DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º São considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelos contribuintes, a partir das datas indicadas junto aos seus respectivos nomes, nos termos do art. 51, § 2º, III, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. CNPJ: 52.192.940/0001-23 Nome: HVSN E-COMMERCE VARIEDADES LTDA Processo: 10314.720340/2025-37 Data de produção de efeitos: 15/09/2023 CNPJ: 62.696.385/0001-20 Nome: J E EZEQUIEL BARBOSA DA SILVA LTDA Processo: 10314.720366/2025-85 Data de produção de efeitos: 12/09/2025 CNPJ: 53.207.824/0001-01 Nome: SUKUNA LTDA Processo: 10314.720342/2025-26 Data de produção de efeitos: 14/12/2023 CNPJ: 53.207.884/0001-16 Nome: MEGUMI LTDA Processo: 10314.720343/2025-71 Data de produção de efeitos: 14/12/2023 CNPJ: 53.278.264/0001-78 Nome: CORALZ LTDA Processo: 10314.720344/2025-15 Data de produção de efeitos: 21/12/2023 CNPJ: 57.026.878/0001-13 Nome: MANIA EM PRESENTES LTDA Processo: 10314.720345/2025-60 Data de produção de efeitos: 27/08/2024 CNPJ: 57.125.640/0001-45 Nome: CAVERNA DO DRAGAO PRESENTE LTDA Processo: 10314.720346/2025-12 Data de produção de efeitos: 03/09/2024 CNPJ: 57.240.000/0001-86 Nome: LAS VEGAS PRESENTE LTDA Processo: 10314.720347/2025-59 Data de produção de efeitos: 11/09/2024 CNPJ: 57.256.502/0001-03 Nome: TOMPSON EASY COMERCIAL LTDA Processo: 10314.720348/2025-01 Data de produção de efeitos: 12/09/2024 CNPJ: 58.276.021/0001-14 Nome: R SABINO COMERCIO EM GERAL LTDA Processo: 10314.720349/2025-48 Data de produção de efeitos: 28/11/2024 CNPJ: 58.321.772/0001-05 Nome: ROX VARANDA TECIDOS ATACADO E VAREJO LTDA Processo: 10314.720350/2025-72 Data de produção de efeitos: 03/12/2024 CNPJ: 58.877.573/0001-88 Nome: DAMALES VARIEDADES LTDA Processo: 10314.720351/2025-17 Data de produção de efeitos: 15/01/2025 CNPJ: 58.936.179/0001-73 Nome: REPIZO VARIEDADES LTDA Processo: 10314.720352/2025-61 Data de produção de efeitos: 17/01/2025 CNPJ: 58.936.361/0001-24 Nome: MARTS MARTS PRESENTES LTDA Processo: 10314.720353/2025-14 Data de produção de efeitos: 17/01/2025 CNPJ: 59.895.009/0001-50 Nome: M VITAL DE ALMEIDA LIMITADA Processo: 10314.720354/2025-51 Data de produção de efeitos: 13/03/2025 CNPJ: 60.734.059/0001-35 Nome: V DOS SANTOS ROQUE LTDA Processo: 10314.720355/2025-03 Data de produção de efeitos: 08/05/2025 CNPJ: 60.744.899/0001-89 Nome: M NASCIMENTO COMERCIAL LTDA Processo: 10314.720356/2025-40 Data de produção de efeitos: 08/05/2025 CNPJ: 60.823.886/0001-03 Nome: N LOPES DE CARVALHO LTDA Processo: 10314.720358/2025-39 Data de produção de efeitos: 14/05/2025 CNPJ: 61.465.429/0001-49 Nome: MARINUS PRESENTES LTDA Processo: 10314.720360/2025-16 Data de produção de efeitos: 26/06/2025 CNPJ: 61.467.919/0001-84 Nome: AVALONS VARIEDADES LTDA Processo: 10314.720361/2025-52 Data de produção de efeitos: 26/06/2025 CNPJ: 61.468.428/0001-58 Nome: UNMADE PRESENTES LTDA Processo: 10314.720362/2025-05 Data de produção de efeitos: 26/06/2025 CNPJ: 61.649.206/0001-31 Nome: BACKLY PRESENTES LTDA Processo: 10314.720364/2025-96 Data de produção de efeitos: 08/07/2025 CNPJ: 62.695.969/0001-81 Nome: J E CLAYTON VELOSO VAREJISTA LTDA Processo: 10314.720365/2025-31 Data de produção de efeitos: 12/09/2025 CNPJ: 53.195.971/0001-09 Nome: OBENTUS LTDA Processo: 10314.720341/2025-81 Data de produção de efeitos: 14/12/2023 CNPJ: 60.825.328/0001-79 Nome: GFD PAPELARIA LTDA Processo: 10314.720359/2025-83 Data de produção de efeitos: 15/05/2025 VICTOR VIGGIANO NEVES DE FREITAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA/PR Nº 1, 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 15 da Portaria Conjunta RFB/PFGN nº 1751, de 02 de outubro de 2014, e a Representação da Nulidade que instrui o Processo Administrativo 10265.093556/2025-41, resolve: Art. 1º - Declarar NULA a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - Aferição de Obra (Número da Aferição: 60.032.92531/68-001), código de controle 7184.A48A.9EB3.FB1D, emitida em 09 de fevereiro de 2026, em favor de JOAO BATISTA DE FREITAS, CPF 0.464.*-78. Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), perdendo a certidão sua validade deste a emissão. MARCOS WANDERLEY DE SOUZA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 18, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspensão de ADE de Cancelamento de Registro de Despachante Aduaneiro O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO - SACIT/ ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, declara: Art. 1º A suspensão do Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 10, de 29 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2026, em virtude de decisão proferida nos autos do processo judicial nº 5005140-19.2026.4.04.7000/PR. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS PORTARIA SPA/MF Nº 408, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui a Agenda Regulatória para o biênio 2026/2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve: Art. 1º Fica instituída a Agenda Regulatória para o biênio 2026/2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, na forma do Anexo desta Portaria, sem prejuízo da edição de regulamentos específicos ou complementares considerados necessários pelas áreas técnicas competentes, e dos regulamentos editados por outros órgãos públicos federais relativamente às matérias de suas competências legais e institucionais. Art. 2º A Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas tem por objetivos: I - estabelecer as ações regulatórias consideradas prioritárias; II - conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação; e III - prover um ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo ao investimento sustentável. Art. 3ºA Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deverá considerar como prioritários os temas constantes da Agenda Regulatória para o biênio de 2026/2027 quando do planejamento e da execução das atribuições conferidas pelos arts. 55 a 58 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 2024. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELE CORREA CARDOSO ANEXO AGENDA REGULATÓRIA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS - 2026/2027 . .item .Iniciativa .Descrição .Previsão de abertura do Procedimento de Elaboração e Participação em Proposta Regulatória . 1 Revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas Revisar os critérios para admissibilidade, aprovação, indeferimento, suspensão, recurso administrativo, extinção e outros casos de cessação de Primeiro trimestre de 2026 . . . .autorizações para operadores de apostas de quota fixa, previstos na Portaria SPA/MF nº 827, de 2024. . . 2 Revisão dos procedimentos relativos à vedação de transações de pagamento Revisar os procedimentos previstos na Portaria SPA/MF nº 566, de 2025, estabelecendo condições, prazos e fluxos de encaminhamento de Primeiro trimestre de 2026 . . .relacionados a operadores de apostas de quota fixa não autorizados .informações, bem como disciplinar a comunicação formal prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 224/2025 .