DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021300183 183 Nº 31, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 82, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO DO GOVERNO FEDERAL PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DO BANCO DE CANDIDATOS EM LISTA DE ESPERA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO BLOCO 6 - SETORES ECONÔMICOS E REGULAÇÃO A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, tendo em vista a Portaria MGI nº 6.017, de 4 de outubro de 2023, o disposto no art. 32, caput, incisos I, II, III e V, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 27, caput, inciso III, e no art. 44 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, o processo judicial nº 1042554-25.2024.4.01.0000, nos termos do subitem 1.4 do Edital de abertura do Concurso Público Nacional Unificado Edital Nº 06/2024, publicado no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2024, torna pública a convocação para matrícula em Curso de Formação do referido certame de acordo com o Edital Específico Nº 2, de Convocação para os Cursos de Formação, na seguinte ordem: órgão, cargo/especialidade, nome em ordem alfabética, número de inscrição. CONVOCADOS PARA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO SUB JUDICE ANTAQ / Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários / Qualquer área de conhecimento: GUILHERME ALVARENGA SAMPAIO DE SOUZA; 2404280516 ESTHER DWECK SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo SEI-MGI nº 19973.014042/2025-15. AC nº 8/2026. a) Espécie: Acordo de Cooperação que celebram a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (S EG ES / M G I ) , e o BIM Fórum Brasil (BFB). b) Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação é estabelecer a adesão à Rede de Parcerias para o desenvolvimento de ações compartilhadas de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. c) Recursos: Não há transferência de recursos entre os partícipes. d) Prazo de Vigência: 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, e art. 38 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 2025. e) Data da assinatura: 11/02/2026. f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação (SEGES), Rodrigo Broering Koerich, Presidente (BFB). SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2026 a) Espécie: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2026, que entre si celebram o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e a União, por intermédio da Secretaria de Governo Digital, com a finalidade de desenvolver ações destinadas à implantação e operacionalização do serviço de Atendimento Presencial Balcão GOV.BR nas Unidades de Atendimento da Subsecretaria de Modernização de Atendimento Imediato ao Cidadão - Na Hora. b) Processo SEI/MGI: 19974.001402/2025-17 c) Objeto: Estabelecer mútua cooperação entre os partícipes, com vistas ao desenvolvimento de ações destinadas à implantação e operacionalização do serviço de Atendimento Presencial Balcão GOV.BR nas Unidades de Atendimento da Subsecretaria de Modernização de Atendimento Imediato ao Cidadão - Na Hora, com a finalidade de prestar atendimento de alto padrão de qualidade, eficiência e rapidez, facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos, simplificar as obrigações de natureza burocrática, assim como promover inclusão digital e ampliar os canais de comunicação entre o Estado e o cidadão. d) Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (em especial o art. 184), Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, e, subsidiariamente, Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023. e) Despesa: Não haverá repasses de recursos, de quaisquer espécies, entre os partícipes para as atividades que compõem o objeto deste Termo de Cooperação Técnica. f) Prazo de vigência: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, prorrogável por iguais períodos, por meio de termo aditivo, mantidas as cláusulas e condições ora pactuadas. g) Data de Assinatura: 12 de fevereiro de 2026. Signatários: Sr. JAIME SANTANA DE SOUSA, pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, do Governo do Distrito Federal e Sr. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS, pela Secretaria de Governo Digital, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.000373/2026-21. INSTRUMENTO: Permissão de Uso. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: SINGLE ENTRETENIMENTO LTDA, inscrita sob CNPJ nº .*74.118/0001-. OBJETO: Área localizada à Avenida Vasco Neto, nº 10, Lotes 14 a 16-S1 - Barra Grande, município de Maraú/BA. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.824,41 m². FINALIDADE: Realização do evento "7 Ondas Réveillon 2026", de natureza Cultural, Recreativa. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; Portaria MPOG/SPU nº 1, de 3 de janeiro de 2014; Portaria SEDDM nº 771, de 17 de março de 2023. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 31/12/2025 a 04/01/2026 (5 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.031,35 (Hum mil, trinta e um reais e trinta e cinco centavos). LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Permissão de Uso assinado em 09/02/2026. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.000584/2026-64. INSTRUMENTO: Permissão de Uso. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: TELEVISÃO BAHIA S.A., inscrita sob CNPJ nº .*25.269/0001-61. OBJETO: Área localizada na Avenida Oceânica nº 343 Bairro Barra, Município de Salvador/BA. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4,84 m². FINALIDADE: Realização do evento "TRANSMISSÃO CARNAVAL 2026", de natureza cultural. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; Portaria MPOG/SPU nº 1, de 3 de janeiro de 2014; Portaria SEDDM nº 771, de 17 de março de 2023. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 09/02/2026 a 19/02/2026 (11 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais). LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Permissão de Uso assinado em 10/02/2026. