DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, RLO6I60, FRMEV03383472025, 606-82; KIN MASTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 91.806.729/0001- 05, JBO5D53, FRMEV03529382025, 606-82; KANLOG OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 48.485.324/0001-93, AWW6A18, FRMEV03871612025, 606-82; JWE TRANSPORTES LTDA, 52.216.086/0001-98, FOR1G22, FRMEV03546962025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, SPQ3H80, FRMEV03541112025, 606-82; KARINA RIBEIRO COSTA , .911.296-*, RPE4H64, FRMEV03536202025, 606-82; KASSIA ROBERTA DA SILV A CARVALHO, 16.900.291/0001-04, KLL8G46, FRMEV03545842025, 606-82; L F DE SOUZA LTDA, 07.401.114/0001-92, TBA7F67, FRMEV03545172025, 606-82; L H F MERCADO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 06.119.827/0001-03, IZI2I33, FRMEV03546972025, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, RLF9G18, FRMEV03721972025, 606-82; KIARA PATRICIA DOS SANTOS VITOR, .598.876-, HHU7F00, FRMEV03722022025, 606-82; KLIMA TRANSPORTES LTDA, 43.906.316/0001-50, MIF8J04, FRMEV03722332025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, SXI3J58, FRMEV03877692025, 606-82; KAIPPER CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 21.489.634/0001-20, OKD4367, FRMEV03875322025, 606-82; JUNIA RAQUEL MOTTA MOREIRA, .483.081-, HIA8B08, FRMEV03716952025, 606-82; K L C TRANSPO R T ES LTDA, 19.443.433/0001-40, JAE9H46, FRMEV03725892025, 606-82; K P A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 56.394.041/0001-64, TKP2H68, FRMEV03717602025, 606-82; K RIBEIRO GOMES LTDA, 45.920.406/0001-20, THE8G41, FRMEV03722762025, 606-82; K&S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.583.308/0001-81, RXW1J96, FRMEV03875262025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RYY0H84, FRMEV03874952025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.734/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J & M TRANSPORTES LTDA, 42.455.490/0001-60, EJY4I33, FRMEV03871122025, 606-82; ITA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 01.982.152/0001-08, RXK5A96, FRMEV03871472025, 606-82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, RHO9F66, FRMEV03871952025, 606-82; IVAN ANTONIO FRANZEN ZANIN, .512.729-*, QAO9G01, FRMEV03537522025, 606-82; IVAN FREDERICO ROLOFF, 94.573.490/0001-69, IXB0991, FRMEV03544322025, 606-82; IVAN PAULO RAMME, .634.750-, IZW4F91, FRMEV03542422025, 606-82; IVO KAPPES, .740.509-, SPL3G61, FRMEV03539742025, 606-82; J H EGGERS LTDA, 40.589.415/0001-67, EGK6C31, FRMEV03543822025, 606-82; ITAPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA, 06.027.918/0001-00, RKW8D29, FRMEV03725392025, 606-82; IVAHI DE ANDRADE JUNIOR, .023.106-*, QXE5788, FRMEV03876552025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, JCW1J30, FRMEV03874412025, 606-82; IXG3G89, FRMEV03722752025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, MLM5E75, FRMEV03878972025, 606-82; TAN3D41, FRMEV03879012025, 606-82; TAN3D60, FRMEV03873432025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QHX6757, FRMEV03878952025, 606-82; J BUENO LOCACAO E COMERCIO DE BENS LTDA, 17.317.149/0001-00, PQE3D59, FRMEV03718332025, 606-82; ISOMAF TECNOLOGIA EM EPS LTDA, 04.476.443/0001-04, JBB5F60, FRMEV03877742025, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, BED8J67, FRMEV03880382025, 606-82; J F COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 17.293.880/0001- 34, FUT8H88, FRMEV03873762025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.735/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, RXL1B32, FRMEV03382402025, 606-82; J.S. ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA, 32.011.923/0001-35, MJJ6G44, FRMEV03526462025, 606-82; JAIRO TRANSPORTES LTDA, 46.623.731/0001-94, OW D 7 E 1 9 , FRMEV03871302025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, IWT1D95, FRMEV03537572025, 606-82; J SUELIO DE MELO, 05.886.008/0001-10, SNV5G33, FRMEV03543342025, 606-82; J. E C. CLEVER TRANSPORTES LTDA, 33.857.029/0001-43, SDS6B87, FRMEV03716372025, 606-82; J. GUARNIERI & CIA LTDA, 10.689.496/0001-06, QRA0769, FRMEV03542472025, 606-82; J. Y. M. C. TRANSPORTES LTDA, 34.125.986/0001- 48, RFA0J96, FRMEV03544432025, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1I41, FRMEV03544542025, 606-82; JAB TRANSPORTES LTDA, 50.778.092/0001-03, JAB3C58, FRMEV03541912025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, MKH3692, FRMEV03536462025, 606-82; CCU9606, FRMEV03536542025, 606-82; J. S. TRANSPORTES, TURISMO E LAZER LTDA, 15.266.908/0001-19, KAK7163, FRMEV03719912025, 606-82; JAIR RODRIGUES, .490.900-, ILN4F62, FRMEV03878022025, 606-82; J. C. ACKER & CIA. LTDA., 10.481.443/0001-03, SPD7D14, FRMEV03717992025, 606-82; JAIRO CESAR DUARTE, .360.659-, QIJ2E30, FRMEV03720142025, 606-82; J. D. EMPREENDIMENTOS LTDA, 50.258.880/0001-79, TNL5E47, FRMEV03874112025, 606-82; J. PIRES & CIA LTDA, 04.132.463/0001-68, EPO0J95, FRMEV03879562025, 606-82; J.O. TRANSPORTES LTDA, 22.490.933/0001-47, RBC2D77, FRMEV03879582025, 606-82; JAILTON ALVES DE PAULA, .665.444-*, PFP0I00, FRMEV03878332025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.736/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOPES DISTRIBUIDORA LTDA., 05.245.558/0001-50, JBG7D12, FRMEV03383302025, 606-82; LOWEST DISTRIBUIDORA LTDA, 34.445.136/0001-27, RYS1A17, FRMEV03532112025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, RAJ5A07, FRMEV03872552025, 606-82; LORRAN TRANSPORTES LTDA, 35.102.514/0001-32, QVN1B03, FRMEV03720272025, 606-82; LUCIANA MENDES DE OLIVEIRA .250.728-, 47.090.970/0001-99, JOL8B04, FRMEV03722302025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, QAZ7D71, FRMEV03542232025, 606-82; QAZ6J88, FRMEV03542242025, 606-82; RWF3G71, FRMEV03545432025, 606-82; LUCIANO DE SOUSA MACHADO, .922.596-, ALN1D82, FRMEV03722892025, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA , TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, CDS6660, FRMEV03542592025, 606-82; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, FQH1A39, FRMEV03544462025, 606-82; LUANA DA SILVA CARVALHO, .177.246-*, HBG1I68, FRMEV03536152025, 606-82; LUBRAZ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.907.455/0001-34, MDB1B62, FRMEV03546782025, 606-82; LORENI DA LUZ BUE N O, .909.000-, IYE9029, FRMEV03876892025, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA , 11.069.547/0001-60, DHB4355, FRMEV03874992025, 606-82; LUCAS CRUZ SOUZA, 44.749.102/0001-80, RCO0D38, FRMEV03722782025, 606-82; RCO0D38, FRMEV03722772025, 606-82; LUCELIA APARECIDA SOARES, .204.796-, DXL3A29, FRMEV03724852025, 606-82; LUCIVANDRO FUCHTER DE OLIVEIRA, *.299.299-, AHE6430, FRMEV03717022025, 606-82; LOGFAR LOGISTICA LTDA, 05.530.576/0001-84, EFB2090, FRMEV03878412025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.737/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -