DOU 18/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026021800148 148 Nº 32, quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA MCOM Nº 21.564, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.036565/2024-80, resolve: Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 32 (trinta e dois), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Barroquinha, estado do CEARÁ. Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO VERDES MARES LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto nº s/n, de 15 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2005, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 1.117, de 27 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2005, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará. Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005. Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 21.565, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.013156/2025-96, resolve: Art. 1º Transferir a autorização outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda., inscrita no CNPJ nº 80.242.720/0001-00, por meio da Portaria nº 515, de 18 de dezembro de 1989, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de janeiro de 1990, com canal consignado para transmissão em tecnologia digital, nos termos da Portaria nº 813, de 1º de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de julho de 2012, para a Rádio e Televisão Imagem Ltda., inscrita no CNPJ nº 81.034.977/0002-02, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 32 (trinta e dois), digital, em caráter primário, no município de Ventania, estado do Paraná. Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da própria pessoa jurídica cessionária, inscrita no CNPJ nº 81.034.977/0002-02, detentora da concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto Presidencial nº 97.942, de 11 de julho de 1989, publicado no Diário Oficial da União do 12 de julho de 1989, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 04, de 22 de fevereiro de 1991, publicado no Diário Oficial da União do dia 25 de fevereiro de 1991, para execução do serviço no município de Paranavaí, estado do Paraná. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 21.566, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.021939/2025-43, resolve: Art. 1º Transferir a autorização outorgada à Televisão Cultura de Maringá Limitada, inscrita no CNPJ nº 79.135.760/0001-66, por meio da Portaria nº 6.058 de 27 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2022, para a TV Cataratas Ltda, inscrita no CNPJ nº 80.830.334/0001-21, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 32 (trinta e dois), digital, em caráter primário, no município de Pranchita, estado do Paraná. Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da própria pessoa jurídica cessionária, inscrita no CNPJ nº 80.830.334/0002-02, detentora da concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, por meio do Decreto nº 12.230, de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, conforme processo administrativo nº 53115.004151/2021-49, no município de Maringá, estado do Paraná. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO PORTARIA Nº 17.548, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6590/2025/SEI-MCOM (12513397), que integra o Processo nº 53900.008727/2014-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS MORADORES DE MANDAGUARI, Fistel nº 50011433493, inscrita no CNPJ nº 02.884.357/0001-05, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, a sanção de revogação da autorização, na forma do art. 21, Parágrafo Único, inciso III da Lei nº 9.612, de 19/2/1998, em razão da reincidência na prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATO Nº 1.950, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ILSON JOSE CAJU, inscrito no CPF nº .763.096-*. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso das radiofrequências associadas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATO Nº 2.258, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Expede-se autorização à MV FOSFATO S.A., CNPJ nº 20.094.607/0002-76, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 2.309, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53504.000916/2026-01. Expedir autorização ao ISRAEL PESSICA DE ANDRADE, CPF nº .715.538-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JOSÉ UMBERTO SVERZUT Gerente Regional Substituto ATO Nº 2.310, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53504.000873/2026-55. Expedir autorização ao ANDERSON PEREIRA DE MORAES, CPF nº .426.268-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JOSÉ UMBERTO SVERZUT Gerente Regional Substituto ATO Nº 2.311, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53504.011302/2025-65. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Resolv Vigilancia Ltda, CNPJ nº 06.085.164/0001-45, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado JOSÉ UMBERTO SVERZUT Gerente Regional Substituto GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATOS DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 2.278 - Processo nº 53542.000305/2026-06. Expede autorização a BRUNO DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA, CPF nº .179.491-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 2.288 - Processo nº 53542.000037/2026-14. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a MACIEL OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA, CPF nº .399.339-, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 2.302 - Processo nº 53542.000333/2026-15. Expede autorização a PEDRO LUIZ VILELA PEREIRA, CPF nº .569.021-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 2.303 - Processo nº 53542.000363/2026-21. Expede autorização a GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR, CPF nº .311.828-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 2.394 - Processo nº 53542.000377/2026-45. Expede autorização a REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 37.520.418/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 2.395 - Processo nº 53542.000375/2026-56. Expede autorização a MOTTA E TEIXEIRA PARTS LTDA, CNPJ nº 06.972.725/0001-28, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 2.396 - Processo nº 53542.000374/2026-10. Expede autorização a MONICA FENNER RAMOS, CPF nº .780.330-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente