DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021300011 11 Nº 31, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 RESULTADO DE JULGAMENTO PAR 53180.037125/2020-32 No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio da Portaria PRT/PRESI-159/2025 (63612336), e em consonância com o artigo 12, inciso II, da Resolução CGPAR Nº 48, de 06/09/2023, APLICO à pessoa jurídica de direito privado denominada GALPÃO GESTORA DE MARCAS LTDA , inscrita no CNPJ 15.667.070/0001-75, com base nas provas do processo administrativo de responsabilização PAR Nº 53180.037125/2020-32 e pelos fundamentos expostos na JULGAMENTO PAR Nº 63612197/2026 - DECOR-PAR, a sanção correspondente às seguintes condutas: de aliciamento de clientes dos Correios por meio da oferta de migração de contrato com valores mais baixos, em relação à tabela dos serviços prestados (modalidade FAC para Carta Comercial), fraude decorrente da inserção de Cartas no fluxo postal em volumes expressivos, sem o devido faturamento e irregularidades nas postagens. I- Multa de R$ 36.000,75 (trinta e seis mil reais e setenta e cinco centavos), com base no art. 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c os arts. 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022, pelo ato lesivo capitulado no art. 5º, inciso I e II, da Lei 12.846/2013. AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO Chefe do Departamento de Correição DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ AVISO DE ALTERAÇÃO Com a finalidade de ampliar as regiões de interesse para instalação do Canal Ponto de Coleta, comunicamos a alteração do Anexo 3 (Localidades) do Edital. O inteiro teor dos documentos poderá ser consultado em www.correios.com.br. Informações pelo e- mail [email protected] ELINEI DOS SANTOS MENEZES Coordenador da Comissão de Credenciamento SE/RJ SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26000055/2026 SE/MS Prestação de Serviço de Execução Indireta de Serviços para Entrega de Encomendas, por meio do Sistema de Registro de Preços, conforme Especificação Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br ID: 1087652, até 12/03/26 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg- [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h. GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR Gerente de Licitações SE/MG SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MT AVISO DE ALTERAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 - SE/MT, Comunicamos a alteração da vigência para recebimento de propostas, que passa a vigorar por prazo indeterminado, referente às alterações publicadas em 29/01/2026 (data de publicação do novo edital), relativas ao edital de Chamamento Público nº 01/2024. Dessa forma, estabelece-se que o recebimento das propostas se efetivou a partir de 29/01/2026, sem data final de vigência, permanecendo o chamamento aberto de forma contínua, enquanto perdurar o interesse da Administração. LAURELINE FERREIRA ASSIS Coordenadora da Comissão de Análise E Habilitação SE/MT Ministério da Cultura SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000001/2026 ao Instrumento código 985580. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 420014. Convenente: INSTITUTO IMOLE, CNPJ nº 27631527000170. O objeto do presente Termo é a INCLUSÃO do número da conta corrente na Cláusula Sexta Da Movimentação dos Recursos Financeiros. Nesse sentido, onde se lê: Os recursos referentes ao presente Term. Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 04/12/2025 a 01/01/2027. Data de Assinatura: 04/12/2025. Signatários: Concedente: HENILTON PARENTE DE MENEZES, CPF nº .878.943-*, Convenente: BARBARA AIRES VIANA, CPF nº .806.101-. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 985452. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: ASSOCIACAO CULTURAL COMUNITARIA AFROPOP PANDEIRADA TAMBORES URBANOS, CNPJ nº 17262468000157. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 16/12/2025 a 21/01/2027. Data de Assinatura: 12/02/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / HENILTON PARENTE DE MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 977385. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: ASSOCIACAO CULTURAL MUSICAL SONS E DONS, CNPJ nº 10967789000108. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.500.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 05/09/2025 a 28/01/2027. Data de Assinatura: 12/02/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / HENILTON PARENTE DE MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código 971524. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 420014. Convenente: NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIO-CULTURAL NACAO IMPERIAL ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO, CNPJ nº 01576286000110. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 12/02/2026 a 18/08/2026. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: HENILTON PARENTE DE MENEZES, CPF nº .878.943-, Convenente: EUGENIO SOUZA VILELA, CPF nº .431.084-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026 ao Instrumento código 943002. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 340032. Convenente: INSTITUTO DE ARTE, CULTURA, ESPORTE E LAZER DE BRASILIA, CNPJ nº 22694430000193. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 12/02/2026 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 07/12/2023. Signatários: Concedente: HENILTON PARENTE DE MENEZES, CPF nº .878.943-, Convenente: EDILSON ALVES DE ARAUJO, CPF nº .228.551-. INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código 947956. Convenentes: Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL , Unidade Gestora: 343026. Convenente: CENTRO DE FOLCLORE E ARTE POPULAR DE CAXIAS- MA, CNPJ nº 10876263000112. prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 947956, pelo período de 90 (noventa) dias, considerando a ocorrência de fatores alheios à vontade desta entidade que impactaram diretamente. Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 12/02/2026 a 13/05/2026. Data de Assinatura: 09/09/2024. Signatários: Concedente: CEJANE PACINI LEAL MUNIZ, CPF nº .193.601-*, Convenente: CAYO CEZAR DE FARIAS CRUZ, CPF nº .535.953-. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso Código 986408, Nº Processo: 01450013025202502, Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI CNPJ nº 17749896000109, Objeto: Obra de Restauração do Complexo Ferroviário de São João del-Rei, Valor Total: R$ 16.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 6.000.000,00; 2027 - R$ 10.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000122, Valor: R$ 4.000.000,00, PTRES: 235791, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444041, Vigência: 05/02/2026 a 16/04/2028, Data de Assinatura: 05/02/2026, Signatários: Concedente: LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO CPF nº .143.601-, Convenente: AURELIO SUENES DE RESENDE CPF nº *.329.366-. DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO, FOMENTO E EDUCAÇÃO CENTRO CULTURAL PAÇO IMPERIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 343023 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 01460.000071/2022-71. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: CENTRO CULTURAL PACO IMPERIAL-RJ. Contratado: 10.321.422/0001-12 - MEDVITALIS SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do contrato 04/2023 cujo objeto é manutenção predial (02 eletricistas) no âmbito do ccppi. Vigência 13/03/2026 a 12/03/2027 nos termos do art. 57, (ii ou iv) da lei 8666/1993. Valor total atualizado do contrato: r$ 174.048,24. Data da assinatura 23/01/2026.. Vigência: 13/03/2026 a 12/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 149.370,48. Data de Assinatura: 23/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2026). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso nº 6978686/2025, do Processo nº 01502.000543/2021-71, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, e o Sr. Mario Castro Carreiro. Objeto: o estabelecimento das medidas para reparação da infração causada ao imóvel situado na Rua dos Marchantes, nº 81, Santo Antônio, Salvador/BA, violando o art. 17 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro 1937, conforme apurado no processo administrativo IPHAN 01502.000543/2021-71. Vigência: o prazo para o cumprimento das obrigações assumidas pelo compromissário é de a) 03 (três) meses para apresentação do projeto para aprovação do IPHAN, a contar da data publicação do extrato do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União; b) 18 (dezoito) meses para execução das obras, a contar da aprovação do projeto pelo IPHAN. Data da assinatura: 23 de dezembro de 2025. Assinaturas: IPHAN - Fellipe Decrescenzo Andrade Amaral, Coordenador Técnico Substituto; Hermano Fabrício Oliveira Guanais e Queiroz, Superintendente do IPHAN na Bahia; e COMPROMISSÁRIO - Mario Castro Carreiro. FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 978341. Convenentes: Concedente: FUNDACAO CULTURAL PALMARES, , Unidade Gestora: 344041, Convenente: ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL DO JARDIM JOVAIA, CNPJ nº 54783063000190. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 31/12/2025 a 09/02/2027. Data de Assinatura: 12/02/2026. Assina: Pelo FUNDAC AO CULTURAL PALMARES / MARIA ANGELA INACIO - Chefe de Gabinete - Presidente Substituta EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 978355. Convenentes: Concedente: FUNDACAO CULTURAL PALMARES, , Unidade Gestora: 344041, Convenente: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE CEILANDIA CENTRO DF, CNPJ nº 01720994000183. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 130.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 19/09/2025 a 09/05/2026. Data de Assinatura: 12/02/2026. Assina: Pelo FUNDAC AO CULTURAL PALMARES / JOAO JORGE SANTOS RODRIGUES - Presidente da FCP FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2026 - UASG 403201 Número do Contrato: 15/2023. Nº Processo: 01531.001331/2023-26. Contratante: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES. Contratado: 03.949.685/0001-05 - SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA LTDA. Objeto: Aplicar a repactuação de preços do Contrato e tem como base a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 com registro no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE SP000195/2026. Vigência: 01/09/2023 a 11/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.783.081,20. Data de Assinatura: 02/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/02/2026).