DOU 19/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Estabelecimentos de saúde da Academia da Saúde Estabelecimentos com CNES próprio: cadastrar o código 74 - Academia da Saúde; ou UBS de códigos 01 - Posto de Saúde, 02 - Centro de Saúde/Unidade Básica ou 15 - Unidade Mista: cadastrar o subcódigo 12 - Estrutura da Academia da Saúde .Estratégica .1 (um) profissional ou mais profissionais .20h semanais .40h semanais . .Complementar .2 (dois) ou mais profissionais .20h semanais .60h semanais . . . .Ampliada .2 (dois) ou mais profissionais .20h semanais .80h semanais SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DESPACHO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Ref.: Processo nº 25000.048005/2025-19. Interessado: Bayer S.A.. Assunto: Recurso à Portaria SCTIE/MS nº 92, de 26 de dezembro de 2025. - Decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a finerenona para o tratamento da doença renal crônica estágios 3 e 4 com albuminúria associada ao diabetes tipo 2. Decisão: A Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista do que consta dos autos, adota como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 15/2026-DGITS/SCTIE/MS (0052817743) e INDEFERE o pedido de reconsideração. Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento do Sr. Ministro de Estado da Saúde. FERNANDA DE NEGRI AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA DESPACHO N° 11, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada em 11 de fevereiro de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: RAIA DROGASIL S/A CNPJ: 61.585.865/0001-51 Processo SEI nº 25351.952194/2025-38 Expediente do recurso: 1647964/25-3 LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 1.004, de 17/12/2025, publicada no Diário Oficial da União n° 243, de 22 de dezembro de 2025, seção 1, pág. 385 a 392, Onde se lê: "Art. 41. Para os produtos já regularizados conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 2024, as alterações de rotulagem, bula, e de folheto informativo para bula, para adequação ao previsto nesta Resolução, devem ser notificadas no período máximo de 1 (um) ano contado a partir da sua publicação." Leia-se: "Art. 41. Para os produtos já regularizados conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 2014, as alterações de rotulagem, de bula, e de folheto informativo para bula, para adequação ao previsto nesta Resolução, devem ser notificadas no período máximo de 1 (um) ano contado a partir da sua publicação." e Onde se lê: "Art. 42. Deve ser incluída, nos prazos previstos no art. 41, em uma das faces das embalagens secundárias dos fitoterápicos registrados ou notificados conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 2024, a frase: "Este medicamento segue os conceitos definidos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26/2014". Leia-se: "Art. 42. Deve ser incluída, nos prazos previstos no art. 41, em uma das faces das embalagens secundárias dos fitoterápicos registrados ou notificados conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 2014, a frase: "Este medicamento segue os conceitos definidos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26/2014". 2ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS RESOLUÇÃO-RE Nº 601, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026(*) O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ PRINCIPIO(S) ATIVO(S) NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE NUMERO DE REGISTRO VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. 61190096000192 B O R T EZ O M I B E ELOME 25351.288367/2020-48 07/2032 11864 RDC 73/2016 - SIMILAR - MUDANÇAS NOS LIMITES DE ESPECIFICAÇÃO FORA DE LIMITES APROVADOS ANTERIORMENTE 1124172/24-1 11868 RDC 73/2016 - SIMILAR - MUDANÇAS INTERMEDIÁRIAS DE MÉTODOS ANALÍTICOS 1168403/24-8 1.0043.1444.001-1 24 Meses 3,5 MG PO LIOF SOL INJ IV/SC CT FA VD TRANS

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. 61190096000192 CEFADROXILA MONOIDRATADA cefadroxila 25351.016949/00-91 12/2035 143 GENÉRICO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 0383691/25-7 1.0043.0733.001-8 24 Meses 500 MG CAP DURA CT ENV AL PLAS PE X 8 1.0043.0733.002-6 24 Meses 500 MG CAP DURA CT ENV AL PLAS PE X 48 1.0043.0733.003-4 24 Meses 500 MG CAP DURA CT ENV AL PLAS PE X 30 (EMB FRAC) 1.0043.0733.004-2 24 Meses 500 MG CAP DURA CT ENV AL PLAS PE X 60 (EMB FRAC) 1.0043.0733.005-0 24 Meses 500 MG CAP DURA CT ENV AL PLAS PE X 90 (EMB FRAC) 1.0043.0733.006-9 24 Meses 500 MG CAP DURA CT ENV AL PLAS PE X 10 1.0043.0733.007-7 24 Meses 500 MG CAP DURA CT BL AL AL X 8 1.0043.0733.008-5 24 Meses 500 MG CAP DURA CT BL AL AL X 10 1.0043.0733.009-3 24 Meses 500 MG CAP DURA CT BL AL AL X 48 1.0043.0733.010-7 24 Meses 500 MG CAP DURA CT BL AL AL X 30 (EMB FRAC) 1.0043.0733.011-5 24 Meses 500 MG CAP DURA CT BL AL AL X 60 (EMB FRAC) 1.0043.0733.012-3 24 Meses 500 MG CAP DURA CT BL AL AL X 90 (EMB FRAC)

HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA 19570720000110 CLORIDRATO DE AMBROXOL 25351.143029/2005-49 08/2035 143 GENÉRICO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 1742301/24-0 1.1343.0123.001-1 18 Meses 3 MG/ML XPE CT FR PLAS AMB X 100 ML + COP 1.1343.0123.002-8 18 Meses 3 MG/ML XPE CT FR PLAS AMB X 120 ML + COP 1.1343.0123.003-6 18 Meses 3 MG/ML XPE CX 50 FR PLAS AMB X 100 ML + 50 COP 1.1343.0123.004-4 18 Meses 3 MG/ML XPE CX 50 FR PLAS AMB X 120 ML + 50 COP 1.1343.0123.009-5 18 Meses 6 MG/ML XPE CT FR PLAS AMB X 100 ML + COP 1.1343.0123.010-9 18 Meses 6 MG/ML XPE CT FR PLAS AMB X 120 ML + COP 1.1343.0123.011-7 18 Meses 6 MG/ML XPE CX 50 FR PLAS AMB X 100 ML + 50 COP 1.1343.0123.012-5 18 Meses 6 MG/ML XPE CX 50 FR PLAS AMB X 120 ML + 50 COP 1.1343.0123.017-6 18 Meses 3 MG/ML XPE CX 50 FR PLAS AMB X 100 ML 1.1343.0123.018-4 18 Meses 3 MG/ML XPE CX 50 FR PLAS AMB X 120 ML 1.1343.0123.023-0 18 Meses 6 MG/ML XPE CX 50 FR PLAS AMB X 100 ML 1.1343.0123.024-9 18 Meses 6 MG/ML XPE CX 50 FR PLAS AMB X 120 ML

1FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA 48113906000149 T A DA L A F I L A TD FILA 25351.056664/2025-31 02/2036 10490 SIMILAR - REGISTRO DE PRODUTO - CLONE 0508585/25-3 (155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO - 2315514/17-0 - 25351.725319/2017-05) 1.0481.0166.001-4 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 480 1.0481.0166.002-2 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 7 1.0481.0166.003-0 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 7 1.0481.0166.004-9 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 14 1.0481.0166.005-7 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 15 1.0481.0166.006-5 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 15 1.0481.0166.007-3 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 28 1.0481.0166.008-1 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANSX 28 1.0481.0166.009-1 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 30 1.0481.0166.010-3 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 60 1.0481.0166.011-1 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 60 1.0481.0166.012-1 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 30 1.0481.0166.013-8 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 120 1.0481.0166.014-6 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 150