DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, 00.162.760/0001-03, QNR2522, FRMEV03617752025, 606-82; METAXPRESS TRAN S P O R T ES LTDA, 44.180.588/0001-88, DBC5E24, FRMEV03617592025, 606-82; MERCOLUX CO M E R C I A L ELETRICA LTDA, 01.614.582/0001-69, RYU6D34, FRMEV03378082025, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 72.271.695/0008-23, GES5I92, FRMEV03376332025, 606-82; METADRILL DIRECIONAL LTDA, 09.466.857/0001-76, RBM0I51, FRMEV03377372025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MMD7I44, FRMEV03376422025, 606-82; MGF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 30.135.435/0001-04, EHH8E08, FRMEV03374792025, 606-82; MG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.936.887/0001-58, AWC3F36, FRMEV03648732025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAO9E36, FRMEV03383742025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAE5G64, FRMEV03647112025, 606- 82; QJB9294, FRMEV03662092025, 606-82; QJB9294, FRMEV03515272025, 606-82; RAI8247, FRMEV03516232025, 606-82; MGC TRANSPORTES LTDA, 35.491.518/0001-50, ORK5I26, FRMEV03645242025, 606-82; MELO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 27.526.075/0001-67, QJL0F85, FRMEV03399832025, 606-82; MF INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 09.165.442/0001-62, MMM9F83, FRMEV03391662025, 606-82; METALURGICA MACHADO LTDA, 09.000.119/0001-39, MLF8H59, FRMEV03655992025, 606- 82; MG TRANSPORTES LTDA, 11.353.122/0001-88, IXX5B98, FRMEV03654822025, 606-82; MG LIMA TRANSPORTES LTDA, 10.279.369/0001-39, IYQ2F06, FRMEV03408872025, 606-82; MESSIAS DA SILVA CARDOSO, .483.759-*, MHY3H85, FRMEV03518622025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.194/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJS COMERCIO DE AUTOMOVEIS USADOS E TRANSPORTES LTDA, 14.916.557/0001-81, QJR4C18, FRMEV03374542025, 606-82; RXQ6I27, FRMEV03396012025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYK7F62, FRMEV03387922025, 606-82; SXD9C23, FRMEV03655802025, 606-82; SXN5H53, FRMEV03655862025, 606-82; REB7A90, FRMEV03656102025, 606-82; RDZ9H40, FRMEV03657002025, 606-82; SXN5G73, FRMEV03662432025, 606-82; SXD9D33, FRMEV03393122025, 606-82; MIRIAN CRISTINI REBELO, .553.319-, KQL2C84, FRMEV03387812025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, REB3G15, FRMEV03387012025, 606-82; SXJ9G40, FRMEV03653212025, 606-82; MLK0946, FRMEV03656002025, 606-82; QJT0035, FRMEV03657252025, 606-82; RLH7A93, FRMEV03403562025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, SXK4C50, FRMEV03656922025, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, RDT9A00, FRMEV03658552025, 606-82; MJCL TRANS P O R T ES LTDA, 21.738.051/0001-95, FJU1I13, FRMEV03659372025, 606-82; MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90, FUN2E94, FRMEV03390212025, 606-82; MINNESOTA TRANSPORTES LTDA, 51.687.550/0001-61, QPA5E00, FRMEV03525162025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.195/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATUZALEM HIBNER, .994.286-, SGL3F51, FRMEV03615752025, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, .980.136-*, HMV9H02, FRMEV03526842025, 606-82; MAVZ TRANSPORTES LTDA, 48.533.750/0001-55, SEN3G77, FRMEV03648422025, 606-82; MAURICIO SPEROTTO LTDA, 11.851.231/0001-25, QTA6G53, FRMEV03383492025, 606-82; MAURO STEVAN RAGUZA, .000.746-, DAJ3472, FRMEV03646432025, 606-82; MAVINIER CIRQUEIRA FERNANDES, .641.308-, BYH0G87, FRMEV03646482025, 606- 82; MAYCON RHAI CECOTTI DE CARVALHO, .899.046-*, EHH8C19, FRMEV03650742025, 606-82; MAURO RODRIGUES SILVEIRA, .980.290-, IIA0H72, FRMEV03399242025, 606- 82; MAURICIO MELO DA ROSA, .863.410-, IRE2G27, FRMEV03387462025, 606-82; MAXTUR TRANSPORTES LTDA, 36.445.041/0001-39, BBF1C84, FRMEV03395232025, 606-82; MAXIMA MIX INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 30.748.562/0001-89, EOX7B33, FRMEV03653272025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, TQP0G38, FRMEV03656602025, 606-82; IYW0189, FRMEV03519022025, 606-82; M AT T O S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, RRI6H50, FRMEV03390522025, 606-82; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, SWP2J14, FRMEV03395942025, 606-82; MAYCON BALTASAR CRUVINEL RODRIGUES, .610.496-*, EVZ0J68, FRMEV03387552025, 606-82; MAYFER AGROINDUSTRIAL LTDA, 25.263.361/0002-32, FQO5C43, FRMEV03500892025, 606-82; MAURILIO TRANSP O R T ES LEAL LTDA, 13.220.964/0001-97, QYE9822, FRMEV03517792025, 606-82; MAURI GRIEP KLUG, .212.690-, IVZ1I65, FRMEV03515952025, 606-82; MAYER ORDENHADEIRAS E CLIMATIZADORES LTDA, 08.831.697/0001-54, BEG1F53, FRMEV03515372025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.196/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOISES REUS DOS REIS, .268.789-, IRZ7G57, FRMEV03609042025, 606-82; MFP3E98, FRMEV03519972025, 606-82; MM COMERCIO REMEDIENSE LTDA, 52.298.339/0001-10, OQO0E32, FRMEV03521722025, 606-82; MODEL LOG TRANSP O R T ES LTDA, 43.619.051/0001-09, JCR8E45, FRMEV03377002025, 606-82; MOISES DA S I LV A COSTA., 10.555.517/0001-09, GGP5590, FRMEV03374922025, 606-82; MOISES LUIZ DA SILVA, .622.318-*, KGH6A59, FRMEV03370632025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, TAR7B08, FRMEV03379482025, 606-82; MLM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RYC9A58, FRMEV03381792025, 606-82; MOACIR DE MATOS, .145.701-, AUJ4D84, FRMEV03382642025, 606-82; MOISES SENA DA COSTA, .661.638-, CUC8626, FRMEV03380502025, 606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, CPR5C20, FRMEV03383412025, 606-82; MOACIR ALVES DA SILVA, .201.869-*, DVA4B36, FRMEV03385152025, 606-82; MOISES ALVES COELHO, .118.888-, QRK3B09, FRMEV03642632025, 606-82; MOACIR DE SOUZA , .706.109-, AVR5F58, FRMEV03652252025, 606-82; MMR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 37.594.825/0001-91, MLW0F83, FRMEV03656232025, 606-82; MJS LOG TRANSPORTES LTDA, 05.930.372/0001-30, QKH5F93, FRMEV03395552025, 606-82; ML & P TRANSPORTES LTDA, 08.639.305/0001-50, JAC4F79, FRMEV03396112025, 606-82; MOACIR TOMAZI, .394.820-*, RRO9G44, FRMEV03389292025, 606-82; MOACYR JACOB VOLKWEIS, .107.209-*, RBD8F55, FRMEV03391832025, 606-82; QCQ4G27, FRMEV03388302025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.197/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026.