DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021300250 250 Nº 31, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço Substituta EDITAL Nº 48/2026-TCU/SEPROC, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS TC 028.330/2020-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA MARIA IVONETE SILVA DOS SANTOS, CPF: 550.659.533-68, do Acórdão 997/2025-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 18/2/2025, proferido no processo TC 028.330/2020-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 27/1/2026: R$ 979.307,69; em solidariedade com o responsável Clodomir de Oliveira dos Santos - CPF: 225.048.773-15. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 80.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço Substituta EDITAL Nº 51/2026-TCU/SEPROC, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo TC 035.939/2020-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a MAGNATA AUTOMÓVEIS EIRELI, CNPJ: 15.208.548/0001-07, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 1324/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro- Substituto Weder de Oliveira, Sessão de 11/6/2025, proferido no processo TC 035.939/2020-6, por meio do qual o Tribunal reviu, de ofício, o acórdão 323/2024-Plenário, para tornar insubsistentes seus itens 9.6.5, 9.6.6, 9.6.7 e 9.7 em relação à empresa Prado Locações de Veículos e Serviços Eireli, permanecendo inalterada a decisão em relação aos Srs. Wellington Vieira Lima, Armando Prado de Gois e José Batalha de Gois Neto, à Sra. Carla Damasceno Caetano Prado e à empresa Magnata Automóveis Eireli. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço Substituta Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 290002 Número do Contrato: 79/2015. Nº Processo: 08038.003719/2010-67. Dispensa. Nº 90/2015. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 10.818.525/0001-92 - JUDIMAR REALTY ESTATE LTDA.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: 1. Prorrogar a vigência do contrato nº 079/2015, por mais 03 (três) anos, de 13 de fevereiro de 2026 a 12 de fevereiro de 2029. 2. Registrar que o pedido de revisão do valor contratual encontra-se em análise administrativa, a ser concluída no prazo estimado de até 03 (três) meses, cuja eventual alteração será formalizada por meio de termo de apostilamento.. Vigência: 13/02/2026 a 12/02/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 664.002,72. Data de Assinatura: 11/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 11/02/2026). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2026 - UASG 10001 Nº Processo: 1160416/2025. Objeto: Fornecimento, mediante Sistema de Registro de Preços (SRP), de plástico transparente tipo bolha, carregador de pilhas, fitilho para embalagem, chapatex e manta 100% poliéster, novos e para primeiro uso.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 13/02/2026 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90009-2026. Entrega das Propostas: a partir de 13/02/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/03/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpc (SIASGnet - 12/02/2026) 10001-00001-2026NE000291 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2026 - UASG 10001 Nº Processo: 401090/2025. Objeto: Locação de analisador automático de urina, incluindo instalação, treinamento e garantia de funcionamento, com fornecimento de kits reagentes, pelo período de 12 (doze) meses. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 13/02/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívica Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90011- 2026. Entrega das Propostas: a partir de 13/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/03/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Ed i t a l , prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Pregoeiro (SIASGnet - 12/02/2026) 10001-00001-2026NE000291 COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÕES EDITAL Nº 2 - CD/PLF, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: POLICIAL LEGISLATIVO FEDERAL A Câmara dos Deputados torna públicas a retificação da jornada de trabalho constante do item 2 do Edital nº 1 - CD/PLF, de 23 janeiro de 2026, conforme a seguir especificado, e a exclusão do regime de trabalho do referido item, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do edital supracitado. [...] 2 DO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: POLICIAL LEGISLATIVO FEDERAL - CÓDIGO: CD- AL- 015 [...] JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. [...] MAURO LIMEIRA MENA BARRETO Presidente da Comissão Organizadora de Governança do Concurso Público da Câmara dos Deputados SENADO FEDERAL EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N° 1/2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DO SENADO FEDERAL, designada pelo Ato do Diretor Geral n° 846 de 16/8/2000, publicado no Diário do Senado Federal, de 17/8/2000, e de acordo com as 14 Listagens de Eliminação de Documentos de 2025 - SEGRAF e 05 Listagens de Eliminação - SEARQP baseada na Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo do Senado Federal e do Congresso Nacional e aprovada pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Senado Federal, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, se não houver oposição, a Coordenação de Arquivo procederá à eliminação dos documentos relativos ao código 59.01.03 (Execução dos Serviços Gráficos e Editoriais), 65.04.02 (Atendimento de Beneficiários do Sistema de Saúde), 65.04.03 (Gestão das Instituições Prestadoras de Serviço do Sistema de Saúde), 65.04.04 (Gestão Financeira do Sistema de Saúde) e 65.04.05 (Autorização de Procedimentos Médicos e Odontológicos pelo Sistema de Saúde), relativos aos anos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2010, 2011, 2012 e 2013. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Senado Federal. Brasília-DF, 3 de fevereiro de 2026. DIOGO VIEIRA GUERRA DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC 2026/0032. Processo: 200.001194/2026-51. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA - PR CNPJ: 77.780.195/0001-64. Data da assinatura: 12/02/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 12/02/2026, final: 12/02/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Marcio Tancredi Diretora-Geral pelo ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos, Diretor-Executivo pela CÂMARA: Franciso de Assis Lopes - Presidente.