DOU 18/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021800091 91 Nº 32, quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000190202689 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000191202623 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 200109 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 08650.019376/2020-05. Dispensa. Nº 2/2021. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: Prorrogar excepcionalmente a vigência do contrato original pelo período de 17/02/2026 a 17/02/2027. Vigência: 17/02/2026 a 17/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.895.921,94. Data de Assinatura: 13/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 200114 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 08655.009979/2022-11. Pregão. Nº 12/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 04.600.635/0001-80 - INSETILAR CONTROLADORA DE PRAGAS URBANAS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 04/2023, por 12 (doze) meses, contemplando- se, nesta ocasião, o período de 16/02/2026 a 15/02/2027, nos termos do art. 57, ii , da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 16/02/2026 a 15/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.504,00. Data de Assinatura: 12/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 200114 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 08655.052067/2022-51. Pregão. Nº 17/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 15/02/2026 a 14/02/2025, nos termos do art. 57, ii , da lei n.º 8.666, de 1993. registrar o reajuste do valor originário do contrato 01/2023 de r$ 5.606,40 (cinco mil, seiscentos e seis reais e quarenta centavos) para o valor de r$ 5.899,20 (cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), com aplicação da variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca), acumulado em 5,225220 porcento (agosto/2024 a julho/2025), com efeitos financeiros a partir de agosto de 2025, conforme previsão na cláusula sexta do contrato 01/2023, no item 18 do termo de referência (45455655) e no parágrafo oitavo do artigo 65 da lei 8.666/1993.. Vigência: 15/02/2026 a 14/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.899,20. Data de Assinatura: 12/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2026). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE CIDADANIA E ALTERNATIVAS PENAIS EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.002133/2026-09. Objeto: A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado da Justiça do Piauí - SEJUS, e o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES, torna público o Termo de Adesão à PNAPE, celebrado com o objetivo de aderir e implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Distrito Federal, de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. O instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes. Vigência: A partir da assinatura, com execução do objeto no biênio 2026/2027. Local e data da assinatura: Brasília/DF, 12 de fevereiro de 2026. O documento na íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Secretário Nacional de Políticas Penais RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI Secretário de Estado da Justiça do Espírito Santo JANETE VARGAS SIMÕES Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo - TJES SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO PRONASCI 2 Processo nº 08001.000525/2026-94. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34443074). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO, Senhor WAGNER RODRIGUES BARROS. Data de Assinatura: 13/02/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08001.000071/2026-51. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34224129). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR, Senhor ANTONIO FERNANDO SCANAVACA. Data de Assinatura: 13/02/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08001.000719/2026-90. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34541385). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, Senhora ROSILANE PIVETI SILVA. Data de Assinatura: 13/02/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08001.000740/2026-95. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34555211). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, Senhor NEMROD EMERICK. Data de Assinatura: 13/02/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08001.000611/2026-05. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34484257). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO/SP, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor FRANCISCO LU C A S COSTA VELOSO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO/SP, Senhor MÁRCIO CALLEGARI ZANETTI. Data de Assinatura: 13/02/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08001.000609/2026-28. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34483537). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE