DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021900145 145 Nº 33, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.598/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARFER TRANSPORTES LTDA, 05.777.612/0001-09, JBF5E79, FRMEV03522982025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPQ9I05, FRMEV03519782025, 606-82; RAV0E76, FRMEV03523522025, 606-82; QCI4G52, FRMEV03520252025, 606-82; SPY2H48, FRMEV03647832025, 606-82; QCT6813, FRMEV03652412025, 606-82; RAR9B90, FRMEV03375692025, 606-82; QCD5J48, FRMEV03369592025, 606-82; MARIA ELOIDES INACIO NUNES, .968.409-*, AVT1A26, FRMEV03644422025, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GGG7G45, FRMEV03652542025, 606-82; MARIANI TRANSPORTADORA & APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 10.378.894/0001-01, FOM7039, FRMEV03523432025, 606-82; MARINA DE ABREU FRANCISCO, .630.536-, MTB1E39, FRMEV03594402025, 606-82; MARIA DAS DORES COSTA IZIDORIO, .268.039-, CUA7E53, FRMEV03578782025, 606-82; MARIA DONIZETE MOREIRA, .294.006-*, BSG2F88, FRMEV03577442025, 606-82; MARINA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.177.901/0001-91, ENZ7C62, FRMEV03578682025, 606-82; MARCOS ROBERTO CO R D E I R O TRANSPORTE RODOVIARIO, 20.446.776/0001-47, OFQ9682, FRMEV03652382025, 606-82; MARICILDA APARECIDA SCHINOCA, .032.291-, BES6F66, FRMEV03648002025, 606-82; MARIZA FONSECA LANDIM LUIZ TRANSPORTES, 14.731.628/0001-71, GUZ0135, FRMEV03640582025, 606-82; MARIA GUIOMAR GOULART STANICZUK, .941.410-, BUS6B63, FRMEV03595962025, 606-82; MARIO MARCELINO SILVA NETO, .050.744-*, FTP3F87, FRMEV03369642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.599/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIEL SILVA CARDOSO, .430.585-, , FREVP00829642025, 773-0; , FREVP00829812025, 773-0; , FREVP00829922025, 773-0; FRANCISCO ANDRE DA SILVA , .197.657-, , FREVP00843852025, 773-0; , FREVP00844152025, 773-0; FRM PEREIRA COMERCIO DE ALIMENTOS, 39.490.763/0001-01, , FREVP00845832025, 773-0; FRUTARIA BOA VISTA LTDA, 80.649.007/0001-78, , FREVP00844052025, 773-0; GASPAR ANTONIO SVIECH, .048.669-*, , FREVP00853642025, 773-0; GABRIELE COUTINHO TAVARES SILVA, .662.881-, , FREVP00824232025, 773-0; FREDERICO MONTALVAO SILVA GOM ES , .971.071-, , FREVP00838522025, 773-0; G GRIFFE BOUTIQUE LTDA, 44.969.614/0001- 51, , FREVP00836052025, 773-0; , FREVP00836232025, 773-0; , FREVP00836272025, 773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 11.254.840/0001-05, , FREVP00748112025, 773-0; , FREVP00748132025, 773-0; GAUCHAO MADEIRAS LTDA, 25.205.411/0001-44, , FREVP00856792025, 773-0; GCS FLORESTAL BIOENEGIA LTDA, 07.126.179/0001-77, , FREVP00748372025, 773-0; , FREVP00748482025, 773-0; GB TRANSPORTES DO PA LTDA , 40.756.255/0001-01, , FREVP00749682025, 773-0; , FREVP00747802025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.600/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELIO PEREIRA DAS POSSES, 08.436.363/0001-86, , FREVP00829392025, 773-0; HGL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.830.023/0001-69, , FREVP00830072025, 773-0; , FREVP00830102025, 773-0; HUMBERTO DE OLIVEIRA, .855.057-*, , FREVP00829662025, 773-0; HELIO SOUZA MATOS FILHO, .840.768-, , FREVP00843552025, 773-0; IDEAL SERVICOS LTDA, 44.368.161/0001-08, , FREVP00847112025, 773-0; HILARIO LOT NETO, .747.088-, , FREVP00747612025, 773- 0; HDI SEGUROS S.A., 29.980.158/0014-71, , FREVP00837932025, 773-0; HEMAFRAN TRANSPORTES LTDA, 40.920.156/0001-05, , FREVP00836412025, 773-0; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.054.009/0001-86, , FREVP00835962025, 773-0; , FREVP00837672025, 773-0; HUMBERTO SANCHES ALVES CAMPOS, .309.118-*, , FREVP00855422025, 773-0; HUMBERTO PEREIRA COSTA, .234.311-, , FREVP00845552025, 773-0; IDIANA FERREIRA DANTAS, .373.917-, , FREVP00845182025, 773-0; HELPCAR SERVICOS E LOCADORA LTDA, 06.256.546/0001-94, , FREVP00748092025, 773-0; , FREVP00748412025, 773-0; HUDSON BRAGA SIQUEIRA, .208.797-*, , FREVP00749232025, 773-0; HORTIFRUTI MIX TROPICAL LTDA, 47.604.931/0001-62, , FREVP00856262025, 773-0; HUGO CESAR PECCIOLI BODINI LTDA, 32.787.630/0001-44, , FREVP00856052025, 773-0; HELIO DO NASCIMENTO SILVA, .871.298-, , FREVP00748322025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.601/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, MLV1G65, FRMEV03520122025, 606-82; RHH4D64, FRMEV03521602025, 606-82; JEFFERSON SILVA DOS SANTOS, .653.661-, MEC3I24, FRMEV03520792025, 606-82; JOSE CARLOS BISPO, .172.795-*, RBG2J52, FRMEV03640932025, 606-82; J ROBERTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 38.468.742/0001-19, RDE1B89, FRMEV03648932025, 606-82; JF LTDA, 38.049.159/0001-73, QXR2G73, FRMEV03648742025, 606-82; JOSE OLIVEIRA DA SILVA, .542.471-, JYQ1616, FRMEV03523852025, 606-82; J&M TRANSPORTES LTDA, 53.156.806/0001-30, NJC7667, FRMEV03580392025, 606-82; J K S SOBRINHO LIMA & CIA LTDA, 37.545.024/0001-36, BUS6G58, FRMEV03595202025, 606-82; JEFE TRANS P O R T ES LTDA, 55.368.355/0001-20, RAI6G92, FRMEV03594002025, 606-82; JENIFER COMERCIO AGROPECUARIO E TRANSPORTES LTDA, 08.676.719/0001-59, SXL6E93, FRMEV03593722025, 606-82; JOSE ANTONIO PINTO FILHO, .005.396-, HJI4118, FRMEV03594452025, 606- 82; JOSE CASTILHO RUIZ, .607.939-*, RRJ4E78, FRMEV03519582025, 606-82; J FISCHER TRANSPORTES LTDA, 02.718.883/0001-03, AXB5D84, FRMEV03651002025, 606-82; J. BEVENUTO DOS SANTOS TRANSPORTES, 25.135.729/0001-04, EVO9700, FRMEV03375752025, 606-82; JOSE CAETANO DA SILVA JUNIOR, .628.616-, OIA4C88, FRMEV03376212025, 606-82; J GAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV03596752025, 606-82; J. RODRIGUES DA SILVA & BIANCHI LTDA., 11.271.260/0001-18, ATZ2F01, FRMEV03596652025, 606-82; JEOVA JIREH TRAN S P O R T ES LTDA, 09.092.486/0001-00, PXN4607, FRMEV03596022025, 606-82; JOAO BATISTA DE SOUZA CPF .352.246-, 16.776.374/0001-33, PXF9702, FRMEV03369942025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.602/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORANGO & FRUTAS LTDA, 12.792.219/0001-50, SFK1D77, FRMEV03644672025, 606-82; MELLO E PORTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 10.886.545/0001-09, LMI2G95, FRMEV03520532025, 606-82; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, RUD1J94, FRMEV03648882025, 606-82; MIROCA GUINDAUTOS LTDA, 05.807.738/0001-89, QBF0J04, FRMEV03523802025, 606-82; MONDIAL