DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.729/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GMB AUTO CENTER LTDA, 54.306.701/0001-82, IXF6F37, FRMEV03873272025, 606-82; GRS - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.193.291/0001-04, QBQ1B78, FRMEV03537422025, 606-82; GUILHERME SANTOS DE ARAUJO, .117.373-, IUB1D52, FRMEV03544742025, 606-82; GUILHERME TURMINA TRENTIN, 20.386.317/0001-15, MLV1A27, FRMEV03544532025, 606-82; GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE, .221.056- *, GVQ9J90, FRMEV03536332025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OAR3700, FRMEV03541892025, 606-82; OBJ2877, FRMEV03542702025, 606-82; HELIANO VITOR DOS SANTOS, .308.136-, BYC4856, FRMEV03545202025, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, SXA7D94, FRMEV03716782025, 606-82; HAMIL FLORES TRANSPORTES LTDA, 07.590.743/0001-08, GJE5242, FRMEV03725162025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001- 03, BRX5B65, FRMEV03874452025, 606-82; GUIRRO TRANSPORTES LTDA, 15.687.446/0001- 03, EVU3G93, FRMEV03878472025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, IPF6108, FRMEV03874862025, 606-82; GUILHERME DELA JUSTINA OLIVEIRA, .022.509-, MIE9C29, FRMEV03717202025, 606-82; GUSTAVO CARDOSO DA CUNHA, .921.389-*, MLU9D67, FRMEV03727292025, 606-82; GVD TRANSPORTES LTDA, 07.962.663/0001-36, IZW6B15, FRMEV03726342025, 606-82; GONDOMASTER COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 26.102.247/0001-02, AWO9H68, FRMEV03874182025, 606-82; GRANTEL ENGENHARIA LTDA, 81.732.042/0001-19, TAI0D53, FRMEV03874262025, 606-82; GUINCHOS ZETI LTDA, 04.450.352/0001-08, SXB6F37, FRMEV03875672025, 606-82; HELIO NICOLAU SCHMITZ, .091.909-, MLP2F09, FRMEV03874152025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.730/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, GGE3E68, FRMEV03871722025, 606-82; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, TAX3G44, FRMEV03544262025, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, PUR5F44, FRMEV03544332025, 606-82; AZN7H82, FRMEV03720112025, 606-82; GABRIELLA DE SOUZA CREMONEZI, .838.308-, AGM0J92, FRMEV03542632025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 12.500.952/0001-53, RDY4D69, FRMEV03537772025, 606-82; RAI5457, FRMEV03721982025, 606-82; RYF0A82, FRMEV03717822025, 606-82; GAFANHOTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.320.223/0001-05, IOU0873, FRMEV03725222025, 606- 82; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, RYS2F24, FRMEV03722252025, 606-82; GABRIEL DA SILVA GOMES, .886.180-*, IGD0G71, FRMEV03719752025, 606-82; GABIJUEXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 27.168.708/0001-02, JDI4H15, FRMEV03874742025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, SXO7G70, FRMEV03874982025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLN7I90, FRMEV03878802025, 606-82; GABILU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.317.858/0001-59, QCL7A26, FRMEV03716682025, 606-82; GEBEN COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 89.763.064/0001-58, JAS1G48, FRMEV03717532025, 606- 82; GENIVALDO TEIXEIRA MACHADO, .497.889-, PFV0J61, FRMEV03723712025, 606- 82; GABRIEL ROCHA ALVES, .597.228-, KSU7F09, FRMEV03879692025, 606-82; GAIDZINSKI TELHAS LTDA, 25.013.682/0001-06, RYC2E36, FRMEV03874252025, 606-82; GEANDRO COELHO DE VASCONCELOS, .492.764-*, AXG4B35, FRMEV03874382025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.731/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JG SOUZA TRANSPORTES LTDA, 19.328.481/0001-97, HVI8C52, FRMEV03873282025, 606-82; JOAO LAURI DA SILVA, .442.079-, MBZ1879, FRMEV03872122025, 606-82; JOAO BATISTA ALVES, .726.206-, JBE1E96, FRMEV03716262025, 606-82; JK AGRO E TRANSPORTES LTDA, 42.237.084/0001-21, QCW8F57, FRMEV03539002025, 606-82; JME TRANSPORTES LTDA, 40.108.229/0001-69, TJM1J29, FRMEV03546642025, 606-82; JOACIR CARLOS SICHELERO, .629.090-*, AGP0G62, FRMEV03545882025, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, QBW0236, FRMEV03545772025, 606-82; JOAO LUIZ ALVES DE JESUS, .802.370-, RXO9F75, FRMEV03537862025, 606-82; JOAO MARTINS SANTANA, .749.491-, OXB4951, FRMEV03538082025, 606-82; JOAO SABBADINE, .284.529-*, IUK6A92, FRMEV03537402025, 606-82; JOB BONFANTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.640.702/0001-03, BAP0380, FRMEV03536812025, 606-82; JOEL VIGARANI CA S C A ES , .003.996-, CLJ0H03, FRMEV03541842025, 606-82; JOAO BATISTA DA ROSA DE OLIVEIRA, .692.689-, OKE9F89, FRMEV03725292025, 606-82; JGC TRANSP O R T ES LTDA, 15.030.275/0001-45, IXE9509, FRMEV03879452025, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RLJ0D70, FRMEV03717652025, 606-82; RYL6D60, FRMEV03875412025, 606-82; JOAO FELIPE DO COUTO, .513.256-*, GVE5J50, FRMEV03722842025, 606-82; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, OAU0384, FRMEV03727152025, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA , 11.496.141/0001-63, RYM5B88, FRMEV03877042025, 606-82; JOAO PEDRO RIBEIRO RUPIC, .944.066-, LMS1A36, FRMEV03875422025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.732/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV03380482025, 606-82; HENICKA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 60.132.133/0001-43, JDG4I65, FRMEV03871262025, 606-82; HENRIQUE EVALDT HENDLER, 05.836.617/0001-65, JAC3B89, FRMEV03872772025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, RSY7C21, FRMEV03716132025, 606-82; SLG6I84, FRMEV03542162025, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS BASCHI LTDA, 94.590.676/0001-26, JAS8A79, FRMEV03536822025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FPY7A55, FRMEV03544862025, 606-82; UFW9J08, FRMEV03877642025, 606-82; FVJ3D02, FRMEV03716912025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JBG4C04, FRMEV03538032025, 606-82; TQQ9F55, FRMEV03545272025, 606-82; I. BARIVIERA TRANSPORTES, 13.238.396/0001-51, IZR4H76, FRMEV03877482025, 606-82; HILTON JOSE LOEBENS, .790.419-, FFK1E39, FRMEV03724882025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JDE2G88, FRMEV03717702025, 606-82; JDN7J52, FRMEV03717722025, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JDD2J86, FRMEV03717732025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKI4A20, FRMEV03722992025, 606-82; SKI4A20, FRMEV03723002025, 606-82; HIPER TRANSPORTES LTDA, 46.968.905/0001-50, FQI7C03, FRMEV03880292025, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.336.426/0001-86, SXN2A46, FRMEV03874622025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta