DOU 18/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026021800050 50 Nº 32, quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA DE PESSOAL Nº 22, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, e o que consta dos Processos Administrativos nº 08020.011730/2023- 12 e nº 08001.000669/2026-41, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria de Pessoal do Ministro nº 309, de 11 de dezembro de 2023, que designa membros para compor o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ................................................................................................................ ............................................................................................................................. XXI - do Poder Judiciário, de livre escolha e designação pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública: a) Titular: ROBERTO TEIXEIRA PINTO PORTO; e ............................................................................................................................. XXIII - com notórios conhecimentos na área de políticas de segurança pública e defesa social e com reputação ilibada, de livre escolha e designação pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública: ............................................................................................................................. e) MARIO LUIZ SARRUBBO, em substituição a Raul Belens Jungmann Pinto; ............................................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA PORTARIA DE PESSOAL Nº 23, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, em cumprimento ao acórdão proferido pela Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Mandado de Segurança nº 26582 - DF, à vista do que consta do Processo nº 08001.003686/2025-59 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme NOTA JURÍDICA Nº 00243/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00129/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve: I - TORNAR SEM EFEITO a Portaria do Ministro nº 150, de 30 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 63, Seção 2, de 1º de abril de 2020, pág. 55, que indeferiu o pedido de revisão apresentado por MARCONIEL POUZO DE AMORIM, ex-ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1069777, proposto contra a condenação à penalidade de demissão aplicada pelo então Ministro de Estado da Justiça, por força da Portaria n° 1823/GM/MJ, de 13 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 198, Seção 2, de 16 de outubro de 2006, pág. 26, em razão da apuração realizada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08661.002043/2003-17; e II - DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal a abertura de processo administrativo de revisão e a designação de comissão para reanálise dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar nº 08661.002043/2003-17, instaurado em face de MARCONIEL POUZO DE AMORIM, então ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1069777. Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA PORTARIA DE PESSOAL Nº 24, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, no art. 12 da Portaria MJSP nº 40, de 29 de janeiro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 08020.011730/2023-12, resolve: Art. 1º Designar FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO como Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP, para exercer as funções que lhe são atribuídas por Regimento Interno. Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal do Ministro nº 101, de 10 de maio de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 177, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, incisos I e II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nomear LAURA BRASIL DE ARAÚJO para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Implementação e Nacionalização da Política para Mitigação dos Riscos do Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas da Diretoria de Respostas Integradas para o Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código CCE 1.13, ficando dispensada da função que atualmente ocupa. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA POLÍCIA FEDERAL R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria DG/PF nº 549, de 10/02/2026, publicada no DOU nº 31, de 13/02/2026, na seguinte parte: Onde se lê: "Designar o Delegado de Polícia Federal EDER FRANCIS OLIVEIRA, matrícula PF nº 16.286, para a função de Assessor Técnico Especializado da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro, código FCE 4 02."; Leia-se: "Designar o Delegado de Polícia Federal EDER FRANCIS OLIVEIRA, matrícula PF nº 16.286, para a função de Assessor Técnico Especializado da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro, código FCE 4.02.". DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/PF Nº 511, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando o que consta no Processo n.º 08270.020343/2025-89, resolve: Declarar vago, a partir de 05 de Janeiro de 2026, do quadro de Pessoal da Polícia Federal, o cargo de Agente Administrativo ocupado pelo(a) servidor(a) DAVID BRUNO MACHADO DE LIMA, matrículas PF nº 20.966 e SIAPE nº 2325677, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, com fundamento no art. 33, VIII, da Lei n.º 8.112/90. LICINIO NUNES DE MORAES NETTO PORTARIA DGP/PF Nº 514, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando o que consta no Processo n.º 08451.000100/2026-87, resolve: Declarar vago, a partir de 02 de fevereiro de 2026, do quadro de Pessoal da Polícia Federal, o cargo efetivo de Delegado de Polícia Federal, ocupado pelo servidor RODGER GALARCE COLOMBO, matrículas PF nº 23.933 e SIAPE nº 1749039, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, com fundamento no art. 33, VIII, da Lei n.º 8.112/90. LICINIO NUNES DE MORAES NETTO PORTARIA DGP/PF Nº 516, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando o que consta no Processo n.º 08220.000018/2026-76, resolve: Declarar vago, a partir de 20 de Janeiro de 2026, do quadro de Pessoal da Polícia Federal, o cargo de Delegado de Polícia Federal ocupado pelo(a) servidor(a) YTALO FERNANDES DE ALBUQUERQUE, matrículas PF nº 23.447 e SIAPE nº 3312083, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, com fundamento no art. 33, VIII, da Lei n.º 8.112/90. LICINIO NUNES DE MORAES NETTO PORTARIA DGP/PF Nº 517, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando o que consta no Processo n.º 08704.000567/2026-16, resolve: Declarar vago, a partir de 02 de fevereiro de 2026, do quadro de Pessoal da Polícia Federal, o cargo de Agente de Polícia Federal ocupado pelo(a) servidor(a) JOÃO PAULO LEOMIL GONÇALVES, matrículas PF nº 22.801 e SIAPE nº 3269093, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, com fundamento no art. 33, VIII, da Lei n.º 8.112/90. LICINIO NUNES DE MORAES NETTO PORTARIA DGP/PF Nº 518, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando o que consta no Processo n.º 08280.000626/2026-76, resolve: Declarar vago, a partir de 29 de Janeiro de 2026, do quadro de Pessoal da Polícia Federal, o cargo de Agente de Polícia Federal ocupado pelo(a) servidor(a) NINA RECINE AMORE, matrículas PF nº 21.860 e SIAPE nº 1306052, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, com fundamento no art. 33, VIII, da Lei n.º 8.112/90. LICINIO NUNES DE MORAES NETTO PORTARIA DGP/PF Nº 528, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando o que consta no Processo n.º 08310.000015/2026-23, resolve: Declarar vago, a partir de 23 de janeiro de 2026, do quadro de Pessoal da Polícia Federal, o cargo efetivo de Papiloscopista Policial Federal, ocupado pelo servidor André Luiz Alves Ribeiro, matrículas PF nº 23.297 e SIAPE nº 3291738, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, com fundamento no art. 33, VIII, da Lei n.º 8.112/90. LICINIO NUNES DE MORAES NETTO PORTARIA DGP/PF Nº 529, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando o que consta no Processo n.º 08506.000699/2026-76, resolve: Declarar vago, a partir de 04 de fevereiro de 2026, do quadro de Pessoal da Polícia Federal, o cargo efetivo de Papiloscopista Policial Federal, ocupado pelo servidor Douglas Medeiros do Nascimento, matrículas PF nº 23.293 e SIAPE nº 329507, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, com fundamento no art. 33, VIII, da Lei n.º 8.112/90. LICINIO NUNES DE MORAES NETTO PORTARIA DGP/PF Nº 530, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando o que consta no Processo n.º 08430.013912/2025-50, resolve: Declarar vago, a partir de 22 de Janeiro de 2026, do quadro de Pessoal da Polícia Federal, o cargo de Agente de Policial Federal, 2ª classe, ocupado pelo servidor TALLES OLIVEIRA VILELA, matrículas PF nº 22486 e SIAPE nº 1215990, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, com fundamento no art. 33, VIII, da Lei n.º 8.112/90. LICINIO NUNES DE MORAES NETTO SERVIÇO DE MOBILIZAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA DGP/PF Nº 472, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08494.000027/2026-47, resolve: Art. 1° Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a ARTHUR LUIZ MELO BESERRA, matrícula SIAPE nº 1304125, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e com o Parecer AGU nº JL-04, publicado no DOU nº 114-A, de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELENA DE REZENDE