20/12/2025, isto é, com último dia de execução dos serviços em 19/12/2025, nos moldes do art. 124, inciso ii, alínea "b", da lei nº 14.133, de 2021. Novo Valor mensal estimado do Contrato: R$ 142.830,86. Data de Assinatura: 02/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 110099 Número do Contrato: 11/2024. Nº Processo: 00589.002229/2024-09. Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 3ª R EG I AO. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Suprimir do objeto o valor atualizado dos itens 416, 417 e 418, no grupo 3, o que representa 37,15% do grupo, no contrato nº 11/2024, com os efeitos financeiros desta supressão a contar de 10/01/2026, isto é, com último dia de execução dos serviços em 09/01/2026, nos moldes do art. 124, inciso ii, alínea "b", da lei nº 14.133, de 2021. Novo valor mensal estimado do Contrato: R$ 237.500,25. Data de Assinatura: 26/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 10/01/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 110099 Número do Contrato: 6/2024. Nº Processo: 00589.001579/2024-40. Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 3ª R EG I AO. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Suprimir do objeto o valor atualizado dos itens 136, 137 e 382, no grupo 1 e o valor atualizado dos itens 247 e 248, no grupo 3, no contrato nº06/2024, o que representa, respectivamente, 3,29% e 12,40% do grupo, com o os efeitos financeiros desta supressão a contar de 10/01/2026, isto é, com último dia de execução dos serviços em 09/01/2026, nos moldes do art. 124, inciso ii, alínea "b", da lei nº 14.133, de 2021. Novo valor mensal estimado do Contrato: R$ 796.966,97. Data de Assinatura: 21/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 10/01/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 110097 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 00588.001135/2023-33. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 4ª REGIA O. Contratado: 41.149.751/0001-51 - KM SOUZA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por 12 meses. Vigência: 06/03/2026 a 05/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 889.527,68. Data de Assinatura: 12/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2026). UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MINAS GERAIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 - UASG 110592 Nº Processo: 00677.000498/2025. Objeto: Contratação de serviços de PORTEIRO, mediante regime de empreitada por preço global, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às unidades da AGU no Estado de Minas Gerais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 9. Edital: 13/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Pernambuco, 1025 - 13º Andar, Savassi - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/110592-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 13/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/03/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LEONARDO MASSAO ASAFU Pregoeiro Oficial Sad6r (SIASGnet - 12/02/2026) 110592-00001-2026NE000096 CONSELHO DE GOVERNO CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 2, de 03 de junho de 2025, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa RIOFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CNPJ: 24.484.451/0001-00, pelo presente Edital, informando, na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a instauração do Processo Administrativo nº 25351.941247/2023-23, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, podendo ser encaminhada por meio do Sistema Solicita, disponível no link: https://www.gov.br/anvisa/pt- br/sistemas/peticionamento/peticionamento utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia. As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial, na sede da Anvisa. Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos. Enquadramento Legal Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018. Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo Oferta de medicamento por preço superior ao permitido, conforme anexa Nota Técnica nº 110/2025/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA. . .Nº .NOME .CNPJ .PROCESSO Nº . .01 .RIOFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS .24.484.451/0001-00 .25351.941247/2023-23 MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO Secretário-Executivo Ministério da Agricultura e Pecuária SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 130067 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 21052.002261/2021-61. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/SP. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 003/2022 (sei nº 20287001), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/03/2026 a 01/03/2027, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 02/03/2026 a 01/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 592.472,48. Data de Assinatura: 12/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2026). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, NOTIFICA, pelo presente Edital A SENHORA JOSEANE DOS SANTOS SANTANA CPF XXX.XXX.XXX-82 que, em razão da Sentença Judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1009414- 29.2017.4.01.3400, foi determinado ao Ministério da Agricultura e Pecuária/MAPA que adote providências administrativas voltadas ao restabelecimento de pensões regidas pela Lei nº 3.373/1958, cuja suspensão tenha ocorrido com fundamento nos itens 9.1.1.1 e 9.1.1.5 do Acórdão TCU 2.780/2016-Plenário, a seguir transcritos: 9.1.1.1 recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS;