DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021900119 119 Nº 33, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THOME TRANSPORTES LTDA, 18.856.650/0001-07, RBE4A87, FRMEV03624262025, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, HMV4531, FRMEV03589682025, 606-82; SHC6C64, FRMEV03569112025, 606-82; OY X 9 1 5 7 , FRMEV03629072025, 606-82; THEIAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.666.265/0001- 84, QPX1227, FRMEV03636242025, 606-82; THERTHO TRANSPORTES LTDA, 18.355.851/0001-12, OBC9H27, FRMEV03631202025, 606-82; THIAGO NUERNBERG MEDEIROS LTDA, 13.461.726/0001-73, MJP2D49, FRMEV03639722025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, TBH3B93, FRMEV03632042025, 606-82; TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, 41.705.476/0001-05, RVH4H81, FRMEV03635962025, 606-82; TRANSBAZAL - TRA N S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 13.487.017/0001-67, IXZ9041, FRMEV03633342025, 606-82; TRANSKAIUAN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.386.356/0001-54, SDV0H66, FRMEV03632492025, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXV2J48, FRMEV03638042025, 606-82; TIAGO RAFFAELLI LTDA, 05.120.387/0001-33, JAF8J36, FRMEV03591002025, 606-82; THIARLYS RODRIGO CORREA, .780.286-*, JAY3A46, FRMEV03574882025, 606-82; TRANSALEGRENSE TRANSPORTES LTDA, 07.576.793/0001-30, QTN5F99, FRMEV03570152025, 606-82; TRANSLUT - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 28.315.591/0001-05, PXD9A22, FRMEV03569612025, 606-82; TIAGO DOMINGUES, .334.490-*, IEG2035, FRMEV03622862025, 606-82; TRANSKAPI TRANSPORTES LTDA, 24.348.233/0001-48, RXP2I42, FRMEV03626182025, 606- 82; TILECOL INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA, 15.628.461/0001-80, MMF3I75, FRMEV03621142025, 606-82; CLG TRANSPORTES LTDA, 49.221.051/0001-32, EWJ4F95, FRMEV03596392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.453/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAZ4G15, FRMEV03353992025, 606-82; RAS6A90, FRMEV03513952025, 606-82; TRANSPORT ES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPQ6G66, FRMEV03354832025, 606-82; SPH1A00, FRMEV03357102025, 606-82; RRW8G88, FRMEV03636892025, 606-82; TRANSPORT ES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, MLY1J09, FRMEV03357582025, 606-82; TRA N S P O R T ES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JAG4D55, FRMEV03354292025, 606-82; TRANSPORTES DE BONA LTDA, 04.938.796/0001-89, JDB5G10, FRMEV03365862025, 606-82; TRANSPORTES DIAS & DIAS LTDA, 21.173.761/0001-15, BEU8J54, FRMEV03354562025, 606- 82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, RHN3G02, FRMEV03588422025, 606-82; BDI6I68, FRMEV03569002025, 606-82; TRANSPORTES D. A. C. LTDA, 04.541.896/0001-77, JDC4E50, FRMEV03589852025, 606-82; TRANSPORTES CRI S T O FO L I LTDA, 88.670.104/0001-54, JBB1I35, FRMEV03639682025, 606-82; TRANSPORTES DFB LTDA, 11.304.147/0001-91, TQQ1H07, FRMEV03639772025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MIU5D20, FRMEV03635102025, 606-82; TRANSPORTES DEMI LTDA, 92.334.382/0001-08, JAH3E49, FRMEV03571702025, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, TQQ4H76, FRMEV03595012025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, FTW5933, FRMEV03511412025, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, QQG9B63, FRMEV03512642025, 606-82; TRANSPORTES BOITO LTDA, 04.172.710/0001-50, IVL1397, FRMEV03619992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.454/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, QWE1D42, FRMEV03366252025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, RAB8829, FRMEV03626862025, 606-82; TRANSMAO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ., 16.490.862/0001-80, RYZ0F40, FRMEV03634342025, 606-82; RYR0F40, FRMEV03572662025, 606-82; RYX0F40, FRMEV03574322025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCF6B89, FRMEV03631182025, 606-82; RAN6D02, FRMEV03639592025, 606-82; RAU8A85, FRMEV03639602025, 606-82; RAO5F23, FRMEV03639992025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ1919, FRMEV03637722025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0002-21, PUZ8582, FRMEV03572122025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, SYS8I89, FRMEV03569412025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RXU0H86, FRMEV03514172025, 606-82; R & M DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA, 12.289.457/0001-47, QJI4330, FRMEV03365302025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FLN6B24, FRMEV03594162025, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.483.242/0001-62, RUY3H64, FRMEV03639192025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQP5C48, FRMEV03364832025, 606-82; COMERCIAL GOLLO LTDA, 90.310.442/0001-27, JDA4G23, FRMEV03595402025, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JCR5I99, FRMEV03639432025, 606-82; R&M TRANSPORTES LTDA, 13.741.180/0001-04, RRJ0I80, FRMEV03366232025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.455/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, SXH7A63, FRMEV03624292025, 606-82; QJH5169, FRMEV03513862025, 606-82; TRANSPORTES GBL LTDA, 29.959.153/0001-42, REA4I59, FRMEV03360392025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS STEFANELLO LTDA, 41.276.396/0001-81, QJK0I85, FRMEV03590612025, 606-82; QJK0I85, FRMEV03637462025, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RDX5D40, FRMEV03354782025, 606-82; TRANSPORTES GOLFO SERVICOS DE MUNCK E GUINCHO LTDA, 53.532.026/0001-47, TPN6B93, FRMEV03354252025, 606-82; TRANSPORTES LMD LTDA, 37.584.261/0001-06, JAA8J31, FRMEV03587982025, 606-82; JAA8J31, FRMEV03587992025, 606-82; TRANSPORTES GRAPEGGIA LTDA, 93.382.067/0001-19, IXA6B08, FRMEV03362532025, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, MLD3I87, FRMEV03636502025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS STEIN LTDA, 10.289.425/0001-16, IRE4F48, FRMEV03637022025, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, RYJ9J00, FRMEV03633742025, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JCW9D09, FRMEV03639702025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RLM7E40, FRMEV03625952025, 606-82; TRANSPORTES GARBERG LTDA, 07.204.213/0001-84, FOO7G84, FRMEV03592852025, 606-82; TRANSPORTES LUDTKE LTDA, 92.221.910/0001-12, JDI2I00, FRMEV03595152025, 606-82; TRANSPORTES JG TODYY LTDA, 51.458.376/0001-85, IZK7G26, FRMEV03513532025, 606-82; TRANSPORT ES LANZANOVA LTDA, 93.637.924/0001-84, JAD5C40, FRMEV03511712025, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, SXE5E53, FRMEV03513112025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.456/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, BEY5I66, FRMEV03361092025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES BORGES LTDA, 05.236.634/0001- 61, SDG9A26, FRMEV03357812025, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, SHR5H07, FRMEV03588462025, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, QCY6041, FRMEV03630502025, 606-82; TRANSPORTADORA IVANITO VANZETTO LTDA, 30.868.555/0001-10, AUF4E77, FRMEV03637702025, 606-82; TRANSPORTADORA JAISON MOURA LTDA, 50.760.630/0001-32, QIX2H20, FRMEV03634492025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FCI4G16, FRMEV03575722025, 606-82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, RFD0I88, FRMEV03511092025, 606-82; TRANSPORTADORA KARIMA LTDA, 65.225.393/0001-87, QNN8637,