DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, SXR3D97, FRMEV03370322025, 606-82; GASPARZINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.306.130/0001-45, SKD1D92, FRMEV03522252025, 606-82; GEORGE ARMANDO MOLLULO, .606.002-*, KEX3B78, FRMEV03528742025, 606-82; GENIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS TRANSPORTES, 74.113.390/0001-42, FCN5C06, FRMEV03648852025, 606-82; GCM LOGISTICA LTDA , 49.963.448/0001-08, FHY0G34, FRMEV03651482025, 606-82; GDL TRANSPORTES LTDA, 50.114.141/0001-03, RAL5887, FRMEV03645322025, 606-82; GEAN SCHLICHTING DA SILVA, .299.800-, JDD1B38, FRMEV03642242025, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001- 79, JBP9H03, FRMEV03648182025, 606-82; JDB4I14, FRMEV03650262025, 606-82; GEANDRO COELHO DE VASCONCELOS, .492.764-, AXG4B35, FRMEV03383642025, 606-82; GB PACHECO TRANSPORTES LTDA, 10.409.887/0001-20, IZM5D23, FRMEV03399272025, 606-82; GASA HOLDING LTDA, 51.842.580/0001-03, RSP6G31, FRMEV03662272025, 606-82; GEORGE EVANDRO BORGES MEDEIROS, .244.326-*, CLJ6I55, FRMEV03654782025, 606-82; GASPAR GONCALVES DE ANDRADE, .276.806-, PWI8136, FRMEV03393942025, 606-82; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0001-44, TBB1C68, FRMEV03391032025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, QJN2B60, FRMEV03389952025, 606-82; GEISA APARECIDA PAIOLA, .916.399-, AWY2G97, FRMEV03385802025, 606-82; GE N ES I S SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, 44.153.303/0001-10, AWH9J93, FRMEV03392162025, 606- 82; GEOFLORESTAL LTDA, 24.810.268/0001-57, SPD9C74, FRMEV03393592025, 606-82; GEMELLI SORVETES LTDA, 94.428.711/0001-05, IKJ4683, FRMEV03525152025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.065/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUSTAVO FONTANELA TEZZA, .889.449-*, RDY7B22, FRMEV03374902025, 606-82; RDY7B22, FRMEV03527142025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0001-81, RRN1G03, FRMEV03377392025, 606-82; RRN1G03, FRMEV03386852025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OCX8G63, FRMEV03528042025, 606-82; GUSTAVO CARDOSO DA CUNHA, .921.389-, MLU9D67, FRMEV03633542025, 606-82; GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE, .221.056-, GVQ9J90, FRMEV03649832025, 606-82; GVF TRANSPORTES LTDA, 14.052.407/0001-77, SFU1E58, FRMEV03641882025, 606-82; SFU1E58, FRMEV03379562025, 606-82; SFU2A17, FRMEV03389882025, 606-82; GUINOSSI SEMENTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA, 08.606.807/0001-84, CNR3013, FRMEV03384562025, 606-82; GUILHERME SILVA NUNES, .875.001-*, KET6I91, FRMEV03392372025, 606-82; GUSTAVO PATISSI, .531.829-, MDZ8206, FRMEV03653582025, 606-82; GUILHERME POLTRONIERI, .097.281-, ASD7F02, FRMEV03388632025, 606-82; GUSTAVO PINHEIRO BERTO, .825.100-*, FCF8C15, FRMEV03395872025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, REA9B98, FRMEV03395562025, 606-82; H P J TRANSPORTES LTDA, 11.427.170/0001-73, SDR0B36, FRMEV03391822025, 606-82; GUILHERME HOLZ & CIA LTDA, 15.631.920/0001- 85, IZN6B25, FRMEV03517932025, 606-82; GUSTAVO KLEMBA, .763.129-, AU K 6 G 1 1 , FRMEV03519492025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBJ8C36, FRMEV03524742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.066/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIRO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.633.114/0001-02, JAT1I52, FRMEV03378372025, 606-82; GILSON BORGES CAMPOS, .641.251-, KAH4872, FRMEV03374672025, 606-82; GIVANILDO FARIAS, .356.939-*, CPN6H15, FRMEV03370622025, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SEC6D60, FRMEV03372802025, 606-82; TAZ0C14, FRMEV03372882025, 606-82; TAZ4I59, FRMEV03386952025, 606-82; BET5H13, FRMEV03395902025, 606-82; RHR7C97, FRMEV03396032025, 606-82; GILSON DE JESUS CARVALHO, .071.335-, JOS3D62, FRMEV03523062025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRG0F28, FRMEV03526742025, 606-82; QRG6C54, FRMEV03651682025, 606-82; EZU2H87, FRMEV03385742025, 606-82; GILDO DOS SANTOS DE CERQUEIRA, .256.865-, SFP2F38, FRMEV03648612025, 606-82; GILMARA DOS SANTOS FRANCA, .200.675-*, OZI6F58, FRMEV03649612025, 606-82; GILSON LUIZ KONZEN, .551.590-, IJK5G28, FRMEV03646622025, 606-82; GILBERTO LUIZ RIBAS KUNZ, .161.509-, MAD9379, FRMEV03399462025, 606-82; GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 15.714.948/0001-86, ATX2I04, FRMEV03392642025, 606-82; GIOVANE F. PICK LTDA , 02.906.922/0001-98, ITP0125, FRMEV03393192025, 606-82; ITG0B25, FRMEV03385772025, 606-82; GILNEY TRANSPORTES LTDA, 51.768.995/0001-76, OAV2B70, FRMEV03660802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.067/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HAMILTON VIEIRA DE ALENCAR, .348.701-*, OAX5H62, FRMEV03373272025, 606-82; HEBERTH JOSE MIRANDA, .638.976-, FSP0J56, FRMEV03375972025, 606-82; HELBICH NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 38.615.248/0001- 30, RTU8A42, FRMEV03373492025, 606-82; HELIO SIMOES BRITO, .399.511-, OAY4J56, FRMEV03369162025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, IUA0G74, FRMEV03521922025, 606-82; IPF6105, FRMEV03643932025, 606-82; HELENITA CANDIDA DA SILVA CAVALCANTE, .475.784-*, NPR3E07, FRMEV03521332025, 606-82; HELIO FRANCISCO ALVES PIRES, .626.729-, AV U 1 E 3 0 , FRMEV03526822025, 606-82; HEITOR DOMINGOS JUNIOR, .041.149-, MIP4G70, FRMEV03378772025, 606-82; HC ATACADO LTDA, 31.247.258/0001-10, RPF9F79, FRMEV03642642025, 606-82; HELENA TRANPORTES LTDA, 52.639.367/0001-53, OKZ8D90, FRMEV03644312025, 606-82; HELIEL - ARTEFATOS DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA, 21.037.810/0001-92, KZI9H01, FRMEV03644682025, 606-82; KZI9H01, FRMEV03389582025, 606-82; HELIO SALES DA SILVA, .564.574-*, NJW1B57, FRMEV03641782025, 606-82; HC SEGUROS E TRANSPORTES LTDA, 32.576.682/0001-71, NBY1D45, FRMEV03659402025, 606- 82; HEDER ADRIANO ZANONI, .171.289-*, EQU2F91, FRMEV03654812025, 606-82; H P J TRANSPORTES LTDA, 11.427.170/0001-73, RHP5J00, FRMEV03392472025, 606-82; HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0001-29, IYR7154, FRMEV03391112025, 606-82; HCS SOLUCOES PARA INDUSTRIA LTDA, 29.087.550/0001-71, IQS5G65, FRMEV03516222025, 606-82; HENGEL LOGISTICA E COMERCIO DE BIOMASSAS LTDA, 14.316.833/0001-70, SWS5D95, FRMEV03514932025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.068/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCV4B78, FRMEV03608622025, 606-82; JDE2G88, FRMEV03645482025, 606-82; JDF0E26, FRMEV03642972025, 606-82; TQP4I82, FRMEV03386122025, 606-82; IZM0F93, FRMEV03516762025, 606-82; HP LOG LTDA, 40.903.292/0001-97, RLN9G79, FRMEV03373552025, 606-82; HUENDERSON ALIANDRO GUEDES LTDA, 05.843.056/0001-21, ASZ5147, FRMEV03373962025, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS KLEMBA LTDA,