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.004782/2026-05. INSTRUMENTO: Permissão de Uso. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: MULTI PLANEJAMENTO CULTURAL LTDA, inscrita sob CNPJ: .02.960/0001-*. OBJETO: Área localizada à Rua Barro Vermelho, 310, Blue Praia Bar - Rio Vermelho; Praia da Penha - Ribeira e na Rua Desembargador Manoel de Andrade - Aleluia Beach Lounge - Stella Maris, município de Salvador/BA. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10,50 m² cada espaço, totalizando: 31,50 m². FINALIDADE: Realização do evento "SÓ HAVAIANAS É HAVAIANAS", município de Salvador/BA, de natureza Recreativa. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; Portaria MPOG/SPU nº 1, de 3 de janeiro de 2014; Portaria SEDDM nº 771, de 17 de março de 2023. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12/02/2026 a 14/02/2026 (3 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.000,00 (Hum mil reais). LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Permissão de Uso assinado em 11/02/2026. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.021144/2024-89 INSTRUMENTO: Compra e Venda OUTORGANTE: União OUTORGADO: ONEZIO XAVIER DE OLIVEIRA OBJETO: RIP: 9635.00002.500-3; Localização: Estrada VICINAL, nº S/N, POVOADO BRAZLANDIA - Corrego Leão, ZONA RURAL, Uruana, Goiás ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 24.200,00 m² PREÇO DE VENDA: R$ 132.868,00 FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, art. 6º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988 e Portaria Interministerial SENAD-MJSP/SPU-ME nº 1, de 22 de junho de 2021 DATA DE ASSIN AT U R A : 12.02.2026 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.053858/2024-56 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS OBJETO: RIP: 9425.00040.500-0; Localização: Avenida JOAO PAULO II, nº 300, ERNESTINA BORGES DE, Itumbiara, Goiás ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 3.609,74 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 806,05 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.190.249,95 FINALIDADE: Entrega ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE/GO, destinado a abrigar a sede dos Cartórios Eleitorais da 16ª e 139ª Zonas Eleitorais no Município de Itumbiara/GO. FAMÍLIAS BENEFICIADAS:0,00 PESSOAS BENEFICIA DA S : 0 , 0 0 FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 12.02.2026 SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EDITAL Nº 1/2026 EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO NO MARANHÃO, TRECHOS DOS RIOS GURUPI, AÇAILÂNDIA, ITINGA E CAPIM - A P DAU Processo Administrativo da APDAU: 19739.000594/2026-08 Processo Demarcatório: 19739.000595/2026-44 1. A Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com a nova redação da Lei 13.139/2015, em consonância com a INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022, com o intuito de divulgar, esclarecer e dar continuidade aos trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de 1867, no Estado do Maranhão, visando a demarcação dos terrenos marginais da União situados nos trechos dos rios Gurupi, Açailândia, Itinga e Campim, situado ao longo dos trechos dos municípios de Boa Vista do Gurupi, Junco do Maranhão, Centro Novo do Maranhão, Itinga do Maranhão, Açailândia, Cidelândia e São Francisco do Brejão, Datum de Referência: Sirgas 2000, Zona 23 M, CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada dia 25/03/2026 das 09:00h às 11:00h, na Câmara Municipal de Boa Vista do Gurupi, situado na Av. Roseana Sarney, n 87, Centro, CEP: 65.292-0000, Boa Vista do Gurupi - MA, de forma hibrida, via aplicativo Microsoft Office Teams, em consonância com o disposto no §5º do art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Destaque-se que as audiências públicas têm por objetivo: a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; b) Colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; b) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e c) Divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas. 2. Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição prévia até o horário de início da APDAU, por meio de formulário eletrônico, acessando o link: https://forms.office.com/r/H8yYwWXfay 3. A APDAU será transmitida através da platafoma TEAMS, link da sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ Z j I 1 O G R m Z D U t M m U 3 Y S 0 0 Y z F j LW J m O G Et M z B k M GV l N z Y 3 Z m I0% 40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223ec92969-5a51-4f18-8ac9- ef98fbafa978%22%2c%22Oid%22%3a%226d46a537-a80e-422a-a325-603cf7712658%22%7d 4. Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas (mapas) e fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registros cartoriais etc. 5. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital na unidade de protocolo da SPU/MA, situado a Rua Oswaldo Cruz, nº 1618, 6º andar, Centro, São Luís/MA, até o dia 25 de abril de 2026, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública ou via email, [email protected]. 6. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SCGPU/MA, para consulta e comprovação. 7. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo horário original, até que se obtenha sucesso. São Luís/MA, 11/02/2026. JECÉ RODRIGUES SILVA JUNIOR Superintendente do Patrimônio da União no Maranhão SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.073097/2025-36 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: COMANDO DO EXERCITO OBJETO: RIP: 8985.00116.500-3; Localização: Rua DAS MAGNOLIAS, nº 832, SETOR COMERCIAL, Sinop, Mato Grosso ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 765,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 223,39 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 900.000,00 FINALIDADE: Efetivar a regularização do imóvel do Próprio Nacional Residencial (PNR). FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 12.02.2026