Dia Oficial

Diário Oficial da União · 18/02/2026 · pág. 7

DOU 18/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002026021800007 7 Nº 32-A, quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra . .TABELA D: VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO COM JORNADA NORMAL . .CARGO: TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO . .CLASSE .P A D R ÃO .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . Especial .13 .13.057,49 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .12 .12.591,00 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .11 .12.263,87 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . . .10 .11.946,57 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . B .9 .11.695,92 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .8 .11.395,70 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .7 .11.050,61 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . . .6 .10.769,65 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . A .5 .10.497,16 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .4 .10.183,75 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .3 .9.881,19 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .2 .9.589,11 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . . .1 .8.365,84 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .TABELA E: VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO COM JORNADA DE 30 HORAS/SEMANA . .CARGO: TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO . .CLASSE .P A D R ÃO .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . Especial .13 .9.793,12 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .12 .9.443,25 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .11 .9.197,90 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . . .10 .8.959,92 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . B .9 .8.771,94 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .8 .8.546,77 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .7 .8.287,96 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . . .6 .8.077,23 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . A .5 .7.872,87 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .4 .7.637,81 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .3 .7.410,89 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .2 .7.191,83 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . . .1 .6.274,38 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .TABELA F: VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO COM JORNADA NORMAL . .CARGO: AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO . .CLASSE .P A D R ÃO .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . Especial .13 .9.346,61 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .12 .9.014,79 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .11 .8.743,28 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . . .10 .8.527,28 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . B .9 .8.317,79 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .8 .8.071,34 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .7 .7.833,47 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . . .6 .7.644,83 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . A .5 .7.422,26 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .4 .7.169,28 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .3 .6.963,31 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .2 .6.728,62 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . . .1 .5.873,67 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .TABELA G: VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO COM JORNADA DE 30 HORAS/SEMANA . .CARGO: AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO . .CLASSE .P A D R ÃO .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . Especial .13 .7.009,96 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .12 .6.761,09 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .11 .6.557,46 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . . .10 .6.395,46 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . B .9 .6.238,34 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .8 .6.053,51 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .7 .5.875,10 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . . .6 .5.733,62 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . A .5 .5.566,69 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .4 .5.376,96 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .3 .5.222,48 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . .2 .5.046,47 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) . . .1 .4.405,25 .(VETADO) .(VETADO) .(VETADO) Presidência da República D ES P AC H O S DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA M E N S AG E M Nº 123, de 17 de fevereiro de 2026. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 179, de 2026, que "Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.". Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Previdência Social, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei: Incisos I e II do § 3º do art. 3º do Projeto de Lei "I - se concedidas antes da entrada em vigor do ato previsto no § 1º deste artigo, pela média dos percentuais atribuídos aos servidores em atividade, revista periodicamente; II - se concedidas após a entrada em vigor do ato previsto no § 1º deste artigo, pelo percentual médio percebido pelo servidor durante o período de atividade, desconsiderado o período anterior à vigência da referida regulamentação."