DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021300228 228 Nº 31, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA AVISO DE LICITAÇÃO L E I L ÃO EDITAL DE CONCESSÃO Nº 1/2026 CONCESSÃO DE RODOVIA - BR-116/BA/PE e BR-324/BA A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do que consta no processo nº 50500.043918/2025-47, torna público que realizará a seguinte licitação, na modalidade Leilão: 1) OBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, compreendendo a exploração da infraestrutura e da prestação dos serviços de recuperação, manutenção, conservação, operação, monitoração, implantação de melhorias, manutenção do nível de serviço e ampliação de capacidade da BR-116/PE, no trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-232/361, no município de Salgueiro (PE), estendendo-se até a divisa com o estado da Bahia, na ponte sobre o rio São Francisco; BR-116/BA, no trecho compreendido entre a divisa com o estado de Pernambuco, na ponte sobre o rio São Francisco, estendendo-se até o entroncamento da Av. Eduardo Fróes da Mota - Contorno de Feira de Santana e da BR-324/BA, no trecho compreendido entre o entroncamento da Av. Eduardo Fróes da Mota - Contorno de Feira de Santana, estendendo-se até o entroncamento com a BA-502/503 - Contorno de Feira de Santana. A extensão total deste lote rodoviário é de 502,0 km. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o Edital e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 13 de fevereiro de 2026, na página da ANTT na Internet, https://www.gov.br/antt/pt-br > Rodovias > Novos Projetos de Concessão. 3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: os interessados que tiverem necessidade de esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à ANTT, conforme disposto no item 3 do edital, do dia 13 de fevereiro de 2026 até as 23h59 do dia 11 de março de 2026. 4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: a Comissão de Outorga emitirá atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até o dia 7 de abril de 2026. 5) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de julgamento das propostas e as condições dos Atos Autorizativos e dos Contratos de Concessão estão definidos no Edital e em seus anexos. 6) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: o envelope contendo a Proposta Econômica Escrita, relativa a lote, deverá ser entregue, juntamente com as Garantias de Proposta em 26 de maio de 2026. 7) REALIZAÇÃO DO LEILÃO: o Leilão, com a participação das Proponentes que tiverem suas Garantias de Proposta aceitas será realizado no dia 28 de maio de 2026 a partir das 14h00. 8) ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO: a Proponente primeira colocada deverá entregar os documentos de qualificação até o dia 8 de junho de 2026, por meio de peticionamento eletrônico conforme item 6 do edital. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.396/2026/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 6.051/024, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência do cancelamento do auto de infração e o arquivamento do respectivo processo administrativo. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0016-70, CRGPF00012492025, 05/11/2024. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 9 . 2 4 6 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, 16.345.282/0001-07, PASLD00079922025, 13/10/2025, R$ 1.857,08; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00079872025, 13/10/2025, R$ 3.714,16; PASLD00076362025, 25/09/2025, R$ 7.428,32; PASLD00075622025, 24/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00075072025, 17/09/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA, 04.768.381/0001-04, PASLD00077332025, 19/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00077322025, 19/09/2025, R$ 1.857,08; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00076182025, 26/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00076092025, 08/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00076142025, 26/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00076892025, 30/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00076082025, 08/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00076132025, 26/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00076102025, 08/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00076392025, 23/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00076072025, 04/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00076012025, 09/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00076062025, 01/09/2025, R$ 3.714,16; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00077152025, 01/10/2025, R$ 3.714,16; PASLD00076712025, 30/09/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, PASLD00077312025, 01/10/2025, R$ 3.714,16; VIACAO N OV O HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00075432025, 25/09/2025, R$ 1.857,08; VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.670.958/0001-09, PASLD00075412025, 25/09/2025, R$ 1.857,08; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00075822025, 26/09/2025, R$ 5.571,24; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, PASLD00075842025, 26/09/2025, R$ 5.571,24; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00075882025, 26/09/2025, R$ 3.714,16; REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11, PASLD00075982025, 26/09/2025, R$ 3.714,16; VIACAO LUXOR LTDA, 26.760.933/0001-70, PASLD00075572025, 25/09/2025, R$ 5.571,24. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.727/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TJBORGES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.866.158/0001-62, JBW3J30, FRMEV00290762026, 606-82; TRANSFINO TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001-35, QHB7458, FRMEV00290872026, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001- 83, QQK0A80, FRMEV00290902026, 606-82; STELLA TRANSPORTES LTDA, 88.847.520/0001-85, IZH2I94, FRMEV00290932026, 606-82; VIACAO PLINIO TOUR LTDA, 10.570.700/0001-75, AQR4D19, FRMEV00291082026, 606-82; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, RYS0A50, FRMEV00291092026, 606-82; SUBLIME TRANSPORTADORA LTDA, 57.419.300/0001-27, BEX7F61, FRMEV00291112026, 606-82; TRANSNI SOLUCOES EM TRANSPORTE LTDA, 24.538.492/0001-31, QJU6G18, FRMEV00291172026, 606-82; TRBSUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.755.430/0001-81, TPU8D17, FRMEV00291182026, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RXV6B73, FRMEV00291192026, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RXL9I75, FRMEV00291292026, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RKZ3J66, FRMEV00291312026, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCR8G37, FRMEV00291322026, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCX4G40, FRMEV00291392026, 606-82; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0007-69, SEE7J52, FRMEV00291442026, 606-82; V I AC AO ARARAS LTDA., 07.166.009/0001-16, JST8J47, FRMEV00291452026, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPT5E33, FRMEV00291462026, 606-82; RICARDO DOS SANTOS DE SANTANA, .415.868-*, CUB9H21, FRMEV00291542026, 606-82; CELSO ISIDRO BALESTRIN, .237.500-*, IVI5025, FRMEV00291552026, 606-82; GIL BUS TURISMO LTDA, 50.804.086/0001-83, SHO2G73, FRMEV00291562026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.728/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 2 MARIAS TRANSPORTES LTDA, 33.062.049/0001-28, NPQ4B06, FRMEV00293512026, 606-82; 11.244.575 EZEQUIEL GABOARDI, 11.244.575/0001-76, RLE0G70, FRMEV00294432026, 606-82; 5 ESTRADAS LOGISTICA E TRANSPORTE S.A, 42.549.077/0001-65, MMK3I99, FRMEV00294712026, 606-82; 50.482.341 AMILT O N MACIEL, 50.482.341/0001-19, BAL0D80, FRMEV00296922026, 606-82; 3A TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA, 14.898.432/0001-76, RQL9E85, FRMEV00292932026, 606-82; 2H DISTRIBUIDORA LTDA, 30.574.649/0001-87, SXS8H79, FRMEV00299292026, 606- 82; 2A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.940.620/0001-76, FXS7D16, FRMEV00300652026, 606-82; 2RX TRANSPORTES LTDA, 22.036.540/0001-68, RYF5A82, FRMEV00297312026, 606-82; 49.639.478 MATHEUS BORGUEZAN MARQUES, 49.639.478/0001-55, AUU0J81, FRMEV00301752026, 606-82; 45.652.731 CARMELITA DE FARIAS VIEIRA, 45.652.731/0001-50, LUI0424, FRMEV00303982026, 606-82; 08.599.761 ADRIANO CARGNIN MOTA, 08.599.761/0001-13, MCJ7E69, FRMEV00304662026, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, FBI8E34, FRMEV00305892026, 606- 82; 49.499.499 OTELINO NERES DIONOR FILHO, 49.499.499/0001-12, KOO2B20, FRMEV00306012026, 606-82; 2 S TRANSPORTES LTDA, 33.910.222/0002-81, RLM2F51, FRMEV00304222026, 606-82; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001- 78, QHG9931, FRMEV00306282026, 606-82; TQB5E00, FRMEV00194682026, 606-82; 17.233.071 EULAVIO LAZAROTTO, 17.233.071/0001-37, QCF6C85, FRMEV00306492026, 606-82; 26.529.374 KAYLANE CRISTINE DA CRUZ DE JESUS, 26.529.374/0001-92, ERY8098, FRMEV00308002026, 606-82; 30.353.687 CLAUDIOMIRO ROVARIS DA SILVA, 30.353.687/0001-00, FCB5B06, FRMEV00195292026, 606-82; 09.229.096 CLAYTON FONSECA DIAS DE CARVALHO, 09.229.096/0001-39, TYA7D33, FRMEV00309802026, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta