DOU 13/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 36, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Fe d e r a l . A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1º Alterar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na forma dos Anexos I a VI desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO I REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO . Órgãos/Unidades Orçamentárias .Despesas Primárias Discricionárias . . .Emendas .Demais .T OT A L . .I - LIMITES ATÉ MARÇO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .0 .0 .31.400.516 .0 .31.400.516 . .36000 .Ministério da Saúde .0 .0 .0 .183.676.221 .0 .183.676.221 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .0 .0 .313.071.787 .0 .313.071.787 . .39250 .Agência Nacional de Transportes Terrestres .0 .0 .0 .6.329.040 .0 .6.329.040 . .42000 .Ministério da Cultura .0 .0 .0 .9.181.696 .0 .9.181.696 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .0 .0 .4.489.955 .0 .4.489.955 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .0 .0 .165.165.733 .0 .165.165.733 . .54000 .Ministério do Turismo .0 .0 .0 .78.168.367 .0 .78.168.367 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .0 .0 .0 .18.652.778 .0 .18.652.778 . .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .163.050.294 .0 .163.050.294 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 .0 .0 .7.629.056 .0 .7.629.056 . .69000 .Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .0 .0 .0 .9.673.362 .0 .9.673.362 . . .Total Geral .0 .0 .0 .990.488.805 .0 .990.488.805 ANEXO II REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO . Órgãos/Unidades Orçamentárias .Despesas Primárias Discricionárias . . .Emendas .Demais .T OT A L . .II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .0 .0 .78.544.834 .0 .78.544.834 . .36000 .Ministério da Saúde .0 .0 .0 .657.114.624 .0 .657.114.624 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .0 .0 .361.821.650 .0 .361.821.650 . .39250 .Agência Nacional de Transportes Terrestres .0 .0 .0 .23.206.481 .0 .23.206.481 . .42000 .Ministério da Cultura .0 .0 .0 .12.014.509 .0 .12.014.509 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .0 .0 .16.463.169 .0 .16.463.169 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .0 .0 .605.607.690 .0 .605.607.690 . .54000 .Ministério do Turismo .0 .0 .0 .286.617.346 .0 .286.617.346 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .0 .0 .0 .67.626.531 .0 .67.626.531 . .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .597.851.077 .0 .597.851.077 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 .0 .0 .27.973.204 .0 .27.973.204 . .69000 .Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .0 .0 .0 .35.468.994 .0 .35.468.994 . . .Total Geral .0 .0 .0 .2.770.310.109 .0 .2.770.310.109 ANEXO III REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO . Órgãos/Unidades Orçamentárias .Despesas Primárias Discricionárias . . .Emendas .Demais .T OT A L . .III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .0 .0 .108.010.033 .0 .108.010.033 . .36000 .Ministério da Saúde .0 .0 .0 .953.013.626 .0 .953.013.626 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .0 .0 .465.987.962 .0 .465.987.962 . .39250 .Agência Nacional de Transportes Terrestres .0 .0 .0 .33.754.881 .0 .33.754.881 . .42000 .Ministério da Cultura .0 .0 .0 .13.785.017 .0 .13.785.017 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .0 .0 .23.946.428 .0 .23.946.428 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .0 .0 .880.883.912 .0 .880.883.912 . .54000 .Ministério do Turismo .0 .0 .0 .416.897.958 .0 .416.897.958 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .0 .0 .0 .98.235.127 .0 .98.235.127 . .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .869.601.566 .0 .869.601.566 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 .0 .0 .40.688.296 .0 .40.688.296 . .69000 .Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .0 .0 .0 .51.591.264 .0 .51.591.264 . . .Total Geral .0 .0 .0 .3.956.396.070 .0 .3.956.396.070 ANEXO IV AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO . Órgãos/Unidades Orçamentárias .Despesas Primárias Discricionárias . . .Emendas .Demais .T OT A L . .I - LIMITES ATÉ MARÇO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .0 .0 .0 .4.126.830 .4.126.830 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 .0 .0 .110.084.042 .0 .110.084.042 . .26000 .Ministério da Educação .0 .0 .0 .234.703.856 .71.027.771 .305.731.627 . .36000 .Ministério da Saúde .0 .0 .0 .0 .37.283.544 .37.283.544 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .0 .0 .0 .236.664.734 .236.664.734 . .41000 .Ministério das Comunicações .0 .0 .0 .616.645 .0 .616.645 . .42000 .Ministério da Cultura .0 .0 .0 .0 .8.850.514 .8.850.514 . .44000 .Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .0 .0 .0 .16.159.521 .0 .16.159.521 . .46000 .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .0 .0 .0 .37.356.520 .0 .37.356.520