DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021900146 146 Nº 33, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 VEICULOS LTDA, 72.090.939/0001-03, IYW9709, FRMEV03523832025, 606-82; MJCL TRANSPORTES LTDA, 21.738.051/0001-95, EVO8191, FRMEV03582002025, 606-82; MOIO TRANSPORTES LTDA, 14.439.298/0001-45, AXM0106, FRMEV03520592025, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0002-91, SJO1F43, FRMEV03593712025, 606-82; MEG DE SOUZA COUTINHO TRANSPORTES, 24.766.392/0001-62, FRC2A34, FRMEV03577492025, 606-82; MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, 07.642.862/0001-67, RNB1E69, FRMEV03578202025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JDA5C94, FRMEV03585982025, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, .268.789-*, IPD3G02, FRMEV03578862025, 606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, CPR5C20, FRMEV03577512025, 606-82; MONTE VERDE TRANSPORTES LTDA., 11.332.569/0001-70, OLZ8940, FRMEV03375622025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAI8237, FRMEV03523452025, 606-82; RXR9J54, FRMEV03373772025, 606-82; RAI8237, FRMEV03369892025, 606-82; MICHELS TRANSPORTES PECAS E REFORMAS LTDA, 00.370.822/0001-64, QID3D90, FRMEV03517312025, 606-82; MILENA LORAINE FERREIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 26.722.063/0001-45, ATV2J28, FRMEV03370842025, 606- 82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, SXJ9G40, FRMEV03376732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.603/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRACINO JOSE MARIANO JUNIOR, .440.711-, , FREVP00847342025, 773-0; GTHUR LOGISTICA LTDA, 02.697.675/0001-67, , FREVP00847022025, 773-0; GUILHERME HENRIQUE GONCALVES CLARA, .000.609-, , FREVP00827472025, 773-0; H. C. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, 50.703.047/0001-90, , FREVP00829422025, 773-0; HD VEICULOS LTDA, 33.909.595/0001-51, , FREVP00827452025, 773-0; GLUX ENGENHARIA E SERVICOS S/A, 19.564.204/0001-83, , FREVP00837922025, 773-0; GREEN FARMING FAZENDAS RENOVAVEIS LTDA, 31.509.494/0001-68, , FREVP00837742025, 773-0; GUILHERME DUTRA CANUTO, .653.017-*, , FREVP00838672025, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, , FREVP00837412025, 773-0; , FREVP00837692025, 773-0; , FREVP00838572025, 773-0; HAWK TRANSPORTES LTDA, 36.339.969/0009-96, , FREVP00846742025, 773-0; HA M I LT O N ALEXANDRE DA SILVA, .278.086-, , FREVP00746122025, 773-0; , FREVP00746192025, 773-0; , FREVP00747232025, 773-0; , FREVP00747402025, 773-0; GUSTAVO ROSA LOBATO, .797.187-, , FREVP00748312025, 773-0; , FREVP00748572025, 773-0; GUILHERME TIZO PETRI, .638.011-*, , FREVP00749502025, 773-0; GUARANNY GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 22.338.136/0001-49, , FREVP00749392025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.604/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, .708.977-, , FREVP00830052025, 773-0; , FREVP00845802025, 773-0; , FREVP00845702025, 773-0; J W TRAJANO DA SILVA, 53.571.523/0001-54, , FREVP00829802025, 773-0; IVONE SOUZA DA SILVA FRANC I S CO, .895.967-, , FREVP00845882025, 773-0; IVONETE PALHARES, .133.798-*, , FREVP00843372025, 773-0; IZABELA MARIA CONFORTIN SARTORIO, .557.469-, , FREVP00843252025, 773-0; J C G DE CAMARGO TRANSPORTADORA, 39.373.744/0001-97, , FREVP00847152025, 773-0; IZABEL MARQUES, .344.979-, , FREVP00826372025, 773-0; JAIR DE CAMARGO, .713.979-*, , FREVP00826352025, 773-0; JAIRO GEREMIA CASSIANO DA SILVA, .779.111-, , FREVP00824202025, 773-0; J.COLPINI - LOJA DE VA R I E DA D ES , 18.171.261/0001-30, , FREVP00855972025, 773-0; J. DOS SANTOS MORAES LTDA, 12.132.987/0001-87, , FREVP00836082025, 773-0; , FREVP00838542025, 773-0; JAILSON DE OLIVEIRA SLIVINSKI, .989.809-, , FREVP00855862025, 773-0; JAIR MENDES DE JESUS, .084.429-*, , FREVP00855432025, 773-0; JAIR SOARES DE SOUZA FILHO, .994.581-, , FREVP00844582025, 773-0; J J SILVA INFORMATICA, 08.081.282/0001-00, , FREVP00854942025, 773-0; J. A. D. BARBOSA, 14.272.599/0001-27, , FREVP00748462025, 773- 0; J M COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 27.935.628/0001-35, , FREVP00747472025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.605/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISAQUE SALES DA SILVA, .538.705-, , FREVP00829782025, 773-0; IVAN DE LIMA ALVES, .326.588-*, , FREVP00829672025, 773-0; ITAPEMA MOTORS LTDA , 50.881.231/0001-20, , FREVP00827172025, 773-0; IMPACTO MANUTENCAO E CONSERVACAO VIARIA LTDA., 13.087.862/0001-45, , FREVP00747682025, 773-0; ISAAC DOS SANTOS COUTO, .037.427-, , FREVP00746652025, 773-0; IVAIR GILMAR PINZETTA , .035.759-, , FREVP00824612025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA , 01.650.167/0016-47, , FREVP00836472025, 773-0; , FREVP00837882025, 773-0; , FREVP00838112025, 773-0; , FREVP00838382025, 773-0; , FREVP00838412025, 773-0; ITACIR ANTONIO GIRARDI, .948.580-*, , FREVP00836282025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, .708.977-, , FREVP00838562025, 773-0; , FREVP00745872025, 773-0; , FREVP00747892025, 773-0; IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MIRACATU, 06.171.881/0001-90, , FREVP00855872025, 773-0; INOVAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.901.686/0001-88, , FREVP00846682025, 773-0; ISRAEL BARBOSA, .628.057-, , FREVP00746202025, 773-0; IGOR SERGIO DE SOUZA MARTINS, .432.986-*, , FREVP00855542025, 773-0; INCOMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 36.432.290/0001-90, , FREVP00749352025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.606/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONHY ALMEIDA SILVA, 19.576.485/0001-94, , FREVP00830122025, 773-0; JORGE LUIZ DOS SANTOS LIMA, .346.447-, , FREVP00830042025, 773-0; JOIRO ANDRE MENDONCA PEIXOTO, .670.417-, , FREVP00843892025, 773-0; JOSE ANTONIO MONNERAT, .908.607-*, , FREVP00847142025, 773-0; JOSE APARECIDO MARTINS, .954.068-, , FREVP00843472025, 773-0; , FREVP00843582025, 773-0; JOAO SERGIO VASCO NETO, .089.219-, , FREVP00826492025, 773-0; JOSE AGENOR DUARTE, .963.919-*, , FREVP00826662025, 773-0; JOAO FRANCISCO DA LUZ, .364.929-, , FREVP00748532025, 773-0; JOAO VITOR ROSA MILAROSKI, .374.879- , , FREVP00748602025, 773-0; JORGE LUIZ PACHECO FERREIRA, .158.527-*, , FREVP00845332025, 773-0; JOSE ADRIANI SABINO, .974.167-, , FREVP00846812025, 773-0; JOSE ANTONIO DE MEDEIROS MOSNA, .180.438-, , FREVP00845742025, 773- 0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-*, , FREVP00748012025, 773-0; JOAO RODRIGO MEIRA, .686.259-, , FREVP00854712025, 773-0; , FREVP00855682025, 773-0; , FREVP00855702025, 773-0; JORGE SIDINEI CARRILHO, .620.257-, , FREVP00856202025, 773-0; , FREVP00856442025, 773-0; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA , *.815.786-, , FREVP00749622025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.607/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .