DOU 18/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE, Senhor JOSÉ DE ARAÚJO LEITE NETO. Data de Assinatura: 13/02/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. EDITAL Nº 7/2025 NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÃO DE DEFESA A Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, em razão do teor do Processo n.º 08020.004096/2004-91, e da tentativa infrutífera da notificação por meio de Ofício, e em cumprimento ao artigo 22, inciso III da Lei n.º 8.443/1992 e ao artigo 2º, § único c/c o artigo 3º da Instrução Normativa nº 98/2024 do TCU e, por fim, observando o artigo 26, §4º da Lei n.º 9.784, de 1999, notifica o senhor Irajá José de Oliveira, inscrito no CPF n.º *.304.954-, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Edital, apresente à Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública as alegações julgadas necessárias, no âmbito da prestação de contas do convênio n.º 117/2002 (SIAFI n.º 469166), celebrado com a Secretária de Defesa Social do Estado de Pernambuco. Os autos do referido processo encontram-se à disposição para o interessado obter vista, mediante requerimento a ser encaminhado ao e-mail [email protected]. CAMILA PINTARELLI Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO R E T I F I C AÇ ÃO A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no uso das competências previstas no Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, na Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, considerando o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, publicado no dia 17 de novembro de 2025, para admissão, por prazo determinado, com fulcro na alínea "i" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e suas alterações, para atender necessidade temporária, resolve RETIFICAR a convocação dos(as) candidatos(as) classificados e aprovados para admissão, conforme as disposições a seguir: ANEXO I CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO Conforme original: Onde se lê: . .Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - NS .203 - CIENCIAS CONTABEIS 7 .RENAN DE SOUZA DIAS .0348107974 .AC .7ª Leia-se: . .Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - NS .204 - Administração / Gestão Pública/Administração Pública .RENAN DE SOUZA DIAS .0348107974 .AC .7ª Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2023 ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2023. PROCESSO nº 02209.000089/2023-06. PARTÍCIPES: SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB/MMA; CONSERVATION INTERNATIONAL DO BRASIL - CI e SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS - SBIO/MMA. OBJETO: alteração do período de vigência do Acordo de Cooperação Técnica 02/202, para a implementação das atividades do Projeto "PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - GEF Paisagens". DATA DE ASSINATURA: 12/02/2026. SIGNATÁRIOS: GARO JOSEPH BATMANIAN, Diretor-Geral do SFB; Mauricio Soler Bianco, Vice-Presidente da CI e RITA DE CASSIA GUIMARÃES MESQUITA , Secretária SBio/MMA. EXTRATO DO TERMO DE PARCELAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS Nº 9/2025 CONCEDENTE: União, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro. CONCESSIONÁRIO: Brasad'Oc Timber Comércio de Madeiras Ltda. PROCESSO Nº 02209.001759/2025-65. OBJETO: Celebração do Termo de Parcelamento de Valores Inadimplido (TPVI) nº 09/2025, referente ao Contrato de Concessão Florestal nº 04/2014, Unidade de Manejo Florestal (UMF) III da Floresta Nacional (Flona) do Crepori. Fundamento Legal: Resolução SFB nº 17, de 16/02/2022 e Resolução SFB nº 19, de 31/10/2022. DATA DE ASSINATURA: 10/02/2026. EXTRATO DO TERMO DE PARCELAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS Nº 1/2026 CONCEDENTE: União, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro. CONCESSIONÁRIO: Brasad'Oc Timber Comércio de Madeiras Ltda. PROCESSO Nº 02209.000298/2026-94. OBJETO: Celebração do Termo de Parcelamento de Valores Inadimplido (TPVI) nº 01/2026, referente ao Contrato de Concessão Florestal nº 03/2014, Unidade de Manejo Florestal (UMF) II da Floresta Nacional (Flona) do Crepori. Fundamento Legal: Resolução SFB nº 17, de 16/02/2022 e Resolução SFB nº 19, de 31/10/2022. DATA DE ASSINATURA: 10/02/2026. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 6/2026 - DILIC Processo nº 02001.017970/2023-64 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, torna público que promoverá Audiência Pública para apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do empreendimento Gasoduto de Transporte de 6" Bragança Paulista - Extrema (GASBEX). O empreendimento é de responsabilidade da Nova Transportadora do Sudeste S/A - NTS, CNPJ nº 04.992.714/0001-84. As Audiências Públicas serão realizadas nos seguintes dias e locais: dia 11 de março de 2026 às 18h no município de Extrema/MG, no Espaço Biguds, localizado na Rua Augusto Morbideli, 105 - Centro; e dia 12 de março de 2026 às 18h no município de Bragança Paulista/SP, no Salão da Igreja Santa Rita, localizado na Estrada Municipal Jandira Dantas Zandona, s/n - Bacci. As Audiências Públicas também serão transmitidas de forma online, pela internet, através de link disponível no endereço eletrônico: https://gasbexlicenciamento.com.br/. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico: https://ibamagovbr.sharepoint.com/:f:/s/ EstudosAmbientais/EqUCI7csgLFPpIB7XL5cQbg Bb4g4p_bjad1zgt7bv9uZwA e nos locais relacionados a seguir: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista: Rua Albino Dantas, s/n - Centro, Jardim Público, Bragança Paulista/SP, CEP: 12914-370; Prefeitura Municipal de Vargem: Rua Geraldino de Oliveira, 236 - Centro, Vargem/SP, CEP: 12935-000; Prefeitura Municipal de Extrema: Av. Antônio Saes Peres, s/n - Ponte Nova (dentro do Parque de Eventos), Extrema/MG, CEP: 37642-360; Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (CENIMA/IBAMA): SCEN Trecho 2, Edifício Sede do Ibama, Bloco E, Brasília/DF, CEP: 70818-900; Superintendência do Ibama no Estado de São Paulo: Alameda Tietê, 637 - Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01417-020; Superintendência do Ibama no Estado de Minas Gerais: Avenida do Contorno, 8.121, Bairro Lourdes, CEP: 30110-051 - Belo Horizonte/MG; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN): SEPS 702/902, Bloco B, Centro Empresarial Brasília 50, Torre Iphan, Brasília/DF, CEP: 70390- 135; Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB): Av. Professor Frederico Hermann Junior, 345, Prédio 12 - Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05459- 900; e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD): Prédio Minas, 1º e 2º andar, Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, Rodovia João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31630-900. (Obs.: Caso não seja possível acessar os hiperlinks deste edital por meio do clique direto, solicita-se, por gentileza, copiar e colar o endereço na barra de navegação do navegador). CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EXTRATO nº 26254065 Processo nº 02022.002311/2023-85. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 2021, do Decreto nº 11.531, de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605/2024, da Instrução Normativa Ibama nº 21/2023 e tendo em vista o que consta no Processo nº 02022.002311/2023-85 e legislação correlacionada à política pública e suas alterações. OBJETO:O objeto do presente Acordo de Cooperação é a recepção, triagem e tratamento pelo IBAMA, por meio do Centro de Triagem de Animais Silvestres, CETAS/Seropédica, dos animais silvestres resgatados vivos pela LIGTH SESA e pela LIGHT ENERGIA, acidentados em suas respectivas atividades ou que venham a óbito no transporte, mediante preenchimento de Formulário de Transporte, e a destinação de primatas do CETAS para área específica do Reservatório de Lajes pertencente à LIGHT ENERGIA, de acordo com o Projeto de Soltura de Macacos-Prego em Ilhas do Reservatório de Ribeirão das Lajes - Piraí/RJ (SEI 18792339). VALOR: A celebração deste Acordo será a título gratuito, sem obrigação pecuniária, nem transferência de recursos financeiros entre os PARTÍCIPES. As despesas necessárias ao cumprimento do Acordo serão da responsabilidade de cada partícipe em sua atuação e as ações que eventualmente impliquem repasse de recursos serão viabilizadas por instrumento específico. PRAZO: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 10 (dez) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, e art. 38 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 2025. A prorrogação será realizada, mediante termo aditivo, por solicitação fundamentada da A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E a LIGHT ENERGIA S.A, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência do Acordo de Cooperação, desde que autorizada pela Administração Pública, ou, então, em decorrência de proposta do IBAMA e respectiva anuência da Ampara Silvestre. DATA DA ASSINATURA: 20/01/2026. ASSINAM: pelo Ibama: Diretora LIVIA KARINA PASSOS MARTINS - pela A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A : Diretor RODRIGO RIBEIRO PEREIRA BRANDÃO - LIGHT ENERGIA S.A : Diretor CARLOS VINICIUS DE SÁ RORIZ EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 1/2026 EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO N. 1/2026. PROCESSO SEI: 02001.015797/2024- 41.ESPÉCIE: Contrato de Doação que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Bunge. OBJETO: Doação de equipamentos para a estruturação de salas de situação do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) do Ibama e kits de drone, conforme condições e quantidades especificadas nos Anexos I e II do Contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. VALOR: R$ 337.325,73. VIGÊNCIA: até 31/12/2026. JUSTIFICATIVA: A necessidade de oficialização da doação e a continuidade da execução do Acordo de Cooperação n. 21570557/2024 celebrado entre os partícipes. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2026. TESTEMUNHAS: Lemuel Abreu Alcântara, analista ambiental do Ibama e Lawrence Nóbrega de Oliveira, analista ambiental do Ibama. ASSINAM: pelo Ibama Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça - Presidente, pela Fundação Bunge Andrea Marquez Fontes - Presidente do Conselho de Administração e Cláudia Buzzete de Calais - Diretora Executiva. SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 193105 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 02002.000255/2022-00. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ACRE/AC. Contratado: 27.799.059/0001-48 - VIVACE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Acrescentar 25% (vinte e cinco por cento) no valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 31.083,40 (trinta e um mil, oitenta e três reais e quarenta centavos), passando o contrato de r$ 124.333,62 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) para r$ 155.417,03 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e três centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993. alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo.. Vigência: 11/02/2026 a 20/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 155.417,03. Data de Assinatura: 11/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 11/02/2026).