DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.720/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WALISON CAIXETA SILVA, .116.446-, RRY6F70, FRMEV00364922026, 606- 82; VEDANA TRANSPORTES LTDA, 43.541.728/0001-33, QIR4A98, FRMEV00365462026, 606- 82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCC2I84, FRMEV00365532026, 606-82; JCC2I84, FRMEV00365612026, 606-82; JCS8B28, FRMEV00365912026, 606-82; JCQ6C56, FRMEV00374892026, 606-82; JCS8B32, FRMEV00375162026, 606-82; VERSI TRANSPORTES LTDA., 21.212.366/0001-02, IZK7F97, FRMEV00365872026, 606-82; WANDERLEY DE SOUZA .450.809-, 46.237.195/0001-99, MJQ4E10, FRMEV00368102026, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSL9F52, FRMEV00368442026, 606-82; VOLTLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 34.793.266/0001-50, SXS8A73, FRMEV00369442026, 606- 82; VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, TAI8D18, FRMEV00369692026, 606-82; WIRE AGOSTINHO MARTINS, .863.726-*, HBN5I88, FRMEV00371452026, 606-82; WILLYAM CLEBER DOS SANTOS, .549.091-, RAP4I97, FRMEV00372402026, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ., 01.602.498/0001-25, SEW1B23, FRMEV00362492026, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA , 09.423.645/0001-01, RAG2A30, FRMEV00373812026, 606-82; W A TOMIO TRANSPO R T ES LTDA, 05.382.181/0001-81, QCW0D52, FRMEV00373832026, 606-82; W. D. SERVI CO S ADMINISTRATIVOS LTDA, 28.962.642/0001-90, MJK3401, FRMEV00375292026, 606-82; WAGNER ADEMAR FERREIRA, 22.647.292/0001-91, GAO6H65, FRMEV00375652026, 606- 82; VOLT DO BRASIL LTDA, 11.073.955/0001-95, PPS0B99, FRMEV00376692026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.721/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, FOD6D45, FRMEV00364702026, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, SDK9A02, FRMEV00366042026, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RYZ1H06, FRMEV00366662026, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JBJ1C61, FRMEV00366862026, 606-82; SYO3F41, FRMEV00367342026, 606-82; RVE4F29, FRMEV00369432026, 606-82; RUL7I01, FRMEV00371792026, 606-82; TDX3E14, FRMEV00371802026, 606-82; SYD4C30, FRMEV00372662026, 606-82; SIA7J04, FRMEV00374962026, 606-82; RUK9E82, FRMEV00375752026, 606-82; VALDIR DE P O N T ES PAULINO JUNIOR, .717.539-, AVD7C17, FRMEV00367762026, 606-82; VCJ TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 30.571.619/0001-17, QJW6C20, FRMEV00369992026, 606-82; VALTER BIANCHI TRANSPORTES LTDA, 00.563.389/0001-83, IQP1H21, FRMEV00370502026, 606-82; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ISK6F46, FRMEV00371432026, 606-82; VALMIR CARLOS MINKS, .981.810-*, HRO4B68, FRMEV00371482026, 606-82; VALENTE RENT A CAR LTDA, 29.816.009/0001-57, SFQ9E82, FRMEV00372002026, 606-82; VALMIR DEBIASI, 23.303.180/0001-86, RXP4I47, FRMEV00372752026, 606-82; VALDIR DERES, .821.169-, MLK4F11, FRMEV00373732026, 606-82; VALPASA INDUSTRIA DE PAPEL LTDA, 85.155.414/0001-42, TPS7E85, FRMEV00373892026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.722/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GFRIBAS AGROFLORESTAL LTDA, 32.973.986/0001-72, RLM0A74, FRMEV03872312025, 606-82; GIOPAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.470.201/0001- 15, TPV5B36, FRMEV03871602025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, IRI1G89, FRMEV03871802025, 606-82; JCM2B92, FRMEV03716512025, 606-82; GEOSUL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 10.220.182/0001- 60, IDI4E67, FRMEV03541932025, 606-82; GERALDO FERREIRA LAGE, .846.956-, OTZ8H41, FRMEV03536052025, 606-82; GERSON DURAN LUQUE, .229.458-*, JZU4J17, FRMEV03542792025, 606-82; GET CARS BR TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA, 23.083.281/0001-99, AXL2F32, FRMEV03542992025, 606-82; GETULIO GONCALVES VIANA, .209.899-, NPC2485, FRMEV03543152025, 606-82; GILNEY TRANSPORTES LTDA , 51.768.995/0001-76, HTP5C78, FRMEV03542562025, 606-82; GISELDO CORREIA DOS SANTOS, .161.124-, RGU9C31, FRMEV03537822025, 606-82; GHELERE TRAN S P O R T ES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0D81, FRMEV03876532025, 606-82; GILVANI ANDRE BALDISSERA, .209.891-*, EHG9J44, FRMEV03878262025, 606-82; GGR TRAN S P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 11.216.037/0001-78, RYR6B13, FRMEV03874462025, 606-82; GIOVANI ZEGLIN COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 07.673.035/0001-30, SEM8D96, FRMEV03878692025, 606-82; GIULIANO CESAR SANTOS SIEVISZ, .911.289-, AWA3I65, FRMEV03727422025, 606-82; GERSON SPIESS, .275.449-, SXT7I07, FRMEV03879532025, 606-82; GILBERT JUNIOR ANTONIO DA COSTA, *.405.856-, GXT2B34, FRMEV03877812025, 606-82; GILMAR REFICKI TRANSPORTES, 30.166.572/0001- 06, ITE9482, FRMEV03874142025, 606-82; GILSON DIAS FERREIRA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 31.075.331/0001-14, SDS6D51, FRMEV03874202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.723/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZIPIPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 16.793.501/0001-02, MIT7A92, FRMEV00365062026, 606-82; WSV MECANICA DIESEL E TRANSPORTADORA LTDA , 08.941.439/0001-20, OBG4J30, FRMEV00365382026, 606-82; WWERNER LOGISTICA LTDA, 89.844.302/0001-50, ITW9006, FRMEV00367432026, 606-82; ITW9006, FRMEV00377102026, 606-82; ZAUTO LOCACOES S/A, 19.115.623/0001-38, FFW8895, FRMEV00368622026, 606-82; ZINCOFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 32.374.394/0001- 34, SPZ6D76, FRMEV00368722026, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001- 76, JAZ8C00, FRMEV00369492026, 606-82; ZEFERINO ALIMENTOS DISTRIBUICAO E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 30.456.702/0001-45, IXU4C90, FRMEV00370242026, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JAL5E67, FRMEV00373302026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.724/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser