DOU 18/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021800113 113 Nº 32, quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 adiante na descrição circunstanciada das infrações imputadas; e (iv) Ausência de política, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), com infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como, mais recentemente, à Resolução Coaf nº 36, de 2021. Os autos digitais do processo instaurado estão à disposição da(s) parte(s) intimada(s), de seu(s) representante(s) legal(ais) ou de procurador(es) devidamente constituído(s), podendo ser acessados: (a) pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal do COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do ícone "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema- eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo; ou (b) na sede do Coaf, localizada no SCES (Setor de Clubes Esportivos Sul), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edifício UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília/DF, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail [email protected]. Para apresentar petição de defesa ou qualquer outra petição relacionada ao processo em referência, a(s) parte(s) interessada(s) deve(m), preferivelmente, encaminhar seu arquivo por meio da plataforma do SEI utilizada pelo Coaf, conforme indicado acima ou, alternativamente, dirigir o documento a algum dos endereços, físico ou de e-mail, igualmente indicados acima. O Processo Administrativo Sancionador (PAS), em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente de comparecimento ou manifestação de parte(s) intimada(s). Brasília, 13 de fevereiro de 2026 EMANUELA WENDLER MACIEL Coordenadora-Geral de Processo Administrativo Substituta Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO Memorando de Entendimento de 13 de fevereiro de 2026 que entre si celebram a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Universidade do Estado do Amazonas. OBJETO: garantir a cooperação efetiva entre a PFDC/MPF e a UEA com a promoção e proteção de Direitos Humanos e Cidadania, mediante o desenvolvimento de iniciativas conjuntas, com foco em práticas jurídicas, capacitação e interação acadêmica ASSINATURA: 13/02/2026. VIGÊNCIA: 13/02/2026 a 12/02/2027. ASSINAM: NICOLAO DINO, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, e ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB, Reitor da Universidade do Estado do Amazonas. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE e o CENTRO UNIVERSITÁRIO PARAÍSO - UNIFAP, mantido pela FIÚSA EDUCACIONAL S/SIMPLES LTDA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data e assinatura: 13/02/2026. MARCELO MESQUITA MONTE, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará e JOÃO LUÍS ALEXANDRE FIÚSA, Reitor do CENTRO UNIVERSITÁRIO PARAÍSO - UNIFAP. Processo Administrativo: 1.15.000.002922/2019-91. MARCELO MESQUITA MONTE. Procurador-Chefe PR/CE PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PR/ES - PE 90001/2026 - UASG 200038 A Procuradoria da República no Espírito Santo comunica aos interessados a retificação do edital em epígrafe: Onde se lê: "...DATA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 02/03/2025 às 14h (horário de Brasília)..." Leia-se: "....DATA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 02/03/2026 às 14h (horário de Brasília)..." Justificativa: Correção de erro material de digitação. Ficam ratificadas as demais cláusulas e a data de abertura agendada no sistema para o dia 02/03/2026 às 14 horas. Por não afetar a formulação das propostas, os prazos originais permanecem inalterados (Art. 55, §1º, Lei 14.133/21). Vitória, 12 de fevereiro de 2026. ADMILIANI LOYOLA DO NASCIMENTO Supervisora de Licitações e Disputas Eletrônicas PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FACULDADE ANHANGUERA DE DIVINÓPOLIS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 38.733.648/0020-02, sediado(a) na Rua Santos Dumont, 1001, Divinópolis, MG. CEP :35500-286. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura: 10/02/2026. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, e o Sr. FREDERICO SAUER PAIS LEME, Diretor da Anhanguera Divinópolis.). Processo Administrativo (1.22.000.002455/2023-41). Belo Horizonte/MG, 12 de fevereiro de 2026. CA R LO S HENRIQUE DUMONT SILVA. Procurador-Chefe. Procuradoria da República em Minas Gerais MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 7/2024-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0003487/2025-05. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: ZÊNITE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ: 21.525.816/0001-09. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços de conservação e limpeza para atender a Procuradoria de Justiça Militar em Belém/PA. Vigência: 25/4/2026 a 24/4/2027. Data de assinatura: 11/2/2026. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e Eduardo José Araújo e Silva, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 8/2024-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0003484/2025-81. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: CORDY FACILITIES EIRELI. CNPJ: 06.104.973/0001-57. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços de conservação e limpeza para atender a Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS. Vigência: 4/4/2026 a 3/4/2027. Data de assinatura: 13/2/2026. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e Elisson Leandro Nazário, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2023-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0005378/2022-50. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: QUALIS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ: 29.728.762/0001-90. Finalidade: Alteração do valor mensal do Contrato n° 24/2023, refente à prestação de serviços de conservação e limpeza nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo/SP. Valor Mensal: R$ 18.033,87 Valor Anual: R$ 216.406,38. Data de assinatura: 10/02/2026. Assinam: Antonio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM, e Paulo Sérgio da Silva, pela contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 15/2023. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: SPARKGROUP TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 15.102.804/0001-79. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 15/2023, sem reajuste de preços, por mais um período de 12 (doze) meses, ao final dos quais alcançará 48 (quarenta e oito) meses, com data a contar de 31/05/2026, com fulcro na Cláusula Vigésima Quinta do instrumento contratual, bem como no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993. Valor total estimado de R$ 90.800,00. Nota de Empenho Global 2026NE000115, de 23/01/2026. Data da assinatura: 12/02/2026. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, José Belardo de Salles Filho. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Partes: Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, Ministério Público do Estado do Amazonas, Ministério Público de Contas do Amazonas e Ministério Público Federal. Objeto: Formação de grupo de trabalho, a ser constituído por Procuradores e Promotores, membros dos partícipes, indicados por suas respectivas chefias, com o objetivo de garantir maior eficiência e efetividade na resolução de conflitos, especialmente em problemas complexos, de longa duração, que exigem soluções estruturais e não apenas pontuais, como a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), da política estadual de Resíduos Sólidos no Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 4.457/2017) e da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007) e suas respectivas regulamentações. Vigência: 24 meses, contados a partir da assinatura. Data da assinatura: 13/02/2026. Signatários: Dra. Joali Ingracia Santos de Oliveira - Procuradora-Chefe- Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, Dra. Leda Mara Nascimento Albuquerque - Procuradora-Geral de Justiça-Ministério Público do Estado do Amazonas, Dr. João Barroso de Souza - Procurador-Geral-Ministério Público de Contas do Amazonas e Dr. Luís Eduardo Pimentel Vieira Araújo - Procurador-Chefe-Ministério Público Federal no Amazonas. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICOS Nº 90009/2025-PRT13 PGEA nº 20.02.1300.0000710/2025-42. A Vice Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, torna público, por meio da Divisão de Administração-DA/Seção de Licitações, Compras e Contratos-SLCC, o RESULTADO do Pregão Eletrônicos nº 90009/2025-PRT13, a saber: Empresa vencedora: ALERTA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 13.235.589/0001-59, valor HOMOLOGADO: (Item 01) - R$ 98.656,37 (noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos). Franclin de Sousa Santiago - Mat. 6005587-1, Pregoeiro/Agente de Contratação, PORTARIA Nº 03, de 13 de janeiro de 2026, responsável pelo Julgamento. João Pessoa/PB, 13 de fevereiro de 2026. MARCELA DE ALMEIDA MAIA ASFÓRA Ordenadora de Despesas Substituta PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 478/2025 Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 478/2025, celebrado entre o Ministério Público da União e CLÍNICA SANTA HELENA LTDA, CNPJ 13.086.053/0001-19. Objeto: incluir o procedimento 6.00.23.16-3 - TAXA DE SALA CIRÚRGICA PORTE 7, no valordeR$1.263,12(mil,duzentosesessenta e três reais e doze centavos) ao Anexo III do Termo de Credenciamento nº 478/2025. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Antônio Rogério da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pelo Credenciante, Andrea Gurgel Prado de Oliveira, pelo Credenciado. Data da última assinatura: 12/02/2026. Processo: PGEA 0.03.000.018603/2025-12. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 11/2026 Termo de Credenciamento nº 11/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o HOSPITAL PACINI LTDA, CNPJ: 00.417.089/0001-96, para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.024249/2025-65. Vigência: 10/04/2026 a 09/04/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pela Credenciada NATÁLIA PACINI LY C U R G O LEITE (Procuradora). EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 56/2026 Termo de Credenciamento nº 56/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a LUTHER ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ: 53.526.405/0001-24, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.001191/2026-62. Vigência: 12/02/2026 a 11/02/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado LUCIANO LEAL DUARTE (Sócio-Administrador). EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 873/2025 Termo de Credenciamento nº 873/2025 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e PLANI JACAREÍ DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 05.325.530/0001-23, para prestação de serviços médicos. Processo: 0.03.000.033859/2025-50. Vigência: 03/02/2026 à 02/02/2031. Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta), pelo Credenciado ELIANE MARIA SAMPAIO MACHADO (Representante).