DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOUGLAS CARVALHO DE OLIVEIRA, .163.440-*, IDR8E76, FRMEV03542032025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RXR1G18, FRMEV03873192025, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, SDQ4B26, FRMEV03543762025, 606-82; RHD7G07, FRMEV03719762025, 606-82; EDENILSON ALVES DA SILVA, .514.084-, UHJ1F24, FRMEV03871322025, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM1G53, FRMEV03543592025, 606- 82; EDILSON NARCISO RESENDE, .858.966-, HFD4A23, FRMEV03872622025, 606-82; EBB TRANSPORTES LTDA, 25.175.839/0001-91, FVD8H74, FRMEV03536562025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRJ1C17, FRMEV03536492025, 606-82; EDEMIR FERREIRA MORAES, .280.850-*, MFF5G83, FRMEV03544932025, 606-82; EDILTON TRANSPORTE LTDA, 41.006.160/0001-25, SEC6F74, FRMEV03537532025, 606-82; DORO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 86.983.582/0001-99, MME5046, FRMEV03722852025, 606-82; DOM DIEGO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 02.981.079/0001-04, DAO2H88, FRMEV03876502025, 606-82; ECOLOGIA - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, QJS4630, FRMEV03879222025, 606- 82; DUANNY RODRIGUES PECAS E ACESSORIOS LTDA, 84.556.612/0001-55, QTC2J02, FRMEV03718002025, 606-82; DUNASTUR LTDA, 40.548.150/0001-59, RAF5B50, FRMEV03724812025, 606-82; EDGAR BOEING, .714.081-, RAT9J24, FRMEV03717252025, 606-82; EDILSON JUNIOR COSTA JESUS, .302.068-, EJW4D32, FRMEV03724862025, 606-82; E ARAUJO ALMEIDA TRANSPORTES, 30.923.531/0001-17, NZR8F16, FRMEV03878002025, 606-82; ECO MADEIRAS LTDA, 18.750.363/0001-00, RYC8J42, FRMEV03875302025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.725/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENESA ENGENHARIA S.A., 48.785.828/0010-10, ETZ0G18, FRMEV03528792025, 606-82; ERICA FORTE DE BRITO, .976.534-*, RAL2J44, FRMEV03533162025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, CUB8B76, FRMEV03872482025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, TPO9G44, FRMEV03545322025, 606-82; EMERSON ROBERTO SCHAPPO, .728.279-, QHD9G97, FRMEV03540762025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA, 16.066.888/0001-03, RCR2G57, FRMEV03536802025, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKQ0317, FRMEV03536602025, 606-82; EQUIPE COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 15.422.910/0001-30, PMM8H23, FRMEV03536252025, 606-82; ERICO LEANDRO MATIAS, .947.129-, MAG5194, FRMEV03545012025, 606-82; ERNANI DIAS DA SILVA FILHO, .630.581-*, GXH9E99, FRMEV03538142025, 606-82; ES P A N S U L TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001-30, JDJ4A58, FRMEV03540722025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, IYE9E06, FRMEV03546122025, 606- 82; EUCLIDES JOSE SCHUCK, .851.871-, RRT1H23, FRMEV03545912025, 606-82; EUCLIDES PESSATTI, .746.959-, QHB8D85, FRMEV03536022025, 606-82; ESQUADRIMAX ALUMINIO LTDA, 85.391.654/0001-46, SXS2C44, FRMEV03716012025, 606- 82; ELOISIO EDUVIGES DE SOUZA, .843.966-*, OLP2J81, FRMEV03720602025, 606-82; ELZA SILVA DE MELO, .936.326-, GRM8H05, FRMEV03719622025, 606-82; ENIR JOSE ALVES SILVEIRA, .302.070-, IUK1I38, FRMEV03874602025, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, JAN8J58, FRMEV03727392025, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045- 61, GSV5073, FRMEV03877372025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.726/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO IZAIAS DA SILVA, .124.529-*, MLI4G08, FRMEV03871582025, 606-82; FC LOCACOES LTDA, 30.187.003/0001-47, LRR7249, FRMEV03871812025, 606-82; FELIPE LUCIANO FRANCESCATTO, 30.544.659/0001-70, MIM1E81, FRMEV03872832025, 606-82; FABIO WELLITON FELICIDADE VILALVA, .096.351-, AXA4F71, FRMEV03542672025, 606-82; FABRICIO DA SILVA LENTZ, .769.120-, ILR8H16, FRMEV03541782025, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-22, RKR7J36, FRMEV03545212025, 606-82; FELIPE DA CRUZ, .906.099-*, ONW0I12, FRMEV03544842025, 606-82; FELIPE FRANCISCO DE SOUZA, 22.491.670/0001-90, SXK9F80, FRMEV03544722025, 606-82; FELIX RODRIGUES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.781.062/0001-07, JIG0E31, FRMEV03546492025, 606-82; FERNANDA HOPF, .528.040- , INR4A57, FRMEV03543182025, 606-82; FERNANDA M. DE S. SILVA PASSOS & CIA LTDA , 50.954.147/0001-99, RYD4H68, FRMEV03537512025, 606-82; FABRICA DE CONSERVAS SURUVI LTDA, 18.008.637/0001-90, MMF6A79, FRMEV03716562025, 606-82; FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES, .149.686-, PPQ7J21, FRMEV03722042025, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, MKU2345, FRMEV03722512025, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, GCF1I65, FRMEV03720132025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNG7D80, FRMEV03717432025, 606-82; RMF8F95, FRMEV03717452025, 606-82; FABRICIO MARTINS, .879.439-*, OYN3I14, FRMEV03878272025, 606-82; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, ITL9G03, FRMEV03880052025, 606-82; FDC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78, SUO4G57, FRMEV03878292025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.727/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.406.936/0001-88, TPL9D64, FRMEV03872262025, 606-82; INFINITY TRAVEL ARACATUBA TURISMO E VIAGENS LTDA , 36.251.196/0001-34, BDE3C00, FRMEV03715232025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXV0H55, FRMEV03544782025, 606-82; INDUSTRIAL DO MATE CMG LTDA, 22.761.131/0001-24, MLK1G10, FRMEV03546692025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, RHJ6A35, FRMEV03543042025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPQ5H67, FRMEV03542342025, 606-82; RRP2B33, FRMEV03543402025, 606-82; SPR0D34, FRMEV03722942025, 606-82; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, RRO5B56, FRMEV03537242025, 606-82; ISABEL DE SOUSA LIMA SANTIN, .143.951-, LXG7D60, FRMEV03538332025, 606-82; ISMAEL LUIS HAUSCHILD, .049.440-, IZE1G51, FRMEV03546432025, 606-82; ISMAEL QUINTILIANO FERNANDES, .229.459-*, AFH7E48, FRMEV03541012025, 606-82; IRMAOS DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, SXB6G55, FRMEV03876582025, 606-82; IRMAOS SOARES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, 72.428.964/0001-46, SXG4H06, FRMEV03876842025, 606-82; IGOR ADRIANO MARTINS SEVERO, .103.350-, MJJ3850, FRMEV03716712025, 606-82; INES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 49.542.514/0001-68, SPZ9H59, FRMEV03725982025, 606- 82; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, RQN6C38, FRMEV03725662025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLN7J21, FRMEV03874292025, 606-82; INELSO ANDRADE P R E T T O, .343.530-, QIZ1G20, FRMEV03874032025, 606-82; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0003-45, LUK7G26, FRMEV03875542025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.728/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026.