DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo: 08228.038637/2025-82 Requerente: SKC AGENCIAMENTO DE DESPORTOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: STEPHANE CYRIL YAN OLIBE Data Nascimento: 21/09/1975 Passaporte: V636176W País: FRANÇA Mãe: SYLVIANE CECILE MADELEINE JACQUELINE JALLET Pai: ETIENNE LAURENT GEORGES OLIBE. Processo: 08228.038638/2025-27 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD HABIBUR RAHMAN Data Nascimento: 04/04/2001 Passaporte: A02702845 País: BANGLADESH Mãe: SELINA AKTER Pai: MD ABUL HOSSAIN. Processo: 08228.038644/2025-84 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MUHAMMAD IZHAR NASIR KHAN Data Nascimento: 17/09/1999 Passaporte: DU4149152 País: PAQUISTÃO Mãe: SHAHEEN BIBI Pai: MUHAMMAD ALAM KHAN. Processo: 08228.038721/2025-12 Requerente: CLOVIS TREVISAN Prazo: Indeterminado Imigrante: MORAIS GARCIA MONTEIRO PEDRO Data Nascimento: 19/03/1996 Passaporte: 0212138n0811 País: ANGOLA Mãe: ISABEL HELENA Pai: PEDRO FERRAZ MORAIS. Processo: 08228.041247/2025-91 Requerente: Lei Wang Prazo: Indeterminado Imigrante: Lei Wang Data Nascimento: 02/09/1981 Passaporte: EJI659III País: CHINA Mãe: Shi Xiaomin Pai: Wang Xunxiang. Processo: 08228.039012/2025-38 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MOHAMMED ISMAIL Data Nascimento: 25/12/1980 Passaporte: A02880643 País: BANGLADESH Mãe: RAJIYA BEGUM Pai: AHASAN ULLAH. Processo: 08228.039022/2025-73 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: SHAIFUL ISLAM Data Nascimento: 12/03/1988 Passaporte: EK0538051 País: BANGLADESH Mãe: UMME HANI Pai: NUR AHAMMAD. Processo: 08228.039031/2025-64 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: QURBAN ALI Data Nascimento: 01/02/1986 Passaporte: A14401568 País: BANGLADESH Mãe: AZUBA KHATUN Pai: ABDUR ROB. Processo: 08228.039035/2025-42 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: NAZRUL HUSAN Data Nascimento: 10/04/1989 Passaporte: A19321423 País: BANGLADESH Mãe: MST DILARA BEGUM Pai: MD KAMAL UDDIN. Processo: 08228.039046/2025-22 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: NAIM AHMED Data Nascimento: 14/08/2004 Passaporte: A17695690 País: BANGLADESH Mãe: SOPNA BEGUM Pai: ABDUL JOBBER. Processo: 08228.039118/2025-31 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: MUHAMMAD JIHAD Data Nascimento: 27/07/2005 Passaporte: A18341162 País: BANGLADESH Mãe: BOKUL BEGUM Pai: MD SHAMSUDDIN. Processo: 08228.039707/2025-11 Requerente: CADDELL CONSTRUCTION CO. (DE), LLC. Prazo: 1 Ano Imigrante: ERKAN OZTURK Data Nascimento: 24/02/1974 Passaporte: U21680850 País: TURQUIA Mãe: NEZAHAT OZTURK Pai: FIKRI OZTURK. Processo: 08228.039760/2025-11 Requerente: CONGREGACAO DOS FRATERES DE NOSSA SENHORA MAE DE MISERICORDIA - REGIAO BRASIL Prazo: Indeterminado Imigrante: Faria Soares Mendonça Sarmento Data Nascimento: 06/11/1990 Passaporte: 009624c País: TIMOR. Processo: 08228.039871/2025-27 Requerente: EYAL KAHLON Prazo: 2 Anos Imigrante: EYAL KAHLON Data Nascimento: 19/03/1968 Passaporte: 0-2292734-7 País: ISRAEL Mãe: SHULAMIT KAHLON Pai: AMÒS KAHLON. Processo: 08228.040127/2025-75 Requerente: JULIA IMPORTS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ZHENGDAN ZHAO Data Nascimento: 06/05/1994 Passaporte: EJ8529935 País: CHINA Mãe: QIAORUI ZHAO Pai: GAOLIANG ZHENG. Processo: 08228.040493/2025-24 Requerente: Jappe Hinco de Best Prazo: 26/03/2026 Imigrante: Jappe Hinco de Best Data Nascimento: 17/07/1968 Passaporte: NN7492F83 País: HOLANDA. Processo: 08228.040921/2025-19 Requerente: BRASMIN MINERACAO EIRELI Prazo: 180 Dias Imigrante: Chien-Chang Huang Data Nascimento: 09/01/1958 Passaporte: 322172MT País: TAIWAN. Processo: 08228.041187/2025-13 Requerente: LIVIA FLORES LOPES Prazo: 12 Meses Imigrante: ANNE MATHILDE ISABELLE JUREN Data Nascimento: 01/06/1978 Passaporte: 24AI67859 País: FRANÇA. Processo: 08228.041543/2025-91 Requerente: Daniel Gonzalez Ibeas Prazo: 2 Anos Imigrante: Daniel Gonzalez Ibeas Data Nascimento: 07/02/1974 Passaporte: PAC129340 País: ESPANHA . Processo: 08228.041713/2025-37 Requerente: Yahya Khan Prazo: 365 Dias Imigrante: Yahya Khan Data Nascimento: 01/01/1985 Passaporte: DU4126522 País: P AQ U I S T ÃO. Processo: 08228.042120/2025-98 Requerente: DIEGO MEDEIROS DA SILVA Prazo: 02 Anos Imigrante: AMINUL ISLAM Data Nascimento: 11/02/1973 Passaporte: A19775931 País: BANGLADESH Mãe: AYARUN NASA Pai: EKLAS UDDIN. Processo: 08228.042096/2025-97 Requerente: TECNATOM DO BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: IGNACIO NIETO ELICES Data Nascimento: 28/06/1961 Passaporte: PAD448089 País: ESPANHA. Processo: 08228.002916/2026-99 Requerente: DEMOSTHENE YOUTE Prazo: 2 Anos Imigrante: Wilberto Youte Data Nascimento: 16/09/2012 Passaporte: R10719021 País: HAITI Mãe: Jesula Titus Pai: Demosthene Youte. Processo: 08228.000768/2026-78 Requerente: MICROWEAR ACESSORIOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: JIHAO WEI Data Nascimento: 02/01/1997 Passaporte: EH4695530 País: CHINA Mãe: MIAOZHU WEI Pai: XIQUN WEI. Processo: 08228.001293/2026-37 Requerente: LOOKSTORE MULTIMARCAS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: YE ZHANG Data Nascimento: 06/09/1991 Passaporte: EM8943918 País: CHINA Mãe: FENGLING CAO Pai: XIANGGUO ZHANG. Processo: 08228.001379/2026-61 Requerente: LEANDRA GONCALVES MARIO Prazo: 2 Anos Imigrante: OMAR FARUK Data Nascimento: 01/01/1993 Passaporte: EL0450286 País: BANGLADESH Mãe: AYERA BEGUM Pai: ABDUL MALEK. Processo: 08228.004060/2026-96 Requerente: Valentin Ferrer Prazo: 6 Meses Imigrante: Valentin Léo Ferrer Data Nascimento: 01/01/1997 Passaporte: 23EH13271 País: FRANÇA Mãe: Annie Rose Marie Faure Pai: René Théodore Joseph Ferrer. Processo: 08228.002570/2026-29 Requerente: NANSEN INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA. Prazo: 180 Dias Imigrante: JUN XU Data Nascimento: 09/08/2000 Passaporte: EL3410281 País: CHINA. Processo: 08228.002574/2026-15 Requerente: NANSEN INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA. Prazo: 180 Dias Imigrante: GUANGCHAO LI Data Nascimento: 18/03/1987 Passaporte: EJ1769803 País: CHINA. Processo: 08228.002609/2026-16 Requerente: TIJUCA TENIS CLUBE Prazo: 12 Meses Imigrante: EMA KNEIFLOVA Data Nascimento: 22/06/2002 Passaporte: 46445243 País: REPÚBLICA THECA. Processo: 08228.002912/2026-19 Requerente: DEMOSTHENE YOUTE Prazo: Indeterminado Imigrante: Wilberto Youte Data Nascimento: 16/09/2012 Passaporte: R10719021 País: HAITI Mãe: Jesula Titus Pai: Demosthene Youte. Processo: 08228.002982/2026-69 Requerente: HELIX DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Robin Whilhelmus Bouman Data Nascimento: 29/07/1986 Passaporte: NS30D0L91 País: HOLANDA. Processo: 08228.003221/2026-24 Requerente: FOGOMX TECNOLOGIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: XUEWEN REN Data Nascimento: 24/12/1991 Passaporte: EL2118052 País: CHINA. Processo: 08228.003084/2026-28 Requerente: NANSEN INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA. Prazo: 180 Dias Imigrante: YUHAO XU Data Nascimento: 15/06/2001 Passaporte: EN2088743 País: CHINA. R E T I F I C AÇ ÃO No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 16, de 23/01/2026, Seção 1, Pág. 37, Processo: 08228.041299/2025-66, onde se lê: Mãe: MARIE-NOËLLE GENEVIEVE VARNIER, leia-se: Mãe: MARIE-NOELLE GENEVIEVE BAU L I E R . No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 7, de 12/01/2026, Seção 1, Pág. 33, Processo: 08228.038626/2025-19, onde se lê: Pai: MOHAMED BEN MOHAMED BEN ALAYA KNIOUA, leia-se: Pai: KNIOUA MOHAMED BEN MOHAMED BEN ALAYA. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 28, de 10/02/2026, Seção 1, Pág. 47, Processo: 08228.041661/2025-15, onde se lê: Pai: GUNNAR ERIK FOLKE SCHWART, leia-se: Pai: GUNNAR ERIK FOLKE SCHWARTZ. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 22, de 02/02/2026, Seção 1, Pág. 75, Processo: 08228.040366/2025-25, onde se lê: Imigrante: THOMAS NELSON CUAU ÉP. CADOT, leia-se: Imigrante: THOMAS NELSON CUAU CADOT. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 13, de 20/01/2026, Seção 1, Pág. 62, Processo: 08228.040463/2025-18, onde se lê: Passaporte: A1017749, leia-se: Passaporte: A10177149. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 28, de 10/02/2026, Seção 1, Pág. 47, Processo: 08228.001100/2026-48, onde se lê: Imigrante: ZAW MYNT TUN, leia-se: Imigrante: ZAW MYINT TUN. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 16, de 23/01/2026, Seção 1, Pág. 37, Processo: 08228.000036/2026-88, onde se lê: Mãe: THENMOZHI P; Pai: PALANIAPPAN K, leia-se: Mãe: THEN MOZHI; Pai: PALANIAPPAN. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 35, de 19/02/2026, Seção 1, Pág. 105, Processo: 08228.043509/2023-99, Imigrante: SUZELOR DESTINA, onde se lê: Mãe: MARIE YOLÈNE DEAPHÈNE; Pai: JOSUÉ DESTINA, leia-se: MÃE: MARIA YOLENE DESTINA; Pai: JOSUE DESTINA. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA DESPACHO Nº 343/DNN_NATURALIZACAO_PROC/ DNN_NATURALIZACAO/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0259789/2022 Interessado: FERNANDO ROSAS SALDANA A COORDENADORA-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA DESPACHO Nº 294/DNN_NATURALIZACAO_PROC/ DNN_NATURALIZACAO/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0281172/2022. Interessado: JULIO CESAR MAYA GUERRA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente não apresentou o atestado de antecedentes criminais do país de origem acompanhando de sua devida tradução e apostilamento, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral DESPACHO Nº 321/DNN_NATURALIZACAO_PROC/ DNN_NATURALIZACAO/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0308685/2022 Interessado: CHUKWUEMEKA EVERGREEN OKOLO No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem válido, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral DESPACHO Nº 320/DNN_NATURALIZACAO_PROC/ DNN_NATURALIZACAO/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0289027/2022 Interessado: IBTISAM ABDALLAH EL DAHOUK No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que a requerente se ausentou do Brasil por 7 meses e portanto não atende requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto nº 9.199/2017. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral DESPACHO Nº 380/DNN_NATURALIZACAO_PROC/ DNN_NATURALIZACAO/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0285046/2022 Interessado: MARY LUZ MONDRAGON GOMEZ A COORDENADORA-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA DESPACHO Nº 377/DNN_NATURALIZACAO_PROC/ DNN_NATURALIZACAO/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0279358/2022 Interessado: VICTOR MANUEL SALINAS A COORDENADORA-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA