DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPRESENTANTES: pela União, CLÓVIS MONTEIRO FERREIRA DA SILVA NETO, Procurador da Fazenda Nacional; pelo FGTS, RODOLFO AUGUSTO SANTOS, Gerente de Centralizadora; pela CAIXA, RAFAEL CAMPOS DE OLIVEIRA, Superintendente Nacional - Substituto, e VITOR PENA ROCHA, Gerente Executivo. EXTRATO DE CONTRATO Nº 564/2026/CAFIN QUARTA NOVACAO ESPÉCIE: Contrato nº 564/2026/CAFIN da Quarta Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Banco BTG PACTUAL S.A; VALOR, R$ 32.918.414,83 (trinta e dois milhões, novecentos e dezoito mil, quatrocentos e catorze reais e oitenta e três centavos) PROCESSO SEI No: 17944.005694/2025-81. DATA CELEBRAÇÃO: 19 de fevereiro de 2026; REPRESENTANTES: pela Uniao, MARIA CLAUDIA DA SILVA PINTO, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo Banco BTG PACTUAL; BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA, Diretor Executivo, CHRISTIAN FLEMMING; Diretor. EXTRATO DE CONTRATO Nº 573/2026/CAFIN QUARTA ASSUNCAO ESPÉCIE: Contrato 573/2026/CAFIN da Quarta Assuncao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Fundo de Garantia do tempo de Servico - FGTS; INTERVENIENCIA; Banco do Estado do Para S.A- BANPARA; VALOR; 3.415.216,47 (três milhões, quatrocentos e quinze mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos) PROCESSO SEI No: 17944.104457/2023-30, DATA DA CELEBRACAO: 19 de fevereiro de 2026, REPRESENTANTES: pela Uniao, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pelo FGTS, RODOLFO AUGUSTO SANTOS, Gerente de Centralizadora, pelo BANPARA; VANDO VAGNER SOARES FERREIRA, Diretor, RUTH PIMENTEL MELLO; Diretora-Presidente . EXTRATO DE CONTRATO Nº 571/2026/CAFIN VIGÉSIMA OITAVA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato 571/2026/CAFIN, da Vigésima Oitava Novação de Dívida. PARTES: a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por agente operador, Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: 821.652.962,34 (oitocentos e vinte e um milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos). PROCESSO SEI: 17944.007276/2024-47. DATA DA CELEBRAÇÃO: 13 de fevereiro de 2026. REPRESENTANTES: pela União, CLÓVIS MONTEIRO FERREIRA DA SILVA NETO, Procurador da Fazenda Nacional; pelo FGTS, RODOLFO AUGUSTO SANTOS, Gerente de Centralizadora; pela CAIXA, RAFAEL CAMPOS DE OLIVEIRA, Superintendente Nacional - Substituto, e VITOR PENA ROCHA, Gerente Executivo. EDITAL 1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos . .NOME .C P F/ C N P J .C DA .P R O C ES S O .M AT R Í C U L A . CARTÓRIO . .NARCISO MENDES DE ASSIS .XXX.935.004-XX .2220200016421 | 2260600058970 .68195220134013000 .2387 .1 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO . .IRAN ALMEIDA DA SILVA .XXX.775.734-XX .4020600532344 .66446520074058300 .55505 .RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO . .REGINA MARA PALOPOLI VIANI .XXX.836.638-XX .8071503012923 | 8061511155757 .43244920164036112 .2181 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE P. JURIDICA E TAB. DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS . .SERGIO JOSE .XXX.786.588-XX .8031600699343 .2752520174036113 .2124 | 967 | 2462 | 2123 .SERVICOS DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO(REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS) . .MARIA ELIZABETH DO VALLE LIMA .XXX.353.012-XX .2220200016421 | 2260600058970 .68195220134013000 .2387 .1 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO . .LM COMERCIO DE FERRAMENTAS, USINAGENS E SERVICOS LT DA .08.775.788/0001-10 .408527889 | 408527870 .13574220134036110 .107498 | 103004 | 18023 .1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE SOROCABA . .MARIA APPARECIDA DIAS LEME PAPADAKIS .XXX.444.878-XX .8069910420697 .66229720004036104 .41359 .SANTOS 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS | 2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE SANTOS - SP . .SERGIO OCCULATI .XXX.592.568-XX .8071503012923 | 8061511155757 .43244920164036112 .2181 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE P. JURIDICA E TAB. DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS . .ESPORTE CLUBE SAO BENTO .71.858.054/0001-30 .0 .107275520074036110 .51692 .1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE SOROCABA . .EDIFICIO JOAMAR I .64.713.613/0001-59 .8069910420697 .66229720004036104 .41359 .2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE SANTOS - SP | SANTOS 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .ONIVALDO VIANI .XXX.173.928-XX .8071503012923 | 8061511155757 .43244920164036112 .2181 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE P. JURIDICA E TAB. DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS . .CRISTIANE GOUVEIA DE BA R R O S .XXX.227.864-XX .4011300007725 | 4011200040313 .70845120134058300 .8481 .2 REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE PAULISTA - PE . .INDUSTRIA E COMERCIO MENDES CARLOS LTDA .04.518.296/0001-98 .2220200016421 | 2260600058970 .68195220134013000 .2387 .1 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO . .ERIKSSON MILLER MAGALHAES DA SILVA .XXX.480.649-XX .8071503012923 | 8061511155757 .43244920164036112 .2181 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE P. JURIDICA E TAB. DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS . .PLAY TEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CONF.LTDA .58.497.835/0002-60 .8031600699343 .2752520174036113 .967 | 2123 | 2462 | 2124 .SERVICOS DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO(REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS) . .SOCIEDADE ACREANA DE CO M U N I C AC AO FRONTEIRA LTDA .14.366.199/0001-80 .2220200016421 | 2260600058970 .68195220134013000 .2387 .1 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO . .LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA .XXX.754.214-XX .4020600532344 .66446520074058300 .55505 .RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO . .NAILDO CARLOS DE ASSIS .XXX.696.104-XX .2220200016421 | 2260600058970 .68195220134013000 .2387 .1 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO . .PANAJOTE HARIDIMOS P A P A DA K I S .XXX.971.408-XX .8069910420697 .66229720004036104 .41359 .SANTOS 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS | 2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE SANTOS - SP . .DOMINGAS DOLORES MADALENA PATARELO .XXX.428.628-XX .8031600699343 .2752520174036113 .2123 | 2124 | 2462 | 967 .SERVICOS DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO(REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS) . .P H PAPADAKIS CIA LTDA .45.054.038/0001-85 .8069910420697 .66229720004036104 .41359 .SANTOS 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS | 2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE SANTOS - SP