DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026021300119 119 Nº 31, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA Nº 78, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), bem como as disposições da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1.187, de 13 de setembro de 2023, do Decreto nº 11.725, de 04 de outubro de 2023, e da Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, além das demais informações constantes dos autos do Processo nº 16100.004483/2025-90, resolve: Art. 1º Fica a SOCIEDADE ACIONÁRIA "CENTRO RUSSO DE EXPORTAÇÃO", com sede em Krasnopresnenskaya naberezhnaya 12, Moscou, Rússia, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social de SOCIEDADE ACIONÁRIA "CENTRO RUSSO DE EXPORTAÇÃO", tendo sido destacado o capital de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá em: "1- Representação e defesa dos interesses da SA "CRE" no Brasil. 2- Desenvolvimento de projetos e iniciativas relativas às atividades da SA "CRE" e apoio aos exportadores russos. 3- Estudo dos mercados de mercadorias e serviços do Brasil, estabelecimento e desenvolvimento de relações negociais com organizações e empresas. 4- Preparação de propostas sobre novas tendências de colaborações econômica entre a Federação Russa e o Brasil. 5- Interrelação com órgãos do poder estatal do Brasil, com as estruturas industriais e institutos de desenvolvimento. 6- Organização de atividades de análise de informações, de consultoria e comunicação, incluindo medidas, contatos e segurança informativa. 7- Estudos das possibilidades de investimento em território brasileiro nos interesses de projetos russos", nos termos da Ata de cumprimento de resolução do Conselho de Diretores da Sociedade, datada de 24 de dezembro de 2025 (fls. 8 a 10 do SEI 57049516). Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações: I - a SOCIEDADE ACIONÁRIA "CENTRO RUSSO DE EXPORTAÇÃO" é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade; II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos; III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas; IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização; V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização; VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES Ministério do Esporte SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE DELIBERAÇÃO Nº 1.796, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 15/09/2025, 13/11/2025, 11/12/2025, 23/12/2025 e 15/01/2026. A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria MESP nº 98, de 11 de novembro de 2025, considerando: a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 15/09/2025, 13/11/2025, 11/12/2025, 23/12/2025 e 15/01/2026. b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. JOSEANE SALMITO DE ARAÚJO SITÔNIO Presidente da Comissão Substituta ANEXO I 1 - Processo: 71000.094521/2025-24 Proponente: Associação Amigos do Basquete de Palmas Título: Gerando Campeões Registro: 2503091 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 27.922.337/0001-02 Cidade: Palmas UF: TO Valor autorizado para captação: R$ 298.003,87 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1867 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 92221-8 Período de Captação até: 15/01/2028 2 - Processo: 71000.089416/2025-73 Proponente: Associação de Mobilização e Treinamento de Liderança de Presidente Prudente Título: Amigos do Bem 2 Registro: 2502719 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 35.082.086/0001-23 Cidade: Presidente Prudente UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 340.678,80 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2989 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 27524-7 Período de Captação até: 15/01/2028 3 - Processo: 71000.089268/2025-97 Proponente: Associação Esportiva Cultural Beneficente Espaço da Bola Cruzeiro Título: Espaço da Bola Cruzeiro Registro: 2502686 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 16.698.306/0001-01 Cidade: São José UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 146.137,68 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2638 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 82647-2 Período de Captação até: 15/01/2028 4 - Processo: 71000.093385/2025-55 Proponente: Associação Instituto Naútico de Esportes a Vela de Santos e Região - INAE Título: Participação em Regatas Nacionais de Vela de Oceano Registro: 2502908 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 48.134.314/0001-03 Cidade: Guarujá UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 1.100.581,17 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3359 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 6493-9 Período de Captação até: 15/01/2028 5 - Processo: 71000.100881/2025-72 Proponente: Associação Racing Título: Racing Kite Surf World Tour Registro: 2503817 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 13.279.601/0001-27 Cidade: Piedade UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 615.615,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0964 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 35498-8 Período de Captação até: 15/01/2028 6 - Processo: 71000.104985/2025-56 Proponente: Associação Tenis Resgate Título: Projeto Tênis Resgate Registro: 2504043 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 19.432.290/0001-70 Cidade: São Paulo UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 796.046,68 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3039 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 27781-9 Período de Captação até: 15/01/2028 7 - Processo: 71000.100450/2025-14 Proponente: Associação de Apoio a Pais e Autistas de Araxá Título: Mentes Criativas, Corpo em Ação Ano II Registro: 2503451 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 36.328.454/0001-33 Cidade: Araxá UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 739.583,75 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0210 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 87589-9 Período de Captação até: 11/122027 8 - Processo: 71000.090341/2025-73 Proponente: Associação Pantera do Vale Título: Atletas do Futuro Registro: 2502815 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 53.706.804/0001-77 Cidade: União da Vitória UF: PR Valor autorizado para captação: R$ 463.621,36 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0217 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 70978-6 Período de Captação até: 13/112027 9 - Processo: 71000.105621/2025-93 Proponente: Centro Esportivo e Educacional Golfinhos da Baixada Título: Golfinhos Educação IV Registro: 2504243 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 28.922.512/0001-24 Cidade: Queimados UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 824.271,01 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1581 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 77231-3 Período de Captação até: 15/01/2028 10 - Processo: 71000.105622/2025-38 Proponente: Centro Esportivo e Educacional Golfinhos da Baixada Título: Educação Digital na Baixada II Registro: 2504265 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 28.922.512/0001-24 Cidade: Queimados UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 722.831,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1581 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 77212-7 Período de Captação até: 15/01/2028 11 - Processo: 71000.104593/2025-97 Proponente: Construindo Gerações Título: Futebol Planalto Registro: 2503850 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 41.458.325/0001-08 Cidade: Planalto UF: PR Valor autorizado para captação: R$ 536.954,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0907 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 35524-0 Período de Captação até: 15/01/2028