DOU 18/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026021800205 205 Nº 32, quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 6º A inclusão de produtos ou tecnologias a serem acompanhados pelo Comitê somente ocorrerá por iniciativa interna do próprio Comitê, observando os critérios estabelecidos no art 3º desta Portaria.(NR)" Art. 7º...... "I - priorização de análise: conforme relevância e impacto positivo esperado para a Saúde Pública brasileira;(NR) II - regulamentação adaptativa: possibilidade de que sejam adaptados requisitos regulatórios, mediante justificativa técnica ou científica apresentada pelo desenvolvedor e aceita pela Agência, de modo a refletir a natureza única e específica do produto e não implicando redução dos níveis de proteção à saúde; e (NR) III - submissão contínua: permissão para que o desenvolvedor submeta, à área técnica competente, de forma sequencial, partes do dossiê regulatório à medida que são concluídas, sem esperar pela finalização do pacote completo de dados e informações. (NR)" ............... Art. 9º... "Parágrafo único. Para tecnologias disruptivas com elevado grau de incerteza, o Comitê poderá solicitar apoio de consultores externos (ad hoc) em regime de parecer técnico ou cooperação, observadas as regras de integridade, confidencialidade e ausência de conflito de interesses, conforme as normas de governança da Agência. (NR)" Art. 10... "Parágrafo único. Poderão integrar os grupos de trabalho representantes de órgãos externos, especialistas ou consultores ad hoc com conhecimento ou experiência necessários a serem definidos em cada caso, observadas as regras de integridade, confidencialidade e ausência de conflito de interesses, conforme as normas de governança da Agência.(NR)" .............. "Art. 12. O Comitê será composto por representantes das 5 (cinco) Diretorias da Anvisa, representadas pelos próprios titulares de cada diretorias, ou por servidores formalmente designados, atuando de forma permanente como membros com direito a voto nas deliberações internas do Comitê, sem prejuízo das competências decisórias das áreas técnicas responsáveis pelos processos regulatórios. (NR) § 1º.... § 2º As áreas técnicas competentes poderão, a qualquer tempo, submeter ao Comitê questões estratégicas, desafios técnicos ou demandas específicas identificadas no curso da avaliação regulatória, para fins de orientação, acompanhamento ou articulação intersetorial. (NR) § 3º A coordenação do Comitê será exercida pelo Diretor-Presidente, ou seu representante. (NR) § 4º A Gerência-Geral de Conhecimento, Inovação e Pesquisa (GGCIP) atuará como Secretaria Executiva do Comitê. (NR) Art. 13. A avaliação de risco benefício dos produtos submetidos ao acompanhamento do Comitê continuará a ser conduzida pelas respectivas áreas técnicas competentes, contando com o apoio do Comitê. (NR) Parágrafo único. O fluxo de aprovação e publicação permanece o mesmo já estabelecido para petições ordinárias."(NR) Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor Presidente (*) Republicada por ter saído incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 28, de 10 de fevereiro de 2026, Seção 1, págs. 132-133 GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS RESOLUÇÃO-RE Nº 601, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ PRINCIPIO(S) ATIVO(S) NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE NUMERO DE REGISTRO VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO PRINCIPIO(S) ATIVO(S)
EUROFARMA LABORATORIOS S.A. 61190096000192 B O R T EZ O M I B E ELOME 25351.288367/2020-48 07/2032 11864 RDC 73/2016 - SIMILAR - MUDANÇAS NOS LIMITES DE ESPECIFICAÇÃO FORA DE LIMITES APROVADOS ANTERIORMENTE 1124172/24-1 11868 RDC 73/2016 - SIMILAR - MUDANÇAS INTERMEDIÁRIAS DE MÉTODOS ANALÍTICOS 1168403/24-8 1.0043.1444.001-1 24 Meses 3,5 MG PO LIOF SOL INJ IV/SC CT FA VD TRANS
EUROFARMA LABORATORIOS S.A. 61190096000192 CEFADROXILA MONOIDRATADA cefadroxila 25351.016949/00-91 12/2035 143 GENÉRICO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 0383691/25-7 1.0043.0733.001-8 24 Meses 500 MG CAP DURA CT ENV AL PLAS PE X 8 1.0043.0733.002-6 24 Meses 500 MG CAP DURA CT ENV AL PLAS PE X 48 1.0043.0733.003-4 24 Meses 500 MG CAP DURA CT ENV AL PLAS PE X 30 (EMB FRAC) 1.0043.0733.004-2 24 Meses 500 MG CAP DURA CT ENV AL PLAS PE X 60 (EMB FRAC) 1.0043.0733.005-0 24 Meses 500 MG CAP DURA CT ENV AL PLAS PE X 90 (EMB FRAC) 1.0043.0733.006-9 24 Meses 500 MG CAP DURA CT ENV AL PLAS PE X 10 1.0043.0733.007-7 24 Meses 500 MG CAP DURA CT BL AL AL X 8 1.0043.0733.008-5 24 Meses 500 MG CAP DURA CT BL AL AL X 10 1.0043.0733.009-3 24 Meses 500 MG CAP DURA CT BL AL AL X 48 1.0043.0733.010-7 24 Meses 500 MG CAP DURA CT BL AL AL X 30 (EMB FRAC) 1.0043.0733.011-5 24 Meses 500 MG CAP DURA CT BL AL AL X 60 (EMB FRAC) 1.0043.0733.012-3 24 Meses 500 MG CAP DURA CT BL AL AL X 90 (EMB FRAC)
HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA 19570720000110 CLORIDRATO DE AMBROXOL 25351.143029/2005-49 08/2035 143 GENÉRICO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 1742301/24-0 1.1343.0123.001-1 18 Meses 3 MG/ML XPE CT FR PLAS AMB X 100 ML + COP 1.1343.0123.002-8 18 Meses 3 MG/ML XPE CT FR PLAS AMB X 120 ML + COP 1.1343.0123.003-6 18 Meses 3 MG/ML XPE CX 50 FR PLAS AMB X 100 ML + 50 COP 1.1343.0123.004-4 18 Meses 3 MG/ML XPE CX 50 FR PLAS AMB X 120 ML + 50 COP 1.1343.0123.009-5 18 Meses 6 MG/ML XPE CT FR PLAS AMB X 100 ML + COP 1.1343.0123.010-9 18 Meses 6 MG/ML XPE CT FR PLAS AMB X 120 ML + COP 1.1343.0123.011-7 18 Meses 6 MG/ML XPE CX 50 FR PLAS AMB X 100 ML + 50 COP 1.1343.0123.012-5 18 Meses 6 MG/ML XPE CX 50 FR PLAS AMB X 120 ML + 50 COP 1.1343.0123.017-6 18 Meses 3 MG/ML XPE CX 50 FR PLAS AMB X 100 ML 1.1343.0123.018-4 18 Meses 3 MG/ML XPE CX 50 FR PLAS AMB X 120 ML 1.1343.0123.023-0 18 Meses 6 MG/ML XPE CX 50 FR PLAS AMB X 100 ML 1.1343.0123.024-9 18 Meses 6 MG/ML XPE CX 50 FR PLAS AMB X 120 ML
1FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA 48113906000149 T A DA L A F I L A TD FILA 25351.056664/2025-31 02/2036 10490 SIMILAR - REGISTRO DE PRODUTO - CLONE 0508585/25-3 (155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO - 2315514/17-0 - 25351.725319/2017-05) 1.0481.0166.001-4 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 480 1.0481.0166.002-2 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 7 1.0481.0166.003-0 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 7 1.0481.0166.004-9 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 14 1.0481.0166.005-7 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 15 1.0481.0166.006-5 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 15 1.0481.0166.007-3 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 28 1.0481.0166.008-1 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANSX 28 1.0481.0166.009-1 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 30 1.0481.0166.010-3 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 60 1.0481.0166.011-1 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 60 1.0481.0166.012-1 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 30 1.0481.0166.013-8 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 120 1.0481.0166.014-6 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 150 1.0481.0166.015-4 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 150 1.0481.0166.016-2 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 420 1.0481.0166.017-0 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 420 1.0481.0166.018-9 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 480 1.0481.0166.019-7 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 490 1.0481.0166.020-0 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 490 1.0481.0166.021-9 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 500 1.0481.0166.022-7 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 500 1.0481.0166.023-5 24 Meses 20 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 1 1.0481.0166.024-3 24 Meses 20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 1 1.0481.0166.025-1 24 Meses 20 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 2 1.0481.0166.026-1 24 Meses 20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 2 1.0481.0166.027-8 24 Meses 20 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 4 1.0481.0166.028-6 24 Meses 20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 4 1.0481.0166.029-4 24 Meses 20 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 8 1.0481.0166.030-8 24 Meses 20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 8 1.0481.0166.031-6 24 Meses 20 MG COM REV CT BL AL PLAS ACLAR/PVC TRANS X 12 1.0481.0166.032-4 24 Meses 20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 12 1.0481.0166.033-2 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 14 1.0481.0166.034-0 24 Meses 5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 120
ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A 60659463002992 ESTRADIOL HEMI-HIDRATADO + DROSPIRENONA DIENFEMI 25351.459909/2024-05 02/2036 10490 SIMILAR - REGISTRO DE PRODUTO - CLONE 1742913/24-7 (155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO - 0302595/24-1 - 25351.096570/2024-13) 1.0573.0183.001-1 36 Meses (1 + 2) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 28 1.0573.0183.002-8 36 Meses (1 + 2) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 84
BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A 05161069000110 CLORIDRATO DE NAFAZOLINA + SULFATO DE ZINCO HEPTAIDRATADO LAVOLHO D 25351.816514/2016-04 10/2027 1989 SIMILAR - ALTERAÇÃO DE NOME COMERCIAL 0576306/25-1 1.5584.0551.003-8 24 Meses