DOU 18/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.055006/2020-88, resolve: Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio aos órgãos de segurança pública do Estado do Amazonas, na calha dos Rios Negro e Solimões, nos Municípios de Barcelos e de Coari, no Estado do Amazonas, nas ações de combate ao crime organizado, ao narcotráfico e aos crimes ambientais, e nas atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias. Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá no escopo do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria MJSP nº 1.142, de 22 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 23 de janeiro de 2026, Seção 1, página 1. Onde se lê: "II - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento Educacional, da Coordenação de Programas Educacionais e Serviços Socioassistenciais, da Coordenação-Geral de Respostas Integradas, da Diretoria de Respostas Integradas Para o Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, para a Coordenação de Prevenção às Violências contra Mulheres, da Coordenação-Geral de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade, da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, passando a ser denominada de Divisão de Enfrentamento ao Feminicídio; e" Leia-se: "II - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Capacitação e Formação, da Coordenação de Programas Educacionais e Serviços Socioassistenciais, da Coordenação-Geral de Respostas Integradas, da Diretoria de Respostas Integradas Para o Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, para a Coordenação de Prevenção às Violências contra Mulheres, da Coordenação-Geral de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade, da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, passando a ser denominada de Divisão de Enfrentamento ao Feminicídio; e" POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 714, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/106743 - DPF/CXA/MA, resolve: CONCEDER autorização à empresa JUSTA FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, CNPJ nº 02.911.823/0003-66, sediada no Maranhão, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 13 (treze) Munições calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 715, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/116967 - DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa TOTAL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 06.088.000/0004-14, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Mato Grosso, com Certificado de Segurança nº 151/2026, expedido pelo DREX/SR/PF. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 716, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/118174 - DPF/PGZ/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SPP EMPRESA DE SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 51.253.096/0001-30, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 3706/2025, expedido pelo DREX/SR / P F. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 717, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/121621 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: CONCEDER autorização à empresa ESCOLA BLACKWATER FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 58.555.080/0001-21, sediada na Bahia, para adquirir: Da empresa cedente EBF ESCOLA BAHIANA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 16.327.827/0001-44: 22 (vinte e dois) Revólveres calibre 38 9 (nove) Pistolas calibre .380 8 (oito) Espingardas de repetição calibre 12 Da empresa cedente EBF ESCOLA BAHIANA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 16.327.827/0001-44: 3000 (três mil) Munições calibre 38 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 6520 (seis mil e quinhentas e vinte) Espoletas calibre 38 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 1 (um) Lançador de munição não-letal no calibre 12 (doze) 1 (uma) Arma de choque elétrico de lançamento de dardos energizados VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 718, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 40 da Lei nº 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/124020 - DPF/GPB/PR, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa UNNIPUAVA SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 54.992.585/0001-00, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 66/2026, expedido pelo DREX/SR/PF. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 719, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/7731 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa MULTSERV SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 04.689.445/0002-62, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 164/2026, expedido pelo DREX/SR/PF. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 722, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/6288 - DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve: a) REVOGAR o Alvará nº 594, publicado no D.O.U. de 09/02/2026; b) CONCEDER autorização à empresa PLENASEG SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 41.131.904/0001-33, sediada no Mato Grosso, para adquirir: Da empresa cedente AC SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 09.459.901/0001-10: 7 (sete) Revólveres calibre 38 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 168 (cento e sessenta e oito) Munições calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 723, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/7039 - DPF/IPN/MG, resolve: CONCEDER autorização à empresa WKM SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 57.070.925/0001-26, sediada em Minas Gerais, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 6 (seis) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos energizados VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 724, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 40 da Lei nº 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/8233 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa MODUS CENTRO DE FORMACAO E RECICLAGEM EM SEGURANCA LTDA., CNPJ nº 10.385.850/0001-09, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 20000 (vinte mil) Munições calibre 38 720 (setecentas e vinte) Munições calibre 12 166608 (cento e sessenta e seis mil e seiscentas e oito) Espoletas calibre 38 200000 (duzentos mil) Estojos calibre 38 47366 (quarenta e sete mil e trezentos e sessenta e seis) Gramas de pólvora 187608 (cento e oitenta e sete mil e seiscentos e oito) Projéteis calibre 38 30000 (trinta mil) Espoletas calibre .380 30000 (trinta mil) Estojos calibre .380 30000 (trinta mil) Projéteis calibre .380 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 725, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/8466 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: CONCEDER autorização à empresa ESCOLA BTEC FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 58.555.080/0001-21, sediada na Bahia, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 1 (uma) Carabina calibre 38 24344 (vinte e quatro mil e trezentas e quarenta e quatro) Munições calibre 38 3946 (três mil e novecentas e quarenta e seis) Munições calibre .380 12344 (doze mil e trezentas e quarenta e quatro) Espoletas calibre 38 1200 (um mil e duzentos) Gramas de pólvora 14844 (quatorze mil e oitocentos e quarenta e quatro) Projéteis calibre 38 3946 (três mil e novecentas e quarenta e seis) Espoletas calibre .380 60 (sessenta) Quilos de chumbo calibre 12 1636 (uma mil e seiscentas e trinta e seis) Espoletas calibre 1202 lançadores BYRNA portátil, Modelo SD,Cor laranja0 4 carregadores (2x5 projeteis) VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. DENISE VARGAS TENORIO Substituta