DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022000232 232 Nº 34, sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 440075 Número do Contrato: 23/2024. Nº Processo: 02209.000672/2023-17. Pregão. Nº 90021/2024. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 58.069.360/0010-10 - STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. Objeto: Alterar o CNPJ da contratada da matriz para a filial, passando a viger, a partir da assinatura deste termo, para fins do presente contrato, o CNPJ sob o n° 58.069.360/0010-10. reajustar o valor do contrato de acordo com o índice de custos de tecnologia da informação e comunicação - ICTI, mantido pela fundação instituto de pesquisa econômica aplicada - IPEA acumulado de 12 meses até julho de 2025 correspondente a 4,73%. Vigência: 18/02/2026 a 12/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.611.360,00. Data de Assinatura: 18/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 18/02/2026). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2026 - UASG 193103 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 02006.000273/2023-24. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 25.255.448/0001-87 - IMPROL SERVICOS INTEGRADOS LTDA. Objeto: Repactuação ao contrato administrativo nº 02/2023 (sei nº 16690436), visando ao reajuste, baseado nas convenções coletivas de trabalho - cct seac x sindilimp (sei 25869234), registrada no mte sob o nº ba000817/2024, em 03/12/2024 e cct seac x sintracap (sei nº 25869285), registrada no mte sob o nº ba000834/2024, em 10/12/2024, a partir de 01/01/2026, bem como ao reajuste do valor do transporte de eunápolis, a partir de 11/07/2025, e de salvador, a partir de 05/01/2026, conforme planilha de custos e formação de preços (sei nº 26021313). Vigência: 24/08/2023 a 24/08/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.990.845,60. Data de Assinatura: 12/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026 - SUPES-CE Processo nº 02007.000110/2026-84 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, INTIMA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, em conformidade com o art. 80 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023, a se manifestarem nos autos dos respectivos processos sancionadores ambientais, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº AI/TE . .Autor Desconhecido .- .02007.003736/2025-61 .TE IXX83JRZ . .Autor Desconhecido .- .02007.003737/2025-14 .TE Y I FG 6 W N M . .Autor Desconhecido .- .02007.003738/2025-51 .TE R J U 0 U O BA . .Autor Desconhecido .- .02007.000325/2025-18 .TE JSQ3TWKI . .Autor Desconhecido .- .02007.003008/2025-50 .TE QB8F3B1N . .Autor Desconhecido .- .02007.003035/2025-22 .TE 25DDQGR6 . .Francisco Arimatea Baia de Amorim .- .02007.002639/2020-47 . TE U W Y S W LQ X Com base no disposto no DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008., V.S.ª esta notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração (art 96 §5º , inciso I), ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo (art 96 §5º, inciso II). O requerimento de adesão imediata, a ser realizado preferencialmente como petição intercorrente dentro do sistema SEI-Ibama, conterá a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento(art 97-B, inciso I do decreto 6514/2008), a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e das ações judiciais supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008). Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por uma das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023). Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail [email protected]. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h. DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2026 - SUPES-MT Processo nº 02013.001065/2009-03 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o(a) interessado(a) se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO .ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO Nº 25583174/2025-SUPES-MT: . I DA L A D E H E R OLIVEIRA DE CARVALHO 101.035.***-04 02013.001065/2009-03 453596/D "Diante desse panorama fático, reputo que, ainda que não se possa estabelecer com absoluta precisão se os bens apreendidos . .nestes autos foram incinerados em 2013, é certo que, caso não o tenham sido, foram irremediavelmente destruídos pelo sinistro ocorrido em 2018. . Assim, não subsistem pendências materiais quanto à destinação dos objetos apreendidos, razão pela qual dou por extinta . . . . . .a obrigação de guarda anteriormente imposta, afastando qualquer responsabilidade remanescente relativa ao bem mencionado." Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei

. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS - TCRA EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 26262762/2026. PROCESSO SEI: 02043.000033/2016-54. ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT U R A I S RENOVÁVEIS - IBAMA e DEISE ELIDA ALFARO, CPF nº 834..-87, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 9052146-E e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02043.000033/2016-54, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos, prorrogáveis nos termos da Instrução Normativa nº 20/2024, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 9052146-E, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2026. ASSINAM: Pelo Ibama: JOANICE LUBE BATTILANI - Superintendente/Supes/MS; Pelo Compromissário: DEISE ELIDA ALFARO. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE DOAÇÃO EXTRATO nº 19805828 Processo nº 02553.000461/2023-56. TERMO DE DOAÇÃO (25251689) ENTRE O IBAMA E A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - FUNDAP. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a doação de ROÇADEIRA COSTAL A GASOLINA MARCA TOYAMA TBC43H, objeto do Termo de Apreensão (12272993). DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2025. ASSINAM: Pelo Ibama: SERGIO AUGUSTO DOMINGUES-Superintende do Ibama em Minas Gerais; Pela Fundação de Desenvolvimento Agropecuário: VALTER MARCELINO CABRAL-Representante.