DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.069/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUARANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 45.817.467/0001-67, FSX6206, FRMEV03610732025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE6G44, FRMEV03521482025, 606-82; BDE7H66, FRMEV03526932025, 606-82; BDE7H73, FRMEV03527722025, 606-82; BED9A06, FRMEV03384102025, 606-82; BDE7H73, FRMEV03386042025, 606-82; BDE9A02, FRMEV03652942025, 606-82; BDE7H66, FRMEV03405872025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, CFY1D01, FRMEV03641062025, 606-82; RYB0B76, FRMEV03515922025, 606-82; GUGU GAS LTDA, 19.733.111/0001-35, GBU1A31, FRMEV03641862025, 606-82; GUEDIN & FRASSON TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 57.436.992/0001-11, MTR6J14, FRMEV03650512025, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA , 03.415.057/0001-40, IZP0H62, FRMEV03661002025, 606-82; GS AUDIOVISUAIS LTDA., 45.242.376/0001-40, JAE9C24, FRMEV03659772025, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, RRV6A55, FRMEV03653572025, 606-82; GUILHERME HENRIQUE SILVA BITENCOURT, .697.436-, OQE6A42, FRMEV03653972025, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA, 17.326.413/0001-63, SJR8C45, FRMEV03396282025, 606-82; SKG6E94, FRMEV03389622025, 606-82; GT TRANSPORTES LTDA, 24.705.185/0001-06, NPN9I13, FRMEV03509962025, 606-82; GTI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 50.381.194/0002-71, BCS5J22, FRMEV03515432025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.070/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JDN8B44, FRMEV03371652025, 606-82; JDK2I72, FRMEV03650352025, 606-82; JDN8B26, FRMEV03398672025, 606-82; IDIOMAR MARTINS, 11.447.116/0001-90, RDT5D30, FRMEV03610692025, 606-82; IBL GRANITOS LTDA, 30.364.683/0001-27, PPM5J45, FRMEV03373942025, 606-82; PPX5410, FRMEV03385182025, 606-82; PPM5J45, FRMEV03392862025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, TKK1D36, FRMEV03525462025, 606-82; I. ADAUTO ARANTES COBRANCA EXTRAJUDICIAL E TRANSPORTES, 34.703.382/0001-31, IJM9B75, FRMEV03651722025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKD9I94, FRMEV03645742025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SOA8F49, FRMEV03649642025, 606-82; SNQ3C46, FRMEV03654042025, 606-82; IGOR JOSUE BALLARDIN, .876.340-, MIJ9I74, FRMEV03647392025, 606-82; I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.636.029/0001-15, BCY6H45, FRMEV03399632025, 606-82; IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, 67.423.152/0001-78, GED8B13, FRMEV03387642025, 606-82; I ZANLORENZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 39.864.381/0001-92, ATX3D11, FRMEV03656132025, 606-82; I. M. DE QUADROS TRANSPORTADORA, 05.832.033/0001-11, IQF2021, FRMEV03396232025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA ., 49.871.213/0001-88, BLO7F25, FRMEV03387112025, 606-82; IGOR JUNIOR DE OLIVEIRA , .851.866-*, DTB9B93, FRMEV03389842025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOV I A R I O LTDA, 17.689.837/0001-92, RFA8J75, FRMEV03504532025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.071/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXO9G67, FRMEV03373402025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MJE7568, FRMEV03377292025, 606-82; MJL9080, FRMEV03651082025, 606-82; MJE7568, FRMEV03646032025, 606-82; RYO3D84, FRMEV03396592025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPH1E88, FRMEV03369042025, 606-82; SPQ6A17, FRMEV03377252025, 606-82; SPO4I84, FRMEV03395222025, 606-82; INDUSTRIAL DO MATE CMG LTDA, 22.761.131/0001-24, MLK1610, FRMEV03652152025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VEN EZ A LTDA, 04.915.352/0001-28, QJN8192, FRMEV03381252025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SYE4B37, FRMEV03651392025, 606-82; INDUSTRIA NACIONAL DE ACO PRONTO LTDA, 05.557.506/0001-10, TQS4G16, FRMEV03392672025, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, RUR5H23, FRMEV03388062025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS PEREIRA LTDA, 72.042.286/0001-89, SFE1A30, FRMEV03656332025, 606-82; SFE1A20, FRMEV03656852025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, BEO 5 C 9 8 , FRMEV03657912025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ROMENA LTDA, 91.169.227/0001-10, IUR0J12, FRMEV03390612025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS FLORESTA LTDA, 09.292.108/0001-70, SDP4F37, FRMEV03388762025, 606-82; INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE BATERIAS LTDA, 96.195.615/0001-90, DAT0848, FRMEV03390542025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS TURIM LTDA, 82.084.088/0001-31, BEC3A83, FRMEV03412122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.072/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RYF8I71, FRMEV03373212025, 606-82; HENRIQUE DA MOTTA MICHELON, 28.976.861/0001-29, JBG2B68, FRMEV03608002025, 606-82; JBG2B68, FRMEV03372222025, 606-82; HERMANI - COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.087.494/0001-03, QUD3H81, FRMEV03378032025, 606-82; HENZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 93.668.127/0001-64, JAQ0C66, FRMEV03522772025, 606-82; HERMEST CONFECCOES LTDA, 10.996.580/0001-72, QJN3356, FRMEV03527202025, 606-82; HG TUR TRANSPORTES LTDA, 30.247.337/0001-69, RDS0I99, FRMEV03641012025, 606-82; HEROI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.271.648/0001-84, QIU6I41, FRMEV03382722025, 606-82; HENRIQUE ALBERTO ADAM, .097.321-*, CUE1D02, FRMEV03382482025, 606-82; HERVANDE TRANSPORTES LTDA, 35.909.830/0001-10, MIF9H66, FRMEV03398852025, 606-82; HMAX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.301.625/0001-63, SIP2A12, FRMEV03661792025, 606-82; HIDERALDO BRUNO CAMILOTTI, 02.490.746/0001-56, NJT9320, FRMEV03659002025, 606- 82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, QTB7C23, FRMEV03654222025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, NDT7587, FRMEV03654282025, 606-82; OHP0I76, FRMEV03656112025, 606-82; NDM7C22, FRMEV03660382025, 606-82; HIPERPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 10.213.780/0001-01, IUB7038, FRMEV03392622025, 606-82; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CVB4D60, FRMEV03396472025, 606-82; HL SERVICOS DE TRANSPORTES EXPRESSOS LTDA, 07.770.127/0001-39, EOE2F89, FRMEV03520312025, 606- 82; HNG TRANSPORTES LTDA, 06.976.882/0001-01, MDB0E75, FRMEV03519592025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta