DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022000081 81 Nº 34, sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO NO 19/2026 Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante 53.277.358 LTDA, CNPJ nº 53.277.358/0001-22, as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal direta e indireta, pelo período de 16 (dezesseis) meses, e de multa no valor de R$ 127.100,00 (cento e vinte e sete mil e cem reais), em consonância com o disposto no art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21, e itens 9 e 11 do edital do leilão eletrônico n° 0817800/000001/2024, realizado em 29/02/2024, dada a falta de pagamento do valor integral devido referente ao(s) lote(s) 33, 59, 62, 63, 65. O valor da multa, correspondente a 20% do preço mínimo de cada um dos lotes arrematados, deverá ser recolhido, dentro de 30 dias, contados da publicação deste edital de intimação, por meio de DARF, com a indicação do Código da Receita 3397. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para a inclusão no CADIN e para a inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021. O interessado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/21 e no item 12 do Edital de Leilão nº 0817800/000001/2024, por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal - Serviço de Mercadorias Apreendidas SEMAP, situada à Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro Luz, São Paulo - SP, CEP: 01031-905. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo 13032.818383/2024-25 ao arrematante ou à pessoa legalmente autorizada. Após concluído o prazo de recurso, se não houver manifestação, será providenciada a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU. MARCOS PAULO PEDROSA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2026 - UASG 170133 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 15923.720007/2023-10. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Alteração de entendimento sobre retenção de ISSQN para código de serviço 17.05.. Vigência: 17/01/2023 a 15/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 383.727,52. Data de Assinatura: 19/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 29, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto ou ignorado, fica o(a) contribuinte ANTENOR DE SOUZA MELLO CAMARGO FILHO, CPF XXX.876.618-XX, cientificado(a) da formalização do Processo Administrativo 13032.027631/2026-98 para cobrança de DARF complementar vinculado ao Extrato de Bens nº 081760026002273RTE01, e INTIMADO, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, a comprovar o respectivo recolhimento, bem como prestar os esclarecimentos cabíveis acerca do pagamento sob análise, sob pena de cobrança executiva e aplicação de multa de ofício. A comprovação/documentação requisitada deverá ser apresentada à esta Alfândega: encaminhada através do e-mail [email protected]; anexada ao processo via e-CAC; solicitada juntada ao processo em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil, ou apresentada presencialmente à Divisão de Conferência de Bagagem no Aeroporto Internacional de São Paulo mediante agendamento prévio pelo telefone (11) 2445-2122, das 08h30 às 12h00 e das 13h às 17h, sempre em dias úteis. SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 31, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto- Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo do AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Identificação .Processo Administrativo . .VALERIA CAROLINE DA SILVA .XXX.681.719-XX .PA 10814.720004/2026-34 AI 0817600-270450/2025 A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 25, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de Identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .LUIS DIEGO VALDEZ SILVA .XX.422.987-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 4 3 8 0 9 T EC AT 0 1 .13032.812109/2025-23 . .YMKE COX .GB1874722 .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 5 0 8 2 5 T EC AT 0 1 .13032.834534/2025-73 . .STEVEN DE ROECK .GA0560160 .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 5 0 7 0 6 T EC AT 0 1 .13032.021164/2026-92 . .ELS ANNIE PATRICK WILMAERS .GC2815907 .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 5 0 6 4 8 T EC AT 0 1 .13032.021167/2026-26 . .HANNE SABINE B MELCKEBEKE .GC2816131 .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 5 0 7 8 0 T EC AT 0 1 .13032.021170/2026-40 SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA Chefe-substituto da ALF/GRU/Dibag EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 26, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de Identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .MIEKE RIA DE MEYER .GC2705392 .0 1 1 7 6 0 0 2 4 0 5 0 7 4 7 T EC AT 0 1 .13032.021173/2026-83 . .RUBEN VERHEEST .GB2425802 .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 5 0 8 6 1 T EC AT 0 1 .13032.021175/2026-72 . .EMELIE YOLANDE R DE BRUYNE .GC2709273 .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 5 0 6 9 8 T EC AT 0 1 .13032.029415/2026-87 . .RUTH HANNELORE E BOUCKAERT .GC2789248 .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 5 0 7 6 4 T EC AT 0 1 .13032.029417/2026-76 . .BRAM VAN EENOO .EP304151 .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 5 0 6 8 1 T EC AT 0 1 .13032.029418/2026-11 SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA Chefe-substituto da ALF/GRU/Dibag DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 3/2025 NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 03/2025 que entre si celebram a UNIÃO, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o Centro Universitário Módulo, CNPJ nº 50.005.735/0001-86. OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal para a implantação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) no Centro Universitário Módulo, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA:18 de fevereiro de 2026. VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SJC, o senhor Alexis Odassi Soares, auditor fiscal, delegado da delegacia da receita federal do brasil em São José dos Campos/sp, e pelo Centro Universitário Módulo, a senhora Fernanda Ellen de Mello Santos Alves e a senhora Gislene Guimarães Pereira. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foram imputadas ao Sr. DACIO SILVA ALVES, CPF n.º XXX.560.865-XX, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 01 (um) ano, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote n.º 82, com fulcro no artigo 156, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, e no item 11.1 do Edital de Licitação n.º 1010600/000002/2023. A referida multa, no valor de R$ 454,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais), deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, conforme previsto no item 13.2 do Edital de Leilão n.º 1010600/000002/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao interessado ou pessoa legalmente autorizada, no endereço na Rua Paissandu n.º 753 - 4° andar - Passo Fundo/RS - CEP 99010-100, ou por meio de consulta ao portal ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Em 18 de fevereiro de 2026. JOSELINO LEZEIKO SCHVINN Chefe do Serviço de Programação de Logística (Sepol)