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Diário Oficial da União · 20/02/2026 · pág. 77

DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026022000077 77 Nº 34, sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Processo: 08228.038834/2025-18 Requerente: PAO BRASIL COMERCIAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MD JAYNAL ABEDIN Data Nascimento: 01/12/1985 Passaporte: B00606339 País: BANGLADESH Mãe: MST NARGIS PARVEN Pai: MD NANNU MIAH. Processo: 08228.040012/2025-81 Requerente: FERNANDO CASSANO Prazo: 12 Meses Imigrante: FERNANDO CASSANO Data Nascimento: 20/07/1965 Passaporte: x7116061 País: SUÍÇA. Processo: 08228.038989/2025-38 Requerente: YLIOBERT ALTEUS Prazo: Indeterminado Imigrante: Yliobert Alteus Data Nascimento: 17/02/2017 Passaporte: R12708283 País: HAITI Mãe: Timanise Decius Pai: Yliobert Alteus. Processo: 08228.039086/2025-74 Requerente: MARION IDA IRMGARD INGE SHINDLER Prazo: Indeterminado Imigrante: Marion Ida Irmgard Inge Data Nascimento: 23/06/1951 Passaporte: C1P3JVG36 País: ALEMANHA Mãe: Lydia Jahnke Pai: Wilhelm Jahnke. Processo: 08228.039134/2025-24 Requerente: LEANDRA GONCALVES MARIO Prazo: 2 Anos Imigrante: MEHRAB ISTIAQ MAHER Data Nascimento: 25/05/2005 Passaporte: A09628895 País: BANGLADESH Mãe: LIPI BEGUM Pai: MD CHINU MIAH. Processo: 08228.039140/2025-81 Requerente: LEANDRA GONCALVES MARIO Prazo: 2 Anos Imigrante: RIFAT HOSSAIN Data Nascimento: 20/12/2003 Passaporte: B00275636 País: BANGLADESH Mãe: JESMIN BEGUM Pai: MOJNO SOYAL. Processo: 08228.039144/2025-61 Requerente: LEANDRA GONCALVES MARIO Prazo: 2 Anos Imigrante: MORSALIN Data Nascimento: 01/01/2002 Passaporte: A06970214 País: BANGLADESH Mãe: NELOFA Pai: ABDUL MANNAN. Processo: 08228.039173/2025-21 Requerente: GAN JIANQIN Prazo: 2 Anos Imigrante: MINQING YANG Data Nascimento: 14/03/1972 Passaporte: EJ6404771 País: CHINA Mãe: AIFANG LU Pai: WENXI YANG. Processo: 08228.039183/2025-67 Requerente: GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A. Prazo: 13/09/2027 Imigrante: Ivans Polakovs Data Nascimento: 04/10/1982 Passaporte: LV6621404 País: LETÔNIA Mãe: Valentina Polakova Pai: Genadijs Polakovs. Processo: 08228.039190/2025-69 Requerente: GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A. Prazo: 13/09/2027 Imigrante: Mariusz Andrzej Winczo Data Nascimento: 25/11/1981 Passaporte: ER4281846 País: POLÔNIA Mãe: Krystyna Winczo Pai: Stanislaw Winczo. Processo: 08228.039218/2025-68 Requerente: GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A. Prazo: 13/09/2027 Imigrante: Dmitry Loginov Data Nascimento: 13/11/1985 Passaporte: 760175767 País: RÚSSIA Mãe: Galina Vasilyevna Loginova Pai: Vladimir Vladimirovich Loginov. Processo: 08228.039348/2025-17 Requerente: GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A. Prazo: 13/09/2027 Imigrante: Konstantin Kozynchenko Data Nascimento: 03/12/1976 Passaporte: 760311829 País: RÚSSIA Mãe: Liudmila Kuzminichna Kozynchenko Pai: Vladimir Federovich Kozynchenko. Processo: 08228.039528/2025-82 Requerente: KOWSAR ALAM Prazo: 02 Anos Imigrante: MD RABBI MOLLAH Data Nascimento: 11/05/2003 Passaporte: A06227045 País: BANGLADESH Mãe: NADIRA BEGUM Pai: MD SAMER MOLLAH. Processo: 08228.039737/2025-26 Requerente: GONZALO ARGANARAS Prazo: Indeterminado Imigrante: GONZALO ARGANARAS Data Nascimento: 16/06/1977 Passaporte: AAI971295 País: ARGENTINA. Processo: 08228.039844/2025-54 Requerente: Jesper Jacobi Nielsen Prazo: Indeterminado Imigrante: Jesper Jacobi Data Nascimento: 15/04/1986 Passaporte: 215675097 País: DINAMARCA Mãe: Inge Lone Jacobi Nielsen Pai: Jimmy Brons. Processo: 08228.039751/2025-21 Requerente: Franz Walter Martialis Pålsson Prazo: 1 Ano Imigrante: Franz Walter Martialis Pålsson Data Nascimento: 08/04/1998 Passaporte: 36353909 País: SUÉCIA. Processo: 08228.039843/2025-18 Requerente: Sami ZAAFRANE Prazo: 1 Ano Imigrante: Sami ZAAFRANE Data Nascimento: 01/01/1981 Passaporte: 17ED29909 País: FRANÇA . Processo: 08228.040140/2025-24 Requerente: CBL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CO. LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: Zhuangbiao Wu Data Nascimento: 30/05/1980 Passaporte: EL7094300 País: CHINA Mãe: Baozhen Wu Pai: Hongjing Wu. Processo: 08228.040240/2025-51 Requerente: DANKE CHEN & CIA LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: LONGHUI LIU Data Nascimento: 30/05/1985 Passaporte: EN4188966 País: CHINA Mãe: QINGGUI LIU Pai: CUNWEN LIU. Processo: 08228.040423/2025-76 Requerente: mario philipona Prazo: 02 Anos Imigrante: mario philipona Data Nascimento: 27/12/1962 Passaporte: x8607257 País: SUÍÇA Mãe: marie therese philipona Pai: NAO INFORMADO. Processo: 08228.040494/2025-79 Requerente: REINIER FRANCISCO VARONA BELTRAN Prazo: Indeterminado Imigrante: REINIER FRANCISCO VARONA BELTRAN Data Nascimento: 03/09/1982 Passaporte: L276142 País: CUBA Mãe: NIDIA MARIA BELT R A N PUIG Pai: JUAN JUSTO VARONA RODRIGUEZ. Processo: 08228.041181/2025-38 Requerente: GERTRUD SCHROTTENHOLZER Prazo: 1 Ano Imigrante: GERTRUD SCHROTTENHOLZER Data Nascimento: 10/09/1963 Passaporte: X0G05F46 País: SUÍÇA. Processo: 08228.041411/2025-69 Requerente: GUILLAUME OLIVIER MICHEL PROTARD Prazo: 2026 Anos Imigrante: GUILLAUME OLIVIER MICHEL PROTARD Data Nascimento: 10/05/1989 Passaporte: 20EF37631 País: FRANÇA. Processo: 08228.042009/2025-18 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: HABIB UN NABI Data Nascimento: 09/08/1990 Passaporte: AP9094462 País: PAQUISTÃO Mãe: JAN WALA Pai: MIAN GUK RAHMAN. Processo: 08228.042001/2025-35 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: FAZAL RABBI Data Nascimento: 03/04/1994 Passaporte: AW9094762 País: PAQUISTÃO Mãe: MEHNAZ BIBI Pai: AKBAR GHANI. Processo: 08228.041996/2025-17 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: SOHAIL AHMAD Data Nascimento: 05/05/2006 Passaporte: KH1185721 País: PAQUISTÃO Mãe: ZEENAT HARAM Pai: WALI MUHAMMAD. Processo: 08228.042021/2025-14 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: SHAH FAISAL Data Nascimento: 01/01/2004 Passaporte: HB8919391 País: PAQUISTÃO Mãe: IZAT BEGUM Pai: SHER BAHADAR KHAN. Processo: 08228.041475/2025-61 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: SUMAIYA AKTHER Data Nascimento: 11/12/2004 Passaporte: A09275502 País: BANGLADESH Mãe: MONOWARA BEGUM Pai: ABDUS SATTER. Processo: 08228.000487/2026-15 Requerente: RODRIGO MARCELO BRITO FORTES Prazo: 2 Anos Imigrante: Rodrigo Marcelo Brito Fortes Data Nascimento: 11/11/1998 Passaporte: PA318999 País: CABO VERDE. Processo: 08228.000179/2026-91 Requerente: Lucille Suzanne Francine Delphan Prazo: 10 Meses Imigrante: Lucille Suzanne Francine Delphan Data Nascimento: 21/07/2003 Passaporte: 22CH53916 País: FRANÇA. Processo: 08228.000178/2026-45 Requerente: CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: LIQING FAN Data Nascimento: 10/12/1983 Passaporte: PE3171911 País: CHINA Mãe: CHUANZHI LIU Pai: LIANHAI FAN. Processo: 08228.000841/2026-11 Requerente: MISSAO NOVAS TRIBOS DO BRASIL Prazo: 2 Anos Imigrante: John Daniel Moore Data Nascimento: 03/01/1998 Passaporte: 145906356 País: GRÃ-BRETANHA. Processo: 08228.001209/2026-85 Requerente: LUCKYPIGGY PRESENTE LTDA Prazo: 07/02/2026 Imigrante: WEILING LUO Data Nascimento: 14/01/1987 Passaporte: EJ5002981 País: CHINA. Processo: 08228.001433/2026-77 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD JOHIRUL ISLAM Data Nascimento: 07/12/1995 Passaporte: A19263318 País: BANGLADESH Mãe: NASIMA BEGUM Pai: MD JULHAS TALUKDER. Processo: 08228.001447/2026-91 Requerente: ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Prazo: 02 Anos Imigrante: Virender Singh Data Nascimento: 10/05/2000 Passaporte: U8490019 País: ÍNDIA Mãe: Guman Singh Bhandri Pai: Sarojani Devi. Processo: 08228.002732/2026-29 Requerente: Angie Vanesa Sánchez Algarra Prazo: Indeterminado Imigrante: Angie Vanesa Sánchez Algarra Data Nascimento: 24/01/1994 Passaporte: BA985818 País: COLÔMBIA Mãe: Sanchez Pai: Algarra. Processo: 08228.002970/2026-34 Requerente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB Prazo: 12 Meses Imigrante: THOMAS MÜHLBAUER Data Nascimento: 28/12/1968 Passaporte: CGMNJ4YMR País: ALEMANHA. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA R E T I F I C AÇÕ ES No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 13, de 20/01/2026, Seção 1, Pág. 63, Processo: 08228.038953/2025- 54, onde se lê: Mãe: Stellamaris Mwikali Mwalili; Pai: Mwalili Mung´atu, leia-se: Mãe: Stellamaries Mwikali Mwalili; Pai: Ausente. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 31, de 13/02/2026, Seção 1, Pág. 137, Processo: 08228.002394/2026-25, onde se lê: País: ESLOVÊNIA, leia-se: País: ESLOVÁQUIA . No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 7, de 12/01/2026, Seção 1, Pág. 36, Processo: 08228.041753/2025- 89, onde se lê: Data Nascimento: 03/03/1981, leia-se: Data Nascimento: 02/03/1981. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 7, de 12/01/2026, Seção 1, Pág. 38, Processo: 08228.036860/2025- 95, onde se lê: Mãe: Nikica Corkovic; Pai: Ljiljana Corkovic, leia-se: Mãe: Ljiljana Corkovic; Pai: Nikica Corkovic. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 31, de 13/02/2026, Seção 1, Pág. 141, Processo: 08228.001677/2026-51, onde se lê: Data Nascimento: 28/01/1969, leia-se: Data Nascimento: 28/01/1959. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 31, de 13/02/2026, Seção 1, Pág. 141, Processo: 08228.001912/2026-93, onde se lê: Mãe: Larisa Afanasyevna Vasylyeva, leia-se: Mãe: Larisa Afanasyevna Vasilyeva. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 31, de 13/02/2026, Seção 1, Pág. 140, Processo: 08228.001358/2026-44, onde se lê: Passaporte: P976288A, leia-se: Passaporte: P9762881A . No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 28, de 10/02/2026, Seção 1, Pág. 47, Processo: 08228.001475/2026- 16, onde se lê: Passaporte: EM5361322, leia-se: Passaporte: FH5839218. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 31, de 13/02/2026, Seção 1, Pág. 140, Processo: 08228.040526/2025-36, onde se lê: Imigrante: Basile Elliot Malo Lemonnier-vitre, leia-se: Imigrante: Basile Elliot Malo Lemonnier. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 28, de 10/02/2026, Seção 1, Pág. 46, Processo: 08228.025899/2025- 87, onde se lê: Mãe: NVCHON ZHANG, leia-se: Mãe: NVCHUN ZHANG. COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA DESPACHOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Código: 828.355 Assunto: Manutenção do Indeferimento. Processo Naturalizar-se nº 235881.0707011/2026. Interessado: ALBANIA JOSE PATINO TORRES. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017. Código: 824.828 Assunto: Manutenção do Indeferimento. Processo Naturalizar-se nº 235881.0703604/2026. Interessado: NEISA MENACHO ROMAN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 821.364 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0700324/2026. Interessado: SAMEH IBRAHIM KHALIL SHILLO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017. Código: 815.850 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo Naturalizar-se nº 235881.0694917/2025 Interessado: CLARA NALIA PIERRE No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, da Lei nº 13.445/2017; dos arts. 221 e 244, do Decreto 9.199/2017. Código: 812.621 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo Naturalizar-se nº 235881.0691788/2025 Interessado: CARLOS AMADO DE SANTOS No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado as certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, comprovante de comunicação em português e comprovante de residência, c/c art. 227 do Decreto nº9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020. Código: 810.323 Assunto: Manutenção de Indeferimento do p edido Processo Naturalizar-se nº 235881.0689596/2025. Interessado: GIUSEPPE BAVUSO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017.