DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021900070 70 Nº 33, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000198202645 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 200114 Número do Contrato: 7/2025. Nº Processo: 08655.027868/2023-69. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 08.731.265/0001-71 - AC GONTIJO SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento, celebrado com a empresa ac gontijo - gestao em terceirizacao ltda, inscrito(a) no cnpj/mf sob o nº 08.731.265/0001-71, tem como objeto a repactuação dos valores pagos à contratada, conforme previsto na cláusula sétima do contrato nº 07/2025 (63888791); e de acordo com o anexo cct asseio 2025 ba (70598980), com a planilha de custo repactuada cct - 2026 (71097477) e com o relatório para concessão de repactuação - 2026 (71138713). os efeitos financeiros do presente apostilamento retroagirão a 01 de janeiro de 2026. pelo presente instrumento, o valor total anual do contrato administrativo nº 07/2025 passará de r$ 140.273,64 (cento e quarenta mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos) para r$ 151.644,24 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Vigência: 11/02/2025 a 11/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 151.644,24. Data de Assinatura: 11/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 11/02/2026). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO EXTRATO DE APOSTILAMENTO QUARTO TERMO APOSTILAMENTO CONTRATO Nº 8/2024 Processo nº: 08120.008658/2023-18. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0008-02, Contratado: EMPRESA PINHEIROS SERVIÇOS E SOLUCOES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 63.777.817/0001-90. Objeto: Consiste em Registrar à CLÁUSULA QUINTA - PREÇO do Contrato emergencial nº 08/2024 do Processo 08120.008658/2023-18, a alteração do valor do contrato para o período indicado na tabela contida neste documento, decorrente da repactuação de mão de obra apurado na NOTA TÉCNICA Nº 6/2025/SEPLAC/DIPLA/CCONT-SENAPPEN/CGLIC- SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN/MJ. O valor total para o Semestre é de R$ 472.939,36 (quatrocentos e setenta e dois mil novecentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos), para o período de 08/11/2025 à 08/11/2026). Vigência: De 14/03/2024 à 13/12/2024. Fundamento Legal: Art. 136 da Lei n.º 14.333/2021, e demais disposições legais. Data Assinatura: 25/11/2025. Porto Velho, RO 12/02/2026. LEONARDO ROSA MAIA Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO. DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90003/2026 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 12/02/2026 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição, via sistema de registro de preços, de detectores de metais manuais, tipo raquete, para uso no sistema penitenciário nacional e atendimento das políticas penitenciárias específicas fomentadas por esta Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Total de Itens Licitados: 00004 Novo Edital: 19/02/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 19/02/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 03/03/2026, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. CAMILA BARBOSA KZAM Pregoeira (SIDEC - 18/02/2026) SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026 ao Instrumento código 949852. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE MARACANAU, CNPJ nº 07605850000162. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 377.641,66, Valor de Contrapartida: R$ 8.701,67, Vigência: 28/02/2026 a 28/11/2026. Data de Assinatura: 30/11/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: ROBERTO SOARES PESSOA, CPF nº .137.353-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código 907321. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE GOIANIA, CNPJ nº 01612092000123. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.072.071,66, Valor de Contrapartida: R$ 3.000,00, Vigência: 28/02/2026 a 28/02/2027. Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO, CPF nº .790.468-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 935346. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE POCO BRANCO, CNPJ nº 08311904000140. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 202.798,37, Valor de Contrapartida: R$ 2.798,37, Vigência: 28/02/2026 a 28/02/2027. Data de Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA, CPF nº .642.254-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 971633. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 01409606000148. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.151.462,94, Valor de Contrapartida: R$ 1.462,94, Vigência: 27/02/2026 a 27/02/2027. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº .375.761-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000009/2025 ao Instrumento código 856158. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 5.171.419,61, Valor de Contrapartida: R$ 103.582,84, Vigência: 28/02/2026 a 28/12/2026. Data de Assinatura: 27/12/2017. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: CEZAR AUGUSTO VIEIRA, CPF nº .581.479-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 971707. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 01409606000148. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.601.701,64, Valor de Contrapartida: R$ 1.701,64, Vigência: 27/02/2026 a 28/02/2027. Data de Assinatura: 27/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº .375.761-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00010/2025 publicado no D.O de 2025-08-25, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 11/09/2025 a 11/08/2026. . Leia-se: Vigência: 11/09/2025 a 11/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 18/02/2026). Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 193120 Número do Contrato: 12/2024. Nº Processo: 02021.000034/2024-67. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN. Contratado: 46.781.889/0001-92 - F S TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto realizar o reajuste e repactuação do contrato nº 12/2024 (21605467). por este termo e com amparo no inciso i do artigo 136 da lei nº 14.133/2021, esta superintendência do ibama no rio grande do norte, em cumprimento ao que dispõe a cláusula sétima do contrato referenciado, assinado entre esta superintendência/ibama/rn e a empresa f s terceirizacao e servicos ltda declara que para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026 o valor mensal estimado do contrato passará de r$ 28.398,89 (vinte e oito mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) para r$ 30.608,19 (trinta mil, seiscentos e oito reais e dezenove centavos). Vigência: 02/01/2025 a 02/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 367.298,31. Data de Assinatura: 13/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2026).