DOU 18/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.563,20. Data de Assinatura: 13/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2026). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2026 - SUPES-ES Processo nº 02009.000268/2026-34 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Espírito Santo - Ibama/ES, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para impugnação do lançamento ou defesa na qualidade de sócio-administrador. Não apresentada defesa ou efetuado o pagamento dos tributos objeto do presente lançamento, incorrerá em revelia, sob pena de responder pessoalmente em execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .Interessado .C P F/ C N P J .Nº de controle .Processo Administrativo .Data da cobrança .Valor consolidado (R$) . .VALE DOS MILAGRES CONSTRUTORA LT DA .07.432.509/0001-52 .17439347 .02009.002095/2023-46 .02/04/2025 .11.720,96 . .MINERACAO G5 LTDA .09.291.213/0001-94 .17442643 .02009.001912/2023-49 .07/04/2025 .14.650,97 . .GRANEBERT MINERACAO LTDA .13.441.963/0001-72 .17444633 .02009.002422/2023-60 .09/04/2025 .3.255,83 . .S. J. V. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA .00.546.073/0001-83 .17445419 .02009.002520/2023-05 .10/04/2025 .11.720,96 . .WILLIAN DA ROCHA SOUZA .23.873.319/0001-27 .17502995 .02009.002336/2025-19 .31/07/2025 .3.255,83 . .MOURAO CURITIBA COMERCIO DE GAS LT DA .24.412.716/0001-64 .17445421 .02009.002547/2023-90 .10/04/2025 .3.255,83 . .M.F.NEVES FILHO .07.017.737/0001-66 .17450753 .02009.001963/2023-71 .23/04/2025 .14.650,97 . .AUTO POSTO FAZENDA LTDA .25.130.757/0001-20 .17562318 .02009.002399/2025-75 .27/11/2025 .3.205,47 . .GUSMÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA .34.681.300/0001-03 .17560974 .02009.001570/2025-29 .25/11/2025 .224,46 . .ELOGRAN MINERACAO DE GRANITOS LT DA .03.776.300/0001-55 .17533123 .02009.001150/2023-81 .25/09/2025 .3.204,78 . .FLAVIO DJAVAN JATOBÁ TRANSPORTADORA .32.217.897/0002-87 .17560795 .02009.001434/2025-39 .25/11/2025 .3.255,83 . .DELTAMARES TRANSPORTES LTDA .17.547.402/0001-03 .17487559 .02009.001918/2025-88 .02/07/2025 .3.255,83 . .VITORIA ACUCAR LTDA .19.392.782/0001-80 .16440447 .02009.002044/2023-14 .28/11/2024 .9.101,29 . .AUTO POSTO NOVA MARCA LTDA .29.545.989/0001-09 .17476567 .02009.001362/2025-20 .09/06/2025 .14.421,25 . .ARRUELA NACIONAL LTDA .09.169.227/0001-30 .17442994 .02009.002871/2023-16 .07/04/2025 .557,04 . .COGRAL CORUMBA GRANITOS LTDA .03.046.079/0001-80 .17465684 .02009.002452/2023-76 .21/05/2025 .3.255,83 . .MEDICI TRANSPORTES E SERVICOS LT DA .27.390.466/0001-05 .17450677 .02009.002746/2023-06 .23/04/2025 .14.421,25 . .CENTAURO INDÚSTRIA DE ASFALTOS LT DA .21.019.156/0001-94 .17495148 .02009.001985/2025-01 .16/07/2025 .3.429,24 . .TORPEDO AMBIENTAL E SERVICOS LT DA .10.730.441/0001-00 .16415766 .02009.001335/2018-28 .02/10/2024 .2.528,14 . .G A TOMAZ AGROPECUÁRIA .24.053.774/0002-20 .17502996 .02009.002339/2025-52 .31/07/2025 .2.543,99 . .POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTÁQUIO LTDA .27.728.005/0001-91 .19495706 .02009.001894/2019-19 .11/02/2026 .176.581,81 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Estado do Espírito Santo, localizada na Rua Luiz Gonzáles Alvarado, nº 70, Enseada do Suá, Vitória - ES, ou por meio do contato: [email protected]. RODRIGO VARGAS RIBEIRO Superintendente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2026 - SUPES-ES Processo nº 02009.000268/2026-34 Processo nº 02009.002383/2024-81 O Superintendente do IBAMA no Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 30 (trinta) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017, e alterado pela Lei Federal nº 14.973/2024, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência. . .Interessado .C P F/ C N P J .Nº. do controle .Processo Administrativo .Data da cobrança .Valor consolidado (R$) . .EDEMAR DE JESUS CUNHA .563..-72 .4624112 .02009.001691/2012-56 .06/04/2025 .1.464,99 . .CARLOS WALDIR MULINARI DE SOUZA .716..-04 .2519040 .02009.000708/2009-52 .02/11/2025 .24.896,47 . .AREIAL BELEM LTDA .21.172.048/0001-57 .17445426 .02009.002563/2023-82 .10/04/2025 .2.014,71 . .SARVEN GAS COMERCIO LTDA .00.940.325/0001-54 .17390654 .02009.002451/2023-21 .21/01/2025 .4.160,83 . .ANA MARIA BOSSATO BIANCARDI LT DA .10.364.899/0001-85 .17533138 .02009.003105/2023-61 .25/09/2025 .4.160,83 . .IMUNIZON INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-ME .14.720.138/0001-70 .17553296 .02009.002635/2023-91 .06/11/2025 .8.590,38 . .ALCEU SOARES FIGUEREDO .30.569.990/0001-44 .17464261 .02009.003113/2023-15 .19/05/2025 .1.796,60 . .F. L. MACHADO .12.159.716/0001-15 .17554123 .02009.001094/2023-84 .07/11/2025 .2.674,11 . .E L KROHLING .11.913.729/0001-75 .17544439 .02009.001437/2023-19 .17/10/2025 .4.119,37 . .GILDO DE FREITAS MACHADO .00.330.433/0001-05 .15340327 .02009.003226/2023-11 .23/11/2023 .14.458,67 . .VALE ESTACAO ALIMENTOS LTDA .01.716.250/0001-95 .17553788 .02009.003008/2023-78 .06/11/2025 .4.160,83 . .ALMAG LTDA .12.746.839/0001-52 .17553790 .02009.002002/2023-83 .06/11/2025 .1.635,43 . .A7 MINERAL MINERACAO EXPORTADORA LTDA ME .09.380.244/0001-11 .17553712 .02009.001098/2023-62 .06/11/2025 .18.723,36 . .SUELI DUTRA DA COSTA LTDA .03.277.664/0001-90 .17471647 .02009.000932/2025-64 .02/06/2025 .14.978,93 . .CONSTRUTORA DORNELAS LTDA .13.101.516/0002-55 .17553336 .02009.003231/2023-15 .06/11/2025 .4.160,83 . .J. PROCHNOW .04.665.893/0001-45 .17544449 .02009.000364/2023-30 .17/10/2025 .1.353,23 . .CALVIGRAN GRANITOS E MARMORES LT DA .00.927.659/0002-79 .17544512 .02009.001642/2024-57 .17/10/2025 .17.785,38 . .NERILEA MARIA CAZELLI ZUCOLOTTO .39.793.591/0001-37 .13151103 .02009.000405/2019-10 .12/05/2021 .10.372,93