DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEOMAR JOAO MORAIS, 11.675.254/0001-26, DSW9J77, FRMEV03526052025, 606-82; LANDKRAFTWAGEN LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 22.724.818/0001-90, HOJ4J12, FRMEV03871632025, 606-82; LB NOGUEIRA LTDA, 57.385.898/0001-80, LTQ6D55, FRMEV03871572025, 606-82; LD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, JDJ1I75, FRMEV03871362025, 606-82; L M PEDRAS NATURAIS LTDA, 05.553.027/0001-25, IYK3J07, FRMEV03716532025, 606-82; L.S. COSTA MOTO PECAS LTDA, 19.959.059/0001-30, SJW5B70, FRMEV03541512025, 606-82; LAURA & PEDRO TRANSPORTES LTDA, 12.028.222/0001-00, RHZ1J44, FRMEV03546152025, 606-82; LEANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA, .152.281-*, AHU4F67, FRMEV03542412025, 606-82; LENARGE TR A N S P O R T ES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RJH5F83, FRMEV03537202025, 606-82; LENIR MATHEUS PILATTI LTDA, 01.037.314/0001-21, RAK7820, FRMEV03544482025, 606-82; LEOCLIDES ANGLER, .914.000-, HSO7010, FRMEV03542512025, 606-82; LEA N D R O MARTINS DA ROCHA, .221.590-, JAV4E20, FRMEV03720252025, 606-82; LB TRANSPORTE ESCOLAR E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.652.484/0001-81, RYF5C16, FRMEV03878182025, 606-82; LATICINIOS LOBO LTDA, 25.210.465/0001-06, PLF9H43, FRMEV03719932025, 606-82; L. L. CAMPOS TRANSPORTES, 28.593.017/0001-19, RTH2I48, FRMEV03716932025, 606-82; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, GHP1I01, FRMEV03879602025, 606-82; L.P.M. TRANSPORTE TURISTICO E CARGAS LTDA , 02.687.140/0001-05, MJM8B75, FRMEV03877832025, 606-82; LAERCIO DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 29.061.870/0001-52, MIQ8F62, FRMEV03877792025, 606-82; LAIR LOURENCO DE MEDEIROS, .380.070-*, DTE6I18, FRMEV03879972025, 606-82; LATICINIOS VERDE CAMPO S.A., 07.757.005/0006-17, QOC7260, FRMEV03880472025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.738/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFERSON ALAOR DE ALMEIDA TOMELIN, .145.069-, JXA3G90, FRMEV03379522025, 606-82; JAURI PEREIRA, .021.679-, MEB4G67, FRMEV03872042025, 606-82; JDR REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA, 20.874.253/0001-00, QTM2H00, FRMEV03873322025, 606-82; RXY0I97, FRMEV03875502025, 606-82; JFW TRANSPORTADORA LTDA, 25.861.063/0001-63, RNG1J00, FRMEV03871352025, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, GBU8B71, FRMEV03716042025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RDW6C67, FRMEV03715022025, 606-82; RLD6F32, FRMEV03874712025, 606-82; QJP3E74, FRMEV03875442025, 606-82; JANIR PAULO JAROSESKI, .550.719-*, MLR9G06, FRMEV03540732025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, TPR4D00, FRMEV03540952025, 606-82; JEAN CARLO SCHOELER, .007.279-, NMC1J29, FRMEV03544522025, 606-82; JESSICA VANDERLINDE SOARES LTDA, 52.141.220/0001-39, QIZ0J40, FRMEV03537752025, 606-82; JFX TRANSPORTES LTDA, 50.764.146/0001-81, TAN7J80, FRMEV03542142025, 606-82; JERONIMO LOURENCO DOS SANTOS, .733.899-, IYK5I29, FRMEV03876382025, 606- 82; JCM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.752.362/0001-30, RIT1B53, FRMEV03717902025, 606-82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 47.999.708/0001-61, SWY6G09, FRMEV03719662025, 606-82; JERAC TRANSPORT ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.346.498/0001-00, BDY6D15, FRMEV03716992025, 606- 82; JF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 28.802.678/0001-07, JIH0A81, FRMEV03727192025, 606-82; JANAINA CLEZAR TRISTAO DE VARGAS, .868.549-*, RAG9C33, FRMEV03873652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.739/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.V.P. TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 03.778.418/0001-12, FVK2I97, FRMEV03872702025, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MHW7E99, FRMEV03545572025, 606-82; LUIZ PICOLI, .209.749-, QBV4610, FRMEV03544252025, 606-82; LUIZ ROBERTO BURATTI PIRES, .606.739-, IJZ9C49, FRMEV03546912025, 606- 82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, .826.059-*, RLL9B20, FRMEV03544652025, 606-82; M SHOW PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 34.262.043/0001-67, REU8A67, FRMEV03536442025, 606-82; M.A.M TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 26.995.508/0001-60, AYX3G11, FRMEV03536232025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IZY2H97, FRMEV03877462025, 606-82; JCR1F92, FRMEV03877472025, 606-82; M AC R O M AQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RYH3A52, FRMEV03876362025, 606-82; M. R. FURIAN, 06.280.375/0001-39, JAZ3D39, FRMEV03719722025, 606-82; M.R.A BO R G ES TRANSPORTES LTDA, 06.095.364/0001-89, SSA8F44, FRMEV03878652025, 606-82; LUIS GABRIEL DOS SANTOS, 28.070.389/0001-60, PPU6B64, FRMEV03720062025, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MIH7976, FRMEV03726062025, 606- 82; M. DOS R. MACEDO DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, PWC2G59, FRMEV03723022025, 606-82; LUIS FERNANDO DOS SANTOS LTDA, 09.617.026/0001-58, MCP4423, FRMEV03875222025, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, RNQ9E78, FRMEV03880342025, 606-82; M.A.S INDUSTRIA E OPERACOES LTDA, 28.379.926/0001-59, OKD9H74, FRMEV03875212025, 606- 82; M13 LOGISTICA LTDA, 37.839.300/0001-79, SIF1D13, FRMEV03877222025, 606-82; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0004-05, FQE1E04, FRMEV03880212025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.740/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOELCIO DE ANTONI COMPENSADOS, 21.213.983/0001-14, TBC1C55, FRMEV03871742025, 606-82; JORGE MARINHO DA ROSA, .061.948-, HJZ2B57, FRMEV03871972025, 606-82; JONES TRANSPORTES LTDA, 19.454.229/0001-24, SPI5E04, FRMEV03546532025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCM0185, FRMEV03542362025, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVA, .175.114-, DTC7E35, FRMEV03545342025, 606-82; JOSE DO PATROCINIO FILHO, 37.206.984/0001-71, QAO9219, FRMEV03536902025, 606-82; JOSE EDUARDO CORREIA HARALA, .211.041-*, Q BT 5 B 6 3 , FRMEV03540752025, 606-82; JORGE PEDRO RANCAN, .727.350-, IZM0J88, FRMEV03725562025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0001- 84, LTP7E00, FRMEV03877572025, 606-82; JOSE CARLOS BROSKA DA CRUZ, .537.909-, OYU6C92, FRMEV03878492025, 606-82; JONAS DANTAS GARCIA, .562.684-*, OFC5C07, FRMEV03722712025, 606-82; OFC5C07, FRMEV03723082025, 606-82; JORGE ANTONIO RUELA TRANSPORTE, 32.798.069/0001-07, CSK5H62, FRMEV03717002025, 606-82; JOSE LUIS DA ROSA VIEIRA, .121.810-*, MIL3E71, FRMEV03727302025, 606-82; JOSE FABIANO PESSAIA LTDA, 09.047.857/0001-31, TAW1D79, FRMEV03883332025, 606-82; JOSE L ZAMBON TRANSPORTES, 15.250.930/0001-70, TAY7B68, FRMEV03874592025, 606-82; JOSE MANOEL CORREIA, 09.343.675/0001-08, SEB4E80, FRMEV03877052025, 606-82; SEF9C90, FRMEV03877062025, 606-82; TAU7B43, FRMEV03877082025, 606-82; SEI4G25, FRMEV03877092025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.741/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MASAL S A INDUSTRIA E COMERCIO, 96.299.219/0001-02, PPV6F00, FRMEV03872152025, 606-82; MATHEUS & MARTINS MOVEIS LTDA, 28.184.821/0001-44, MKH1403, FRMEV03873302025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001- 71, NJL2G44, FRMEV03541972025, 606-82; RAV0E76, FRMEV03542192025, 606-82; SPX7D89, FRMEV03543992025, 606-82; RRY3C92, FRMEV03544412025, 606-82; SPP9J48, FRMEV03545162025, 606-82; RAR4I19, FRMEV03546042025, 606-82; RRX1B74, FRMEV03546232025, 606-82; SPY2H88, FRMEV03546482025, 606-82; SPI7F60, FRMEV03717342025, 606-82; SPQ0A28, FRMEV03717492025, 606-82; SPU4I16, FRMEV03721552025, 606-82; QCT7C73, FRMEV03727122025, 606-82; MARTINI MEAT S/A