DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: EVERTON DE SOUZA NASCIMENTO - Presidente da Associação Projeto Esperança Porto de Santana. Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 565/2026/CAFIN CENTESIMA NONA NOVACAO ESPÉCIE: Contrato 565/2026/CAFIN da Centesima Nona Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA, VALOR; 4.365.522,70 (quatro milhões trezentos e sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta centavos) PROCESSO SEI No: 17944.004366/2025-67, DATA DA CELEBRACAO: 30 de janeiro de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, FILIPE SARPA DE CASTRO PEIXOTO SAMPAIO, Procurador da Fazenda Nacional; pela EMGEA; JOSE CARLOS ALVES, Diretor, FERNANDO DAMATA PIMENTEL; Diretor Presidente. EXTRATO DE CONTRATO Nº 560/2026/CAFIN QUINQUAGESIMA NOVAÇAO ESPÉCIE: Contrato 560/2026/CAFIN da Quinquagesima Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Fundo de Garantidor de Credito-FGC; VALOR; 3.748.672,67 (três milhões, setecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos) PROCESSO SEI No: 17944.006957/2024-98, DATA DA CELEBRACAO: 05 de fevereiro de 2026, REPRESENTANTES: pela Uniao, MARCO AURELIO ZORTEA MARQUES, Procurador da Fazenda Nacional; pelo FGC, DANIEL FERREIRA LIMA, Diretor Executivo, APARECIDA DO CEU FERREIRA ARRIAGA SANTANA, Diretora. EXTRATO DE CONTRATO Nº 566/2026/CAFIN CENTÉSIMA SÉTIMA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato 566/2026/PGFN/CAFIN/ da Centésima Sétima Novação de Dívida. PARTES: a União e Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA; VALOR: R$ 11.086.538,15 (onze milhões oitenta e seis mil quinhentos e trinta e oito reais e quinze centavos); PROCESSO SEI: 17944.004044/2025-18. DATA CELEBRAÇÃO: 11 de fevereiro de 2026; REPRESENTANTES: pela União, MARCO AURELIO ZORTEA MARQUES, Procurador da Fazenda Nacional; pela EMGEA, FERNANDO DAMATA PIMENTEL, Diretor Presidente e JOSÉ CARLOS ALVES, Diretor. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .MUNICIPIO DE RONDA ALTA .RS .87.711.503/0001-53 .13031.062160/2026-74 .03.02.2026 . .MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA .MG .18.301.010/0001-22 .13031.062841/2026-32 .04.02.2026 . .MUNICIPIO DE IPAUSSU .SP .44.563.583/0001-34 .13031.063347/2026-95 .04.02.2026 . .MUNICIPIO DE FREI LAGONEGRO .MG .01.615.008/0001-25 .13031.065697/2026-96 .05.02.2026 . .MUNICIPIO DE LUTECIA .SP .44.544.880/0001-32 .13031.068632/2026-01 .05.02.2026 . .MUNICIPIO DE JEQUIE .BA .13.894.878/0001-60 .13031.068190/2026-94 .05.02.2026 . .MUNICIPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO .SC .82.777.244/0001-40 .13031.071628/2026-11 .09.02.2026 EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .MUNICIPIO DE RIBAMAR FIQUENE .MA .01.598.547/0001-01 .13031.067501/2026-06 .05.02.2026 S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.169482/2025-56. Dispensa Nº 90/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 23.966.157/0001-71 - JJX COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de 04 (quatro) assinaturas do aplicativo CapCutPRO, pelo período de 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 11/02/2026 a 10/02/2027. Valor Total: R$ 1.556,00. Data de Assinatura: 11/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 11/02/2026). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos arts. 27, 27- A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e/ou Veículos, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .EDSON ANSELMO DA ROCHA .11131.722141/2024-93 .067..-29 . .EDUARDO LUIZ ROCHA .11131.722168/2024-86 .035..-03 . .VICTOR ALVES DOS ANJOS .11131.720181/2024-09 .467..-41 . .HASSAN ALI MOHAMAD .11131.721367/2024-77 .111..-90 . .JEFERSON DA SILVA DE SOUZA .11131.721979/2024-60 .132..-07 FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 21, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo do AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Identificação .Processo Administrativo . .VALERIA CAROLINE DA SILVA .XXX.681.719-XX .PA 10814.720004/2026-34 AI 0817600-270450/2025 A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY Chefe Substituta da ALF/GRU/Dibag