DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano LXVII Nº 31 Brasília - DF, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7050 2 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026021300001 1 Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 3 Ministério das Cidades.............................................................................................................. 5 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 6 Ministério das Comunicações................................................................................................... 6 Ministério da Cultura ................................................................................................................ 6 Ministério da Defesa................................................................................................................. 9 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 16 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 18 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 19 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 19 Ministério da Educação........................................................................................................... 19 Ministério do Esporte ............................................................................................................. 46 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 46 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 47 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 49 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 49 Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 50 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 52 Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 53 Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 53 Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 54 Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 54 Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 55 Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 56 Ministério da Saúde................................................................................................................ 57 Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 61 Ministério dos Transportes..................................................................................................... 61 Ministério do Turismo............................................................................................................. 63 Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 63 Controladoria-Geral da União................................................................................................. 63 Conselho Nacional do Ministério Público.............................................................................. 66 Ministério Público da União................................................................................................... 67 Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 69 Poder Legislativo ..................................................................................................................... 69 Poder Judiciário ....................................................................................................................... 71 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 77 Editais e Avisos........................................................................................................................ 78 ................................... Esta edição é composta de 79 páginas .................................. Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16, caput, inciso I, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, resolve: R ECO N D U Z I R , a partir de 22 de abril de 2026, ALDENIZE RUELA XAVIER, Professora da Universidade Federal do Oeste do Pará, ao cargo de Reitora da referida Universidade, com mandato de quatro anos. Brasília, 12 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Camilo Sobreira de Santana Presidência da República CASA CIVIL PORTARIA Nº 147, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: N O M EA R GABRIELA MONTEIRO AVELINO, para exercer o cargo de Subsecretária de Fomento e Planejamento da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes, código CCE 1.15. RUI COSTA DOS SANTOS SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023 e, tendo em vista do disposto no art. 6º do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1º Designar como membros da Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República os seguintes representantes: I - da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, como órgão setorial, que a presidirá: a) Titular: ALESSANDRA PINTO DE ANDRADE; e b) Suplente: LIANE LASMAR CORREIA. II - da Agência Brasileira de Inteligência, vinculada à Casa Civil, como órgão correlato: a) Titular: matrícula nº 911xxx; e b) Suplente: matrícula nº 912xxx. III - da Imprensa Nacional, vinculada à Casa Civil, como órgão correlato: a) Titular: CLÁUDIO DE SOUZA; e b) Suplente: VÂNIA MARIA RAMOS DA SILVA. IV - da Empresa Brasil de Comunicação, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), como órgão correlato: a) Titular: THIAGO CARLOS XAVIER DO NASCIMENTO; e b) Suplente: LUCAS TADEU DE PAIVA. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 43, de 8 de novembro de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ETEVALDO INACIO OLIVEIRA CARNEIRO DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 12 da Portaria nº 725, de 23 de julho de 2025, resolve autorizar o afastamento do País do servidor LUCIANO BUARQUE BARBOSA, Coordenador, em exercício na Coordenação-Geral de Transporte da Diretoria de Recursos Logísticos da Secretaria de Administração da Secretaria- Executiva da Casa Civil da Presidência da República, para compor a equipe do Escalão Avançado - ESCAV, com a finalidade de preparar a viagem do Senhor Presidente da República, a realizar-se na cidade de Seul, República da Coreia, no período de 17 a 24 de fevereiro de 2026, incluído o deslocamento, com ônus. Processo nº 00087.000069/2026-78. ETEVALDO INACIO OLIVEIRA CARNEIRO DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 12 da Portaria nº 725, de 23 de julho de 2025, resolve autorizar o afastamento do País da servidora TATIANE AFFONSO FERREIRA NARCISO DOS SANTOS, Assessora Técnica Militar letra C, em exercício na Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, para compor a equipe do Escalão Avançado - ESCAV, com a finalidade de preparar a viagem do Senhor Presidente da República, a realizar-se na cidade de Seul, Coréia do Sul, no período de 17 a 24 de fevereiro de 2026, incluído o deslocamento, com ônus. Processo nº 00230.000057/2026-42. ETEVALDO INACIO OLIVEIRA CARNEIRO DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 12 da Portaria nº 725, de 23 de julho de 2025, resolve autorizar o afastamento do País dos servidores CAIRO RANGEL DA SILVA, Coordenador, MAURILIO FRANCO AQUINO OLIVEIRA , Supervisor e DOUGLAS CEZIMBRA SEVERO ROSSINI BRUM, Assistente, todos em exercício na Diretoria de Tecnologia da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, para compor a equipe do Escalão Avançado - ESCAV, com a finalidade de preparar a viagem do Senhor Presidente da República, a realizar-se na cidade de Seul, República da Coreia, no período de 17 a 24 de fevereiro de 2026, incluído o deslocamento, com ônus. Processo nº 00094.000096/2026-51. ETEVALDO INACIO OLIVEIRA CARNEIRO DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, publicada no DOU de 24 de julho de 2025, resolve autorizar o afastamento do País do servidor MARCOS AUGUSTO GOMES CORRADI, Assessor, em exercício na Diretoria de Apoio às Residências Oficiais da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, para compor a equipe do Escalão Avançado - ESCAV, com a finalidade de preparar a viagem do Senhor Presidente da República, a realizar-se na cidade de Seul, República da Coreia, no período de 17 a 24 de fevereiro de 2026, incluído o deslocamento, com ônus. Processo nº 00264.000028/2026-93. ETEVALDO INACIO OLIVEIRA CARNEIRO S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 12, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, resolve: Art. 1º Designar JOSUÉ AUGUSTO DO AMARAL ROCHA, Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, para exercer as atribuições estabelecidas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação. Art. 2º Revoga-se a Portaria SG/PR nº 3, de 16 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2024, Seção 2, Página 2. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GUILHERME BOULOS PORTARIA Nº 13, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, bem como na Portaria SG/PR nº 206, de 23 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora Nacional da 1ª Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, responsável pela organização, implementação e desenvolvimento das atividades da etapa nacional da Conferência, a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, no período de 29 de junho a 2 de julho de 2026. Art. 2º Compete à Comissão Organizadora Nacional da 1ª Conferência Nacional ODS: I - definir, orientar e aprovar a metodologia da Conferência; II - elaborar, discutir e aprovar o Regimento Interno da Conferência; III - deliberar sobre aspectos organizativos, normativos e operacionais da etapa nacional; IV - orientar, acompanhar e supervisionar os trabalhos das subcomissões; V - definir critérios de participação, credenciamento e sistematização das contribuições; VI - aprovar os documentos-base, os textos de referência e o relatório final da Conferência; e VII - deliberar sobre casos omissos no âmbito de suas atribuições. Art. 3º A Comissão Organizadora Nacional da 1ª Conferência Nacional dos ODS será composta de forma paritária por representantes do poder público e da sociedade civil, conforme listado a seguir